Agravo em Recurso Especial 0006647-21.2022.8.13.0707 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 0006647-21.2022.8.13.0707 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3082728/MG (2025/0409544-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: FRANK ESTEVAM TERRA ADVOGADO: DOUGLAS LUCIO CAMPOS - MG138788 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANK ESTEVAM TERRA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que deu parcial provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação pelo crime de estelionato. A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento do recurso especial e seu provimento (e-STJ fls. 1478-1497). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1501-1503). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 1541-1545). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s) referido(s) fundamento(s). Com efeito, “para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa” (AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A mera citação de enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021.) Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3082728/MG (2025/0409544-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: FRANK ESTEVAM TERRA ADVOGADO: DOUGLAS LUCIO CAMPOS - MG138788 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2025.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3082728/MG (2025/0409544-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANK ESTEVAM TERRA ADVOGADO: DOUGLAS LUCIO CAMPOS - MG138788 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3082728/MG (2025/0409544-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANK ESTEVAM TERRA ADVOGADO: DOUGLAS LUCIO CAMPOS - MG138788 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 03/11/2025.

04/11/2025, 00:00

Publicação

15/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AREsp 2463154/MG (2023/0327763-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: FRANK ESTEVAM TERRA ADVOGADO: DOUGLAS LUCIO CAMPOS - MG138788 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 02/09/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AREsp 2463154/MG (2023/0327763-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: FRANK ESTEVAM TERRA ADVOGADO: DOUGLAS LUCIO CAMPOS - MG138788 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2463154/MG (2023/0327763-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: FRANK ESTEVAM TERRA ADVOGADO: DOUGLAS LUCIO CAMPOS - MG138788 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANK ESTEVAM TERRA contra decisão monocrática em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – PRELIMINAR - NULIDADE – REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA – NECESSIDADE - DECOTE DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – INVIABILIDADE. Não há que se falar em nulidade do processo por ausência de realização de perícia que sequer foi requerida pela defesa nas oportunidades previstas em lei. Comprovada a existência do fato ilícito e sua autoria, bem como do elemento subje tivo do injusto penal, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Tendo o réu confessado os fatos, mesmo que parcialmente, faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Tendo havido pedido expresso na denúncia de conde nação do réu ao pagamento de indenização a título de reparação mínima em favor da vítima, sendo garantida a ampla defesa e instrução exauriente sobre a matéria, produzindo-se elementos para aferição dos prejuízos materiais experimentados, deve ser mantida a condenação. A parte embargante sustenta a existência de omissão na decisão embargada, requerendo o acolhimento do recurso para que seja sanado o vício apontado (e-STJ fls. 828-831). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte. Analisando detidamente os argumentos apresentados no agravo em recurso especial e cotejando-os com a decisão embargada (e-STJ fls. 820-823), verifico que esta efetivamente incorreu em omissões que merecem reparo, pois se concentrou exclusivamente na questão da preclusão para o aditamento da denúncia, sem analisar as demais teses veiculadas no apelo nobre. Dessa forma, passo à nova e integral análise da controvérsia. De início, no que tange à questão do aditamento da denúncia, reafirmo que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende ser possível o aditamento a qualquer tempo antes da sentença, desde que garantido o contraditório, nos termos do art. 569 do CPP, incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ quanto a esse ponto. O agravo foi interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial que, por sua vez, apontava violação aos arts. 155 do CPP, e 33, § 3º, 42, 59 e 171, § 4º, do CP. A defesa sustenta, em resumo, que a condenação se baseou apenas em provas do inquérito; que a majorante pela idade da vítima foi aplicada de forma automática; que a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime se deu com base em elementos inerentes ao tipo penal; que seria inadequada a manutenção do regime fechado; e que não foi aplicada a detração penal na sentença. As teses, contudo, não merecem prosperar. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela existência de provas judicializadas, destacando que "a autoria restou devidamente comprovada também sob o crivo do contraditório, tendo Gilberto confirmado que foi enganado pelo réu" (e-STJ fl. 688). Assentou, também, que a ciência do réu sobre a idade da vítima era evidente, pois ele "teve contato pessoal com Gilberto e, assistindo a audiência gravada no PJE mídias, percebe-se facilmente, que o ofendido tem características físicas de uma pessoa com mais de sessenta anos" (e-STJ fl. 688). Quanto à dosimetria, a exasperação da pena-base foi fundamentada no fato de o crime ter exigido "do réu um prévio estudo e providências outras, também ilícitas, para o sucesso de sua empreitada criminosa" e no prejuízo de R$ 10.150,00 (e-STJ fl. 689). A revisão de tais conclusões para acolher a argumentação defensiva demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE DILIGÊNCIAS. NEGATIVA DE AUTORIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO NOS ACÓRDÃOS. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR. CONTINUIDADE DELITIVA E PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. A pretensão de absolvição por negativa de autoria demanda, no caso, o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. [...] 6. "Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Ademais, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal." (AgRg no HC n. 870.296/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024) 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.954.368/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) O regime fechado foi mantido em razão da multireincidência específica e das três circunstâncias judiciais que foram valoradas negativamente (e-STJ fl. 692), o que está em consonância com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Por fim, acertada a decisão de remeter a análise da detração ao Juízo da execução, para evitar a dupla consideração do tempo de prisão cautelar, dado que o agravante possui outras condenações transitadas em julgado (e-STJ fls. 740-741), sendo precária a instrução do feito quanto à situação prisional do réu, não se sabendo se preenche requisitos objetivos e subjetivos para a progressão antecipada. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2463154/MG (2023/0327763-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: FRANK ESTEVAM TERRA ADVOGADO: DOUGLAS LUCIO CAMPOS - MG138788 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANK ESTEVAM TERRA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ADITAMENTO À DENÚNCIA REJEITADO – PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA. A legislação processual penal permite o aditamento da denúncia em qualquer fase do processo até a prolação da sentença, desde que sejam observadas as garantias da ampla defesa e do contraditório, independente de superveniência de fatos novos." A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 476-491). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 495-498). O Ministério Público Federal opinou pelo "conhecimento do agravo para desprover o recurso especial" (e-STJ fls.512-516). É o relatório. Decido. A despeito dos argumentos apresentados, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aditamento da denúncia, após o encerramento da instrução processual, para incluir circunstância (idade da vítima) que já era de conhecimento do Ministério Público desde a fase investigativa. A defesa alega que tal ato estaria precluso, com ofensa aos arts. 384, 402 e 569 do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público, afastou a alegação de preclusão, consignando o seguinte (e-STJ fls. 290): "Como se depreende da leitura do artigo transcrito, o aditamento à denúncia não é condicionado ao surgimento de fatos novos, assim, pode o Ministério Público em qualquer tempo, antes da sentença, suprir eventual omissão da inicial ou dar nova definição jurídica aos fatos, em razão de elementos existentes nos autos, sendo eles novos ou não. [...] Cabe assinalar que, consoante expressamente autoriza o art. 569, do Código de Processo Penal, 'As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final'. Ao contrário do sustentado pela defesa, a faculdade de suprir os defeitos da denúncia a qualquer tempo antes da sentença também tem aplicação aos casos de aditamento, mormente porque, como cediço, a ação penal pública é regida pelos princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade, o que equivale a dizer que o oferecimento do aditamento constitui não uma faculdade, mas um dever do Ministério Público, não se sujeitando, portanto, ao fenômeno da preclusão." A decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, que entende ser possível o aditamento da denúncia para suprir omissões a qualquer tempo antes da prolação da sentença, desde que oportunizada à defesa o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 569 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. RITO PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça. O agravante busca a anulação do recebimento do aditamento da denúncia, da audiência de instrução e julgamento, ou de todos os atos processuais pela eleição do rito da Lei de Drogas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o aditamento da denúncia foi extemporâneo e causou prejuízo à defesa; e (ii) verificar se a eleição do rito da Lei de Drogas para a tramitação da ação penal foi equivocada e prejudicial ao agravante. III. Razões de decidir 3. O aditamento da denúncia pode ser realizado até a prolação da sentença, conforme entendimento desta Corte, e não houve prejuízo à defesa, que teve oportunidade de se manifestar e arrolar testemunhas. 4. A eleição do rito da Lei de Drogas foi adequada, respeitando o princípio da especialidade, e não demonstrou prejuízo ao agravante, que teve garantido o direito de arrolar testemunhas e produzir provas documentais e periciais. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. O aditamento da denúncia pode ser realizado até a prolação da sentença, desde que não cause prejuízo à defesa. 2. A eleição do rito da Lei de Drogas é adequada quando respeitado o princípio da especialidade e não demonstrado prejuízo ao réu." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 384, §4º; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC 938.275/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 04.11.2024; STJ, AgRg no REsp 2.078.922/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.525.376/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12.09.2023." (AgRg no HC n. 954.717/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.) Conforme precedente desta Corte: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EVENTUAL ADITAMENTO À DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em benefício de paciente condenado pela prática do delito descrito no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto. Alega-se violação do sistema acusatório, sustentando que o Juízo de primeiro grau, ao converter o julgamento em diligência para oportunizar ao Ministério Público o aditamento à denúncia, teria violado os princípios da inércia da jurisdição e da imparcialidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do juízo de primeiro grau, ao converter o julgamento em diligência para permitir ao Ministério Público o aditamento à denúncia, viola o sistema acusatório e os princípios da inércia da jurisdição e da imparcialidade. III. Razões de decidir 3. A conversão do julgamento em diligência para permitir ao Ministério Público manifestar-se sobre a nova definição jurídica do fato não viola o sistema acusatório, pois o juiz não determina o aditamento, apenas oportuniza manifestação ao órgão ministerial. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o aditamento da denúncia pelo Ministério Público antes da sentença, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa, o que foi observado no caso. 5. A situação dos autos não se refere à inépcia da denúncia, mas à necessidade de nova definição jurídica do fato, justificando a aplicação do art. 384 do CPP. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A conversão do julgamento em diligência para permitir ao Ministério Público manifestar-se sobre nova definição jurídica do fato não viola o sistema acusatório. 2. O aditamento da denúncia pelo Ministério Público é permitido antes da sentença, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 384; CPP, art. 395, I; Lei n. 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 489.521/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019." (HC n. 865.849/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 83 do STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos com fundamento na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Expedição de documento (Decisão)

16/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

14/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

11/10/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2463154/MG (2023/0327763-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: FRANK ESTEVAM TERRA ADVOGADO: DOUGLAS LUCIO CAMPOS - MG138788 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANK ESTEVAM TERRA contra decisão monocrática em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – PRELIMINAR - NULIDADE – REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA – NECESSIDADE - DECOTE DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – INVIABILIDADE. Não há que se falar em nulidade do processo por ausência de realização de perícia que sequer foi requerida pela defesa nas oportunidades previstas em lei. Comprovada a existência do fato ilícito e sua autoria, bem como do elemento subje tivo do injusto penal, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Tendo o réu confessado os fatos, mesmo que parcialmente, faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Tendo havido pedido expresso na denúncia de conde nação do réu ao pagamento de indenização a título de reparação mínima em favor da vítima, sendo garantida a ampla defesa e instrução exauriente sobre a matéria, produzindo-se elementos para aferição dos prejuízos materiais experimentados, deve ser mantida a condenação. A parte embargante sustenta a existência de omissão na decisão embargada, requerendo o acolhimento do recurso para que seja sanado o vício apontado (e-STJ fls. 828-831). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte. Analisando detidamente os argumentos apresentados no agravo em recurso especial e cotejando-os com a decisão embargada (e-STJ fls. 820-823), verifico que esta efetivamente incorreu em omissões que merecem reparo, pois se concentrou exclusivamente na questão da preclusão para o aditamento da denúncia, sem analisar as demais teses veiculadas no apelo nobre. Dessa forma, passo à nova e integral análise da controvérsia. De início, no que tange à questão do aditamento da denúncia, reafirmo que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende ser possível o aditamento a qualquer tempo antes da sentença, desde que garantido o contraditório, nos termos do art. 569 do CPP, incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ quanto a esse ponto. O agravo foi interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial que, por sua vez, apontava violação aos arts. 155 do CPP, e 33, § 3º, 42, 59 e 171, § 4º, do CP. A defesa sustenta, em resumo, que a condenação se baseou apenas em provas do inquérito; que a majorante pela idade da vítima foi aplicada de forma automática; que a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime se deu com base em elementos inerentes ao tipo penal; que seria inadequada a manutenção do regime fechado; e que não foi aplicada a detração penal na sentença. As teses, contudo, não merecem prosperar. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela existência de provas judicializadas, destacando que "a autoria restou devidamente comprovada também sob o crivo do contraditório, tendo Gilberto confirmado que foi enganado pelo réu" (e-STJ fl. 688). Assentou, também, que a ciência do réu sobre a idade da vítima era evidente, pois ele "teve contato pessoal com Gilberto e, assistindo a audiência gravada no PJE mídias, percebe-se facilmente, que o ofendido tem características físicas de uma pessoa com mais de sessenta anos" (e-STJ fl. 688). Quanto à dosimetria, a exasperação da pena-base foi fundamentada no fato de o crime ter exigido "do réu um prévio estudo e providências outras, também ilícitas, para o sucesso de sua empreitada criminosa" e no prejuízo de R$ 10.150,00 (e-STJ fl. 689). A revisão de tais conclusões para acolher a argumentação defensiva demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE DILIGÊNCIAS. NEGATIVA DE AUTORIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO NOS ACÓRDÃOS. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR. CONTINUIDADE DELITIVA E PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. A pretensão de absolvição por negativa de autoria demanda, no caso, o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. [...] 6. "Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Ademais, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal." (AgRg no HC n. 870.296/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024) 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.954.368/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) O regime fechado foi mantido em razão da multireincidência específica e das três circunstâncias judiciais que foram valoradas negativamente (e-STJ fl. 692), o que está em consonância com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Por fim, acertada a decisão de remeter a análise da detração ao Juízo da execução, para evitar a dupla consideração do tempo de prisão cautelar, dado que o agravante possui outras condenações transitadas em julgado (e-STJ fls. 740-741), sendo precária a instrução do feito quanto à situação prisional do réu, não se sabendo se preenche requisitos objetivos e subjetivos para a progressão antecipada. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2463154/MG (2023/0327763-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: FRANK ESTEVAM TERRA ADVOGADO: DOUGLAS LUCIO CAMPOS - MG138788 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANK ESTEVAM TERRA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ADITAMENTO À DENÚNCIA REJEITADO – PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA. A legislação processual penal permite o aditamento da denúncia em qualquer fase do processo até a prolação da sentença, desde que sejam observadas as garantias da ampla defesa e do contraditório, independente de superveniência de fatos novos." A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 476-491). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 495-498). O Ministério Público Federal opinou pelo "conhecimento do agravo para desprover o recurso especial" (e-STJ fls.512-516). É o relatório. Decido. A despeito dos argumentos apresentados, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aditamento da denúncia, após o encerramento da instrução processual, para incluir circunstância (idade da vítima) que já era de conhecimento do Ministério Público desde a fase investigativa. A defesa alega que tal ato estaria precluso, com ofensa aos arts. 384, 402 e 569 do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público, afastou a alegação de preclusão, consignando o seguinte (e-STJ fls. 290): "Como se depreende da leitura do artigo transcrito, o aditamento à denúncia não é condicionado ao surgimento de fatos novos, assim, pode o Ministério Público em qualquer tempo, antes da sentença, suprir eventual omissão da inicial ou dar nova definição jurídica aos fatos, em razão de elementos existentes nos autos, sendo eles novos ou não. [...] Cabe assinalar que, consoante expressamente autoriza o art. 569, do Código de Processo Penal, 'As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final'. Ao contrário do sustentado pela defesa, a faculdade de suprir os defeitos da denúncia a qualquer tempo antes da sentença também tem aplicação aos casos de aditamento, mormente porque, como cediço, a ação penal pública é regida pelos princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade, o que equivale a dizer que o oferecimento do aditamento constitui não uma faculdade, mas um dever do Ministério Público, não se sujeitando, portanto, ao fenômeno da preclusão." A decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, que entende ser possível o aditamento da denúncia para suprir omissões a qualquer tempo antes da prolação da sentença, desde que oportunizada à defesa o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 569 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. RITO PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça. O agravante busca a anulação do recebimento do aditamento da denúncia, da audiência de instrução e julgamento, ou de todos os atos processuais pela eleição do rito da Lei de Drogas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o aditamento da denúncia foi extemporâneo e causou prejuízo à defesa; e (ii) verificar se a eleição do rito da Lei de Drogas para a tramitação da ação penal foi equivocada e prejudicial ao agravante. III. Razões de decidir 3. O aditamento da denúncia pode ser realizado até a prolação da sentença, conforme entendimento desta Corte, e não houve prejuízo à defesa, que teve oportunidade de se manifestar e arrolar testemunhas. 4. A eleição do rito da Lei de Drogas foi adequada, respeitando o princípio da especialidade, e não demonstrou prejuízo ao agravante, que teve garantido o direito de arrolar testemunhas e produzir provas documentais e periciais. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. O aditamento da denúncia pode ser realizado até a prolação da sentença, desde que não cause prejuízo à defesa. 2. A eleição do rito da Lei de Drogas é adequada quando respeitado o princípio da especialidade e não demonstrado prejuízo ao réu." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 384, §4º; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC 938.275/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 04.11.2024; STJ, AgRg no REsp 2.078.922/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.525.376/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12.09.2023." (AgRg no HC n. 954.717/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.) Conforme precedente desta Corte: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EVENTUAL ADITAMENTO À DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em benefício de paciente condenado pela prática do delito descrito no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto. Alega-se violação do sistema acusatório, sustentando que o Juízo de primeiro grau, ao converter o julgamento em diligência para oportunizar ao Ministério Público o aditamento à denúncia, teria violado os princípios da inércia da jurisdição e da imparcialidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do juízo de primeiro grau, ao converter o julgamento em diligência para permitir ao Ministério Público o aditamento à denúncia, viola o sistema acusatório e os princípios da inércia da jurisdição e da imparcialidade. III. Razões de decidir 3. A conversão do julgamento em diligência para permitir ao Ministério Público manifestar-se sobre a nova definição jurídica do fato não viola o sistema acusatório, pois o juiz não determina o aditamento, apenas oportuniza manifestação ao órgão ministerial. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o aditamento da denúncia pelo Ministério Público antes da sentença, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa, o que foi observado no caso. 5. A situação dos autos não se refere à inépcia da denúncia, mas à necessidade de nova definição jurídica do fato, justificando a aplicação do art. 384 do CPP. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A conversão do julgamento em diligência para permitir ao Ministério Público manifestar-se sobre nova definição jurídica do fato não viola o sistema acusatório. 2. O aditamento da denúncia pelo Ministério Público é permitido antes da sentença, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 384; CPP, art. 395, I; Lei n. 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 489.521/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019." (HC n. 865.849/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 83 do STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos com fundamento na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/08/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3082728/MG (2025/0409544-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANK ESTEVAM TERRA ADVOGADO: DOUGLAS LUCIO CAMPOS - MG138788 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 03/11/2025.

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