Recurso Especial 5003649-37.2019.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora 1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Élito Batista de Almeida 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

BANDO DO BRASIL

Terceiro

BRADESCO S.A

Terceiro

BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS SA

Terceiro

Advogados / Representantes

THAYNA MACHADO BARBOSA FRANCO

OAB/MG 157048·Representa: Autor

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ 119910·Representa: Réu

CAMILA CRESPO DO AMARAL

OAB/RJ 198602·Representa: Réu

RENATO FAIG

OAB/RJ 170097·Representa: Réu

RAFAELLA MAVROPOULOS OLIVEIRA TUDE

Representa: Réu

Partes do Processo(48)

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

BANDO DO BRASIL

Terceiro

BRADESCO S.A

Terceiro

BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS SA

Terceiro

HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ESTOQUE

Terceiro

BRADESCO S A

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO CARTOES S/A

Terceiro

BANCO BRADESCARD S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BRADESCO CARTOES SA

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA

Terceiro

BANCO BRADESCO FIANCIAMENTOS S/A

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Terceiro

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Terceiro

BANCO BRADESCO S A

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO CARTOES SA

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Terceiro

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA

Terceiro

BANCO BRADESCARD SA

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA

Terceiro

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Terceiro

BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BBRADESCO SA

Terceiro

BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCARD S A

Terceiro

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Terceiro

BANCO BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCO EST UNIF

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO

Terceiro

BANCO BRADESCO SEGUROS S/A

Terceiro

BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Terceiro

BANCO BRADESCO SA 1003579010

Terceiro

BRADESCO SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

THAYNA MACHADO BARBOSA FRANCO

OAB/MG 157048·Representa: Autor

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ 119910·Representa: Réu

CAMILA CRESPO DO AMARAL

OAB/RJ 198602·Representa: Réu

RENATO FAIG

OAB/RJ 170097·Representa: Réu

RAFAELLA MAVROPOULOS OLIVEIRA TUDE

Representa: Réu

KARINA BASTOS LANNES VIEIRA

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

21/08/2023, 00:00

Transitado em Julgado

17/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/06/2023, 18:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

19/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

19/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/06/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

24/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/03/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

19/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/08/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

21/07/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

21/07/2022, 00:00

Ver movimentações no processo principal

21/07/2022, 00:00

Todas as movimentações(30)

Ver movimentações no processo principal

21/08/2023, 00:00

Transitado em Julgado

17/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/06/2023, 18:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•19/06/2023, 16:16

Decisão

•20/07/2022, 17:05

19/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

19/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/06/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

24/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/03/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

19/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/08/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

21/07/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

21/07/2022, 00:00

Ver movimentações no processo principal

21/07/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/07/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

15/06/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/06/2022, 14:09

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/06/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

03/06/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

03/06/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

03/06/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/05/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/05/2022, 00:00

Expedição de

06/04/2022, 00:00

Recebidos os autos

31/03/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/03/2022, 00:00

Remetidos os autos

28/03/2022, 00:00

Decisão

•03/06/2022, 07:39