Embargos de Declaração Cível 5034399-26.2021.8.13.0024 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 5034399-26.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5034399-26.2021.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: CACAU COMERCIO ELETRONICO LTDA Estrada Antiga de Itu, 140, sala 02, Estância São Francisco, Itapevi - SP - CEP: 06695-570 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.671,24 a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NED LOFTON RODRIGUES DA SILVA Servidor(a) e Retificador(a)

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GLENDA MAYLA DE MELO CPF: 124.000.076-67 e outros RÉU: CACAU COMERCIO ELETRONICO LTDA CPF: 32.143.933/0001-24 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5034399-26.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Glenda Mayla de Melo, Vládia Severino de Matos Silva e Fábio Martins Barbosa Castro em desfavor de Cacau Comércio Eletrônico LTDA. Em ID 10449785499, a parte executada concordou com a liberação do valor bloqueado para as partes exequentes, bem como, pugnou pela extinção do presente cumprimento de sentença, uma vez que o valor constrito corresponde integralmente à condenação imposta. Tendo em vista que se trata de atividade executiva desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impõe-se a observância do princípio da fidelidade à sentença exequenda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada. Passo à análise. As partes exequentes pugnaram pela intimação da parte executada para pagamento do valor remanescente, que foi aferido conforme petição de ID 10460861800, nos seguintes termos: Que de acordo com as decisões dos agravos (do EXEQUENTE e da EXECUTADA) no Tribunal, o novo cálculo da execução deve observar: Final da data para pagamento voluntario em 17/11/23 (ID 10442983514); Multa por ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA multa deve ser aplicada no patamar de 20% sobre o valor da causa, (ID 10442983514); Multa de LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ a multa em dois por cento do valor corrigido da causa (ID 1041297513); Em sede de agravo de instrumento, o acórdão de ID 10412987513, determinou: Assim, condeno o agravante ao pagamento das penalidades previstas no artigo 81, caput, do CPC, fixando a multa em dois por cento do valor corrigido da causa. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e CONDENO O AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, nos moldes acima expostos. Custas recursais pelo agravante. Por outro lado, o acórdão de ID 10412987513 decidiu: Por todo o exposto, não é possível manter a parcela da decisão agravada que determinou nova intimação da parte executada para o pagamento voluntário do débito, já que não havia qualquer expectativa de reforma do acórdão, tendo em vista o trânsito em julgado, bem como já havia sido informada da impossibilidade de admissão do RESP por este Relator. Diante disso, necessário o reconhecimento de que o prazo para pagamento voluntário da dívida escoou no dia 17/11/2023, não cabendo reabertura e nova intimação neste momento processual. Deve, portanto, ser aplicada a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Prosseguindo, entendo que também é cabível a aplicação da multa prevista no art. 77, IV, do CPC, requerida pela parte agravante, que dispõe o seguinte: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. No caso, entendo que a multa deve ser aplicada no patamar de 20% sobre o valor da causa, considerando a gravidade da conduta. Por fim, no que tange ao pedido de condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, entendo que, em razão do acórdão proferido no Agravo de Instrumento sequencial /003, que impôs tal condenação com base nos mesmos incisos e fatos, este pleito restou prejudicado neste recurso, já que configuraria bis in idem. (...) Pelo exposto, decido: I - O valor em conta judicial de ID 10439560618, se trata de reconhecimento de dívida, razão pela qual se mostra incontroverso. Como não se infere interesse recursal das partes, expeça-se em favor das partes exequentes, relativamente ao valor mencionado, ALVARÁ ELETRÔNICO de resgate ou de crédito direto em conta, caso sejam informados os dados bancários da parte ou de advogado cadastrado nos autos. No entanto, caso, após a instauração da fase de cumprimento de sentença, seja apresentada nova procuração pela parte beneficiária do alvará, o(s) antigo(s) procurador(es) deverá(ão) ser previamente intimado(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Os valores poderão ser destinados à sociedade de advogados regularmente constituída, desde que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei 8.906/1994, a sociedade de que façam parte os advogados aos quais os poderes foram outorgados individualmente esteja indicada no referido instrumento, afastando-se a presunção de que a causa tenha sido aceita em nome próprio do procurador ou procuradores, ou, ainda, na hipótese de se tratar de verba sucumbencial (§ 15, art. 85, CPC). Em havendo pedido expresso de expedição de alvará em separado para pagamento dos honorários contratuais, fica, desde já, deferida a sua expedição pela Secretaria em favor do advogado, condicionada à juntada do contrato. Em qualquer das hipóteses, deverão ser previamente recolhidas as custas relativas à expedição de alvará (ainda que se dê por transferência bancária), salvo se a parte já se encontrar beneficiada pela AJG. II - Intimem-se as partes exequentes para, no prazo de 05 dias, apresentarem aos autos planilha atualizada do valor remanescente que entende devido, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Tratando-se de suspensão por ausência de bens, cumpra-se o Provimento CGJ/MG nº 301/2015 e arquivem-se os autos, ficando ressalvado eventual pedido de desarquivamento dos autos para prosseguimento do cumprimento de sentença, se forem encontrados bens passíveis de penhora. III - Cumprido o determinado, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 dias, realize o pagamento do débito indicado pelas partes exequentes, sob pena de deferimento de novos atos constritivos. IV - Descumprido o determinado no tópico III, defiro a pesquisa via Sisbajud, considerando a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do CPC, mediante recolhimento de custas, juntada de guia e comprovante de pagamento, salvo hipótese de justiça gratuita, nos termos a seguir: 01) Considerando o que dispõe a Resolução do Órgão Especial nº 805/2015, com a redação dada pela Resolução nº 1.064/2023, tendo havido o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, desde que requeridos pela parte exequente, que ficam autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: SISBAJUD (CNJ); RENAJUD (DENATRAN); RIJUD (DETRAN/MG); INFOJUD (Receita Federal); SERASAJUD (Serasa Experian); SNIPER (CNJ); SINESP INFOSEG (SENASP); ONR (“Penhora Online”); PREV-JUD 1.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 1.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 1.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 1.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 1.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail [email protected] e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 1.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 02) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 2.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 2.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 03) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. No entanto, caso, após a instauração da fase de cumprimento de sentença, seja apresentada nova procuração pela parte beneficiária do alvará, o(s) antigos(s) procurador(es) deverá(ão) ser previamente intimado(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após a expedição do alvará, caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 04) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 4.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 4.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 4.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 05) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças MCAP

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5034399-26.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) GLENDA MAYLA DE MELO CPF: 124.000.076-67 e outros CACAU COMERCIO ELETRONICO LTDA CPF: 32.143.933/0001-24 INTIMO as partes para ciência do cumprimento do item III da Decisão de ID 10328210067 e da Portaria Interna nº 001.2023, alterada pela Portaria Interna nº 001.2024, no art. 5º, inciso I, alínea "e", com a conversão do bloqueio em penhora, conforme ID 10439560618. GISELE MENDES FURTADO Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GLENDA MAYLA DE MELO CPF: 124.000.076-67 e outros RÉU: CACAU COMERCIO ELETRONICO LTDA CPF: 32.143.933/0001-24 DECISÃO I- Tendo em vista a juntada do acórdão, ID. 10412987513, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de ID. 10328210067, deve o feito prosseguir. II- Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5034399-26.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a parte executada argumenta que houve nulidade de intimação para pagamento voluntário. Intimada, a parte exequente se manifestou contrariamente aos argumentos da parte executada. Passo a analisar a exceção. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Preliminarmente, fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo, ante a análise do mérito da exceção. Ademais, não foi promovida a garantia do juízo e nem comprovada a possibilidade de o prosseguimento do feito causar à parte impugnante dano grave de difícil ou incerta reparação. DA TESE DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO A parte executada argumenta, em apertada síntese, pela nulidade da intimação para pagamento voluntário feita em ID. 10337400817, uma vez que foi requerida a intimação exclusiva em nome do procurador Márcio Rafael Gazzineo. Conforme já decidido pelo egrégio TJMG, para configurar a nulidade prevista no art. 252, §5º do CPC, é imperativo que a parte comprove existência de prejuízo ao exercício do contraditório e à ampla defesa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução. O recorrente sustenta a nulidade da intimação por não ter sido realizada em nome de um dos advogados constituídos, a impossibilidade da execução devido à ausência de trânsito em julgado, excesso de execução e enriquecimento sem causa do exequente. Além disso, requer averiguação sobre a atuação da procuradora da parte exequente, alegando litigância predatória e má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade da intimação em razão da não observância do requerimento de intimações em nome de advogado específico; (ii) estabelecer se o cumprimento provisório da sentença é cabível antes do trânsito em julgado; e (iii) determinar se há excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, conforme o princípio pas de nullité sans grief. O recorrente não comprovou ter formulado o requerimento para intimação exclusiva de advogado específico, tampouco demonstrou efetivo prejuízo decorrente do suposto vício. O cumprimento provisório da sentença é permitido pelo art. 520 do CPC, desde que o recurso pendente não tenha efeito suspensivo. O recorrente não comprovou a existência de recurso com essa característica, inexistindo óbice à execução. A alegação de excesso de execução não procede, pois a determinação judicial foi de restituição simples das tarifas indevidas, sem previsão de diluição nas parcelas do contrato, conforme os documentos constantes nos autos. A acusação de litigância predatória e má-fé da procuradora da parte agravada não se su stenta, pois não há prova nos autos de conduta irregular ou da suposta atuação massiva e abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade processual somente se configura quando há demonstração de prejuízo concreto à parte que a alega. 2. O cumprimento provisório da sentença é cabível quando não há recurso pendente com efeito suspensivo, conforme o art. 520 do CPC. 3. A restituição simples de valores indevidamente cobrados não exige compensação ou diluição em parcelas contratuais, salvo previsão expressa na decisão judicial. 4. A alegação de litigância predatória e má-fé do procurador deve estar lastreada em provas concretas de conduta irregular. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.24.471099-2/001 - COMARCA DE LAGOA SANTA - 1ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE(S): BANCO BV - AGRAVADO(A)(S): PEDRO AUGUSTO ALMEIDA NORONHA PEIXOTO (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.471099-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/04/2025, publicação da súmula em 07/04/2025) Grifo acrescido. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO EXPRESSAMENTE INDICADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial. A apelante sustenta, em preliminar, nulidade processual por ausência de intimação do advogado expressamente indicado, o que teria impedido a manifestação sobre a especificação de provas, resultado no julgamento antecipado da lide. No mérito, alega inexistência de dívida em razão da emissão indevida de cheques por terceiro sem seu consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação do advogado expressamente indicado pela parte caracteriza nulidade processual apta a ensejar a cassação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação das partes e de seus advogados constitui ato essencial ao contraditório e à ampla defesa, sendo sua omissão causa de nulidade processual nos termos do art. 272, § 2º, do CPC. 4. Havendo requerimento expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam realizadas em nome de advogado indicado, a inobservância dessa exigência configura nulidade nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. 5. A ausência de intimação do advogado expressamente indicado impediu a manifestação da parte sobre a especificação de provas, acarretando julgamento antecipado da lide sem a devida oportunidade de produção probatória, o que configura prejuízo processual. 6. Diante da nulidade constatada, impõe-se a cassação da sentença, com o refazimento dos atos processuais a partir da intimação sobre o despacho de especificação de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. "A ausência de intimação do advogado expressamente indicado pela parte configura nulidade processual, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, quando resultar em prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa". 2. "O julgamento antecipado da lide sem oportunizar a especificação de provas à parte que teve seu advogado não intimado viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ensejando a cassação da sentença". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 272, §§ 2º e 5º. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.469541-7/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 02/04/2025) Grifo acrescido. Compulsando os autos, em que pese a parte executada ter registrado ciência da intimação de ID. 10337400817, na figura do procurador Paulo Eduardo Prado, conforme consulta à aba expedientes do sistema PJe, a parte executada não cuidou de demonstrar que experimentou qualquer prejuízo em virtude da ciência registrada por procurador diverso do requerido. Ademais, cumpre salientar que a parte executada impetrou recurso contra um dos tópicos da referida decisão, dentro do prazo legal, demonstrando que estava ciente do teor da decisão em comento, não tendo ocorrido entraves ao exercício do contraditório e à ampla defesa, motivo pelo qual a tese de nulidade arguida não merece guarida. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada em ID. 10379276278. III- Cumpra-se o item “III” da decisão de ID. 10328210067. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças mvvmj

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5034399-26.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) GLENDA MAYLA DE MELO CPF: 124.000.076-67 e outros CACAU COMERCIO ELETRONICO LTDA CPF: 32.143.933/0001-24 Sobre exceção de pré-executividade, ID 10379276278. GRACIELLE ALINE SABINO E OLIVEIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 17ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/11/2023 Apelante(s) - FABIO MARTINS BARBOSA CASTRO; GLENDA MAYLA DE MELO; VLADIA SEVERINO DE MATOS SILVA; Apelado(a)(s) - CACAU COMERCIO ELETRONICO LTDA; Relator - Des(a). Baeta Neves A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE BOSCHETTI OLIVA, CARLOS DIEGO DOS SANTOS PEREIRA, FLAVIA CHRISTIANE SALES CHAVES MOL LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/11/2023, 00:00

Publicação

24/08/2023, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação 17ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 22/08/2023 Embargante(s) - FABIO MARTINS BARBOSA CASTRO; GLENDA MAYLA DE MELO; VLADIA SEVERINO DE MATOS SILVA; Embargado(a)(s) - CACAU COMERCIO ELETRONICO LTDA; Relator - Des(a). Baeta Neves A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE BOSCHETTI OLIVA, CARLOS DIEGO DOS SANTOS PEREIRA, FLAVIA CHRISTIANE SALES CHAVES MOL LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/08/2023, 00:00

Publicação

22/08/2023, 00:00

Inclusão em pauta

18/08/2023, 00:00

Inclusão em pauta

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 17ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 01/08/2023 Embargante(s) - FABIO MARTINS BARBOSA CASTRO; GLENDA MAYLA DE MELO; VLADIA SEVERINO DE MATOS SILVA; Embargado(a)(s) - CACAU COMERCIO ELETRONICO LTDA; Relator - Des(a). Baeta Neves Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANDRE BOSCHETTI OLIVA, CARLOS DIEGO DOS SANTOS PEREIRA, FLAVIA CHRISTIANE SALES CHAVES MOL LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/08/2023, 00:00

Recebimento

14/07/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 17ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/07/2023 Apelante(s) - FABIO MARTINS BARBOSA CASTRO; GLENDA MAYLA DE MELO; VLADIA SEVERINO DE MATOS SILVA; Apelado(a)(s) - CACAU COMERCIO ELETRONICO LTDA; Relator - Des(a). Baeta Neves A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE BOSCHETTI OLIVA, CARLOS DIEGO DOS SANTOS PEREIRA, FLAVIA CHRISTIANE SALES CHAVES MOL LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/07/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GLENDA MAYLA DE MELO CPF: 124.000.076-67 e outros RÉU: CACAU COMERCIO ELETRONICO LTDA CPF: 32.143.933/0001-24 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5034399-26.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Glenda Mayla de Melo, Vládia Severino de Matos Silva e Fábio Martins Barbosa Castro em desfavor de Cacau Comércio Eletrônico LTDA. Em ID 10449785499, a parte executada concordou com a liberação do valor bloqueado para as partes exequentes, bem como, pugnou pela extinção do presente cumprimento de sentença, uma vez que o valor constrito corresponde integralmente à condenação imposta. Tendo em vista que se trata de atividade executiva desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impõe-se a observância do princípio da fidelidade à sentença exequenda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada. Passo à análise. As partes exequentes pugnaram pela intimação da parte executada para pagamento do valor remanescente, que foi aferido conforme petição de ID 10460861800, nos seguintes termos: Que de acordo com as decisões dos agravos (do EXEQUENTE e da EXECUTADA) no Tribunal, o novo cálculo da execução deve observar: Final da data para pagamento voluntario em 17/11/23 (ID 10442983514); Multa por ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA multa deve ser aplicada no patamar de 20% sobre o valor da causa, (ID 10442983514); Multa de LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ a multa em dois por cento do valor corrigido da causa (ID 1041297513); Em sede de agravo de instrumento, o acórdão de ID 10412987513, determinou: Assim, condeno o agravante ao pagamento das penalidades previstas no artigo 81, caput, do CPC, fixando a multa em dois por cento do valor corrigido da causa. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e CONDENO O AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, nos moldes acima expostos. Custas recursais pelo agravante. Por outro lado, o acórdão de ID 10412987513 decidiu: Por todo o exposto, não é possível manter a parcela da decisão agravada que determinou nova intimação da parte executada para o pagamento voluntário do débito, já que não havia qualquer expectativa de reforma do acórdão, tendo em vista o trânsito em julgado, bem como já havia sido informada da impossibilidade de admissão do RESP por este Relator. Diante disso, necessário o reconhecimento de que o prazo para pagamento voluntário da dívida escoou no dia 17/11/2023, não cabendo reabertura e nova intimação neste momento processual. Deve, portanto, ser aplicada a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Prosseguindo, entendo que também é cabível a aplicação da multa prevista no art. 77, IV, do CPC, requerida pela parte agravante, que dispõe o seguinte: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. No caso, entendo que a multa deve ser aplicada no patamar de 20% sobre o valor da causa, considerando a gravidade da conduta. Por fim, no que tange ao pedido de condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, entendo que, em razão do acórdão proferido no Agravo de Instrumento sequencial /003, que impôs tal condenação com base nos mesmos incisos e fatos, este pleito restou prejudicado neste recurso, já que configuraria bis in idem. (...) Pelo exposto, decido: I - O valor em conta judicial de ID 10439560618, se trata de reconhecimento de dívida, razão pela qual se mostra incontroverso. Como não se infere interesse recursal das partes, expeça-se em favor das partes exequentes, relativamente ao valor mencionado, ALVARÁ ELETRÔNICO de resgate ou de crédito direto em conta, caso sejam informados os dados bancários da parte ou de advogado cadastrado nos autos. No entanto, caso, após a instauração da fase de cumprimento de sentença, seja apresentada nova procuração pela parte beneficiária do alvará, o(s) antigo(s) procurador(es) deverá(ão) ser previamente intimado(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Os valores poderão ser destinados à sociedade de advogados regularmente constituída, desde que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei 8.906/1994, a sociedade de que façam parte os advogados aos quais os poderes foram outorgados individualmente esteja indicada no referido instrumento, afastando-se a presunção de que a causa tenha sido aceita em nome próprio do procurador ou procuradores, ou, ainda, na hipótese de se tratar de verba sucumbencial (§ 15, art. 85, CPC). Em havendo pedido expresso de expedição de alvará em separado para pagamento dos honorários contratuais, fica, desde já, deferida a sua expedição pela Secretaria em favor do advogado, condicionada à juntada do contrato. Em qualquer das hipóteses, deverão ser previamente recolhidas as custas relativas à expedição de alvará (ainda que se dê por transferência bancária), salvo se a parte já se encontrar beneficiada pela AJG. II - Intimem-se as partes exequentes para, no prazo de 05 dias, apresentarem aos autos planilha atualizada do valor remanescente que entende devido, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Tratando-se de suspensão por ausência de bens, cumpra-se o Provimento CGJ/MG nº 301/2015 e arquivem-se os autos, ficando ressalvado eventual pedido de desarquivamento dos autos para prosseguimento do cumprimento de sentença, se forem encontrados bens passíveis de penhora. III - Cumprido o determinado, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 dias, realize o pagamento do débito indicado pelas partes exequentes, sob pena de deferimento de novos atos constritivos. IV - Descumprido o determinado no tópico III, defiro a pesquisa via Sisbajud, considerando a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do CPC, mediante recolhimento de custas, juntada de guia e comprovante de pagamento, salvo hipótese de justiça gratuita, nos termos a seguir: 01) Considerando o que dispõe a Resolução do Órgão Especial nº 805/2015, com a redação dada pela Resolução nº 1.064/2023, tendo havido o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, desde que requeridos pela parte exequente, que ficam autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: SISBAJUD (CNJ); RENAJUD (DENATRAN); RIJUD (DETRAN/MG); INFOJUD (Receita Federal); SERASAJUD (Serasa Experian); SNIPER (CNJ); SINESP INFOSEG (SENASP); ONR (“Penhora Online”); PREV-JUD 1.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 1.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 1.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 1.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 1.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail [email protected] e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 1.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 02) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 2.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 2.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 03) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. No entanto, caso, após a instauração da fase de cumprimento de sentença, seja apresentada nova procuração pela parte beneficiária do alvará, o(s) antigos(s) procurador(es) deverá(ão) ser previamente intimado(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após a expedição do alvará, caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 04) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 4.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 4.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 4.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 05) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças MCAP

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GLENDA MAYLA DE MELO CPF: 124.000.076-67 e outros RÉU: CACAU COMERCIO ELETRONICO LTDA CPF: 32.143.933/0001-24 DECISÃO I- Tendo em vista a juntada do acórdão, ID. 10412987513, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de ID. 10328210067, deve o feito prosseguir. II- Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5034399-26.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a parte executada argumenta que houve nulidade de intimação para pagamento voluntário. Intimada, a parte exequente se manifestou contrariamente aos argumentos da parte executada. Passo a analisar a exceção. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Preliminarmente, fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo, ante a análise do mérito da exceção. Ademais, não foi promovida a garantia do juízo e nem comprovada a possibilidade de o prosseguimento do feito causar à parte impugnante dano grave de difícil ou incerta reparação. DA TESE DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO A parte executada argumenta, em apertada síntese, pela nulidade da intimação para pagamento voluntário feita em ID. 10337400817, uma vez que foi requerida a intimação exclusiva em nome do procurador Márcio Rafael Gazzineo. Conforme já decidido pelo egrégio TJMG, para configurar a nulidade prevista no art. 252, §5º do CPC, é imperativo que a parte comprove existência de prejuízo ao exercício do contraditório e à ampla defesa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução. O recorrente sustenta a nulidade da intimação por não ter sido realizada em nome de um dos advogados constituídos, a impossibilidade da execução devido à ausência de trânsito em julgado, excesso de execução e enriquecimento sem causa do exequente. Além disso, requer averiguação sobre a atuação da procuradora da parte exequente, alegando litigância predatória e má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade da intimação em razão da não observância do requerimento de intimações em nome de advogado específico; (ii) estabelecer se o cumprimento provisório da sentença é cabível antes do trânsito em julgado; e (iii) determinar se há excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, conforme o princípio pas de nullité sans grief. O recorrente não comprovou ter formulado o requerimento para intimação exclusiva de advogado específico, tampouco demonstrou efetivo prejuízo decorrente do suposto vício. O cumprimento provisório da sentença é permitido pelo art. 520 do CPC, desde que o recurso pendente não tenha efeito suspensivo. O recorrente não comprovou a existência de recurso com essa característica, inexistindo óbice à execução. A alegação de excesso de execução não procede, pois a determinação judicial foi de restituição simples das tarifas indevidas, sem previsão de diluição nas parcelas do contrato, conforme os documentos constantes nos autos. A acusação de litigância predatória e má-fé da procuradora da parte agravada não se su stenta, pois não há prova nos autos de conduta irregular ou da suposta atuação massiva e abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade processual somente se configura quando há demonstração de prejuízo concreto à parte que a alega. 2. O cumprimento provisório da sentença é cabível quando não há recurso pendente com efeito suspensivo, conforme o art. 520 do CPC. 3. A restituição simples de valores indevidamente cobrados não exige compensação ou diluição em parcelas contratuais, salvo previsão expressa na decisão judicial. 4. A alegação de litigância predatória e má-fé do procurador deve estar lastreada em provas concretas de conduta irregular. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.24.471099-2/001 - COMARCA DE LAGOA SANTA - 1ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE(S): BANCO BV - AGRAVADO(A)(S): PEDRO AUGUSTO ALMEIDA NORONHA PEIXOTO (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.471099-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/04/2025, publicação da súmula em 07/04/2025) Grifo acrescido. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO EXPRESSAMENTE INDICADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial. A apelante sustenta, em preliminar, nulidade processual por ausência de intimação do advogado expressamente indicado, o que teria impedido a manifestação sobre a especificação de provas, resultado no julgamento antecipado da lide. No mérito, alega inexistência de dívida em razão da emissão indevida de cheques por terceiro sem seu consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação do advogado expressamente indicado pela parte caracteriza nulidade processual apta a ensejar a cassação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação das partes e de seus advogados constitui ato essencial ao contraditório e à ampla defesa, sendo sua omissão causa de nulidade processual nos termos do art. 272, § 2º, do CPC. 4. Havendo requerimento expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam realizadas em nome de advogado indicado, a inobservância dessa exigência configura nulidade nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. 5. A ausência de intimação do advogado expressamente indicado impediu a manifestação da parte sobre a especificação de provas, acarretando julgamento antecipado da lide sem a devida oportunidade de produção probatória, o que configura prejuízo processual. 6. Diante da nulidade constatada, impõe-se a cassação da sentença, com o refazimento dos atos processuais a partir da intimação sobre o despacho de especificação de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. "A ausência de intimação do advogado expressamente indicado pela parte configura nulidade processual, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, quando resultar em prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa". 2. "O julgamento antecipado da lide sem oportunizar a especificação de provas à parte que teve seu advogado não intimado viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ensejando a cassação da sentença". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 272, §§ 2º e 5º. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.469541-7/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 02/04/2025) Grifo acrescido. Compulsando os autos, em que pese a parte executada ter registrado ciência da intimação de ID. 10337400817, na figura do procurador Paulo Eduardo Prado, conforme consulta à aba expedientes do sistema PJe, a parte executada não cuidou de demonstrar que experimentou qualquer prejuízo em virtude da ciência registrada por procurador diverso do requerido. Ademais, cumpre salientar que a parte executada impetrou recurso contra um dos tópicos da referida decisão, dentro do prazo legal, demonstrando que estava ciente do teor da decisão em comento, não tendo ocorrido entraves ao exercício do contraditório e à ampla defesa, motivo pelo qual a tese de nulidade arguida não merece guarida. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada em ID. 10379276278. III- Cumpra-se o item “III” da decisão de ID. 10328210067. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças mvvmj

30/04/2025, 00:00

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