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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTANA DOS MONTES

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(7)

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Transitado em Julgado

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Designado para julgamento virtual

Deliberação em sessão

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Recebidos no TJMG

Remetidos os autos eletrônicos

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)