Embargos de Declaração Cível 0005352-38.2016.8.13.0325 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 0005352-38.2016.8.13.0325 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NILZA DE LOURDES GONCALVES SANTOS CPF: 459.092.616-49 RÉU: DOUGLAS ANDRADE MACEDO CPF: 067.672.346-21 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, Itamarandiba - MG - CEP: 39670-000 PROCESSO Nº: 0005352-38.2016.8.13.0325 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos; Defiro o pedido formulado pela parte exequente ao ID 10619740539. OFICIE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para informar a existência de cadastro de novo vínculo empregatício em nome do executado, DOUGLAS ANDRADE MACEDO, sob pena de incorrer em crime de desobediência, nos termos do art. 529, §1º do CPC. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para resposta. A presente decisão assinada eletronicamente tem força de ofício para todos os fins de direito. A autenticidade desta decisão poderá ser consultada na página da internet do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Caberá à própria parte interessada ou a seus Advogados/Defensores promover a impressão desta que valerá como ofício na forma acima, desonerada a Secretaria do Juízo de tal obrigação. Decorrido o prazo supra, fica a parte exequente intimada para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento da execução no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista a existência de saldo remanescente em aberto. I. C. Itamarandiba, data da assinatura eletrônica. JÚLIA MORAIS GARCIA PEREIRA GUIMARÃES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamarandiba

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NILZA DE LOURDES GONCALVES SANTOS CPF: 459.092.616-49 REQUERIDO(A): DOUGLAS ANDRADE MACEDO CPF: 067.672.346-21 CERTIDÃO Certifico que, expedi alvará de transferência eletrônica/DEPOX, para levantamento do valor bloqueado em favor do exequente, R$1.239,92 (mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), com acréscimos legais, conforme decisão ID10583593664, para os dados bancários informados ao ID10595318941. Itamarandiba, 15 de dezembro de 2025. JUSLENE PINHEIRO SOARES ADVÍNCULA Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, Itamarandiba - MG - CEP: 39670-000 PROCESSO Nº: 0005352-38.2016.8.13.0325 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, Itamarandiba - MG - CEP: 39670-000 PROCESSO Nº: 0005352-38.2016.8.13.0325 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) NILZA DE LOURDES GONCALVES SANTOS CPF: 459.092.616-49 DOUGLAS ANDRADE MACEDO CPF: 067.672.346-21 10594039639 10590215740 Fica a parte intimada para, requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Itamarandiba, 05 de dezembro de 2025.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NILZA DE LOURDES GONCALVES SANTOS CPF: 459.092.616-49 RÉU: DOUGLAS ANDRADE MACEDO CPF: 067.672.346-21 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, Itamarandiba - MG - CEP: 39670-000 PROCESSO Nº: 0005352-38.2016.8.13.0325 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos; Dos embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado (ID 10552542702) em face da decisão de ID 10542760478, alegando contradição e omissão quanto à impenhorabilidade de valores em conta poupança inferiores a 40 salários-mínimos e a incidência do art. 836 do CPC (valor irrisório). Conheço dos embargos, por serem tempestivos. No mérito, contudo, REJEITO-OS. No que tange à alegação de contradição quanto à regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, cumpre esclarecer que tal proteção legal não possui caráter absoluto. A ratio legis do dispositivo é resguardar a dignidade do devedor, protegendo a reserva financeira acumulada com esforço para garantir sua subsistência futura e eventuais emergências (a chamada "reserva de poupança"). Entretanto, conforme já delineado na decisão embargada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal consolidou o entendimento de que a proteção legal cessa quando verificado o desvirtuamento da finalidade da conta poupança. No caso em tela, a análise dos extratos bancários acostados aos autos (ID 10509692312) demonstrou, de forma inequívoca, que a conta em questão é utilizada pelo executado como verdadeira conta-corrente, com intensa e habitual movimentação de créditos e débitos destinados ao pagamento de despesas cotidianas, transferências e saques frequentes. Ao utilizar a conta poupança para o giro financeiro diário, o devedor a despe de sua natureza de reserva de valor, afastando, por consequência, a blindagem da impenhorabilidade. Não há, portanto, contradição em relação aos precedentes que protegem a poupança até 40 salários mínimos, mas sim a aplicação da distinção necessária ao caso concreto: a regra geral de proteção não acoberta contas utilizadas com finalidade diversa daquela protegida pelo legislador. Manter a impenhorabilidade diante de tal quadro fático implicaria em conferir proteção a comportamento que visa, por via transversa, blindar patrimônio movimentado livremente pelo devedor, em detrimento da efetividade da execução. A decisão embargada foi clara e fundamentada ao consignar que a proteção da impenhorabilidade da poupança foi afastada em razão da comprovação de seu desvirtuamento, sendo utilizada como conta corrente para movimentações cotidianas, conforme extratos juntados pelo próprio devedor. Não há contradição interna no julgado, nem omissão, mas sim nítida pretensão da parte embargante em rediscutir o mérito da decisão e a valoração da prova, o que é vedado na estreita via dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC). Quanto à alegação de valor irrisório, o montante bloqueado (R$ 1.219,15), embora não quite a integralidade da dívida, não pode ser considerado insignificante, servindo para o abatimento parcial do débito, atendendo ao interesse do credor na execução (art. 797 do CPC). Do prosseguimento da execução Diante da insuficiência do bloqueio realizado via SISBAJUD para a satisfação integral do crédito, passo à análise dos pedidos de pesquisa de bens formulados pelo exequente (ID 10546859452). DEFIRO o pedido de pesquisa de bens através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, nos termos a seguir: a) Proceda-se à pesquisa no sistema RENAJUD de veículos que, porventura, existam em nome do executado e, havendo, providencie-se para que seja lançado o impedimento de transferência do veículo encontrado, suficiente à satisfação do crédito, bem como o registro de penhora on-line. Após, intime-se o executado para opor embargos no prazo legal. b) Sendo infrutífera a medida acima ou insuficiente o valor dos bens, proceda-se à solicitação de informações cadastrais econômico-fiscais das bases de dados da Receita Federal do Brasil, bem como das últimas três declarações de imposto de renda, por meio do sistema INFOJUD, do executado. Com a resposta, em razão do sigilo das informações, devem essas ser juntadas com atribuição de sigilo. Quanto aos demais pedidos de pesquisa, INDEFIRO-OS POR ORA, postergando sua análise para momento oportuno, caso as medidas deferidas acima restem infrutíferas, a fim de garantir a celeridade e a efetividade da execução sem onerar o feito com diligências cumulativas desnecessárias neste momento. Com o retorno das pesquisas, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Itamarandiba, data da assinatura eletrônica. JÚLIA MORAIS GARCIA PEREIRA GUIMARÃES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamarandiba

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, Itamarandiba - MG - CEP: 39670-000 PROCESSO Nº: 0005352-38.2016.8.13.0325 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) NILZA DE LOURDES GONCALVES SANTOS CPF: 459.092.616-49 DOUGLAS ANDRADE MACEDO CPF: 067.672.346-21 Fica intimado para apresentar réplica aos Embargos de Declaração apresentado ao ID 10552542702 JUSLENE PINHEIRO SOARES ADVÍNCULA Itamarandiba, 04 de novembro de 2025

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NILZA DE LOURDES GONCALVES SANTOS CPF: 459.092.616-49 RÉU: DOUGLAS ANDRADE MACEDO CPF: 067.672.346-21 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, Itamarandiba - MG - CEP: 39670-000 PROCESSO Nº: 0005352-38.2016.8.13.0325 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos; Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado ao ID 10509696647, ao qual a parte exequente se opôs conforme petição de ID 10510095258. O executado sustenta a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.219,15 (mil duzentos e dezenove reais e quinze centavos), bloqueada via SISBAJUD, por se tratar de valor depositado em caderneta de poupança, inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, e por possuir natureza salarial, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. A exequente, por sua vez, argumenta que a conta poupança é utilizada pelo executado como se conta corrente fosse, com intensa movimentação, o que descaracterizaria a proteção legal. Decido. A regra da impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, não é absoluta. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que tal proteção pode ser afastada quando a conta é utilizada para movimentações típicas de conta corrente, perdendo sua finalidade de reserva financeira. Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se manifestou: EMENTA: IMPENHORABILIDADE. CONTA-POUPANÇA. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a movimentação atípica nas contas bancárias não é circunstância suficiente, por si só, para afastar a impenhorabilidade, salvo se demonstrada de forma robusta a existência de má-fé ou fraude por parte do devedor. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em conta poupança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em saber se os valores bloqueados são impenhoráveis, ou se houve desvirtuamento da conta poupança que justifique a penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade exige que a conta poupança seja comprovadamente utilizada como reserva financeira. Movimentações típicas de conta corrente descaracterizam essa finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de conta poupança depende da comprovação de sua finalidade como reserva financeira. O uso como conta corrente afasta essa proteção e autoriza a penhora. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 886.532/SP; TJMG, AI 1.0000.23.259527-2/001. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.087772-7/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 23/06/2025) No caso concreto, os extratos bancários juntados pelo próprio executado (ID 10509692312) evidenciam intensa e rotineira movimentação, com múltiplos depósitos, saques, transferências e pagamentos de despesas cotidianas. Tal utilização desvirtua a finalidade da conta poupança, que deixa de servir como reserva de capital para se tornar um mero instrumento de gerenciamento de pagamentos diários, o que afasta a proteção legal. Ademais, o ônus de comprovar a natureza impenhorável da verba recai sobre o devedor, o qual não demonstrou que a totalidade dos valores ali depositados possui origem exclusivamente salarial, destinada integralmente à sua subsistência. Ante o exposto, com base na fundamentação acima e na jurisprudência consolidada, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado ao ID 10509696647. Transfira-se o valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a este juízo. Após, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, com precisão e objetividade, providência apta ao regular prosseguimento da demanda, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de “regular andamento do feito” ou requerimento de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. Itamarandiba, data da assinatura eletrônica. JÚLIA MORAIS GARCIA PEREIRA GUIMARÃES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamarandiba

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, Itamarandiba - MG - CEP: 39670-000 PROCESSO Nº: 0005352-38.2016.8.13.0325 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) NILZA DE LOURDES GONCALVES SANTOS CPF: 459.092.616-49 DOUGLAS ANDRADE MACEDO CPF: 067.672.346-21 Fica intimado para, tomar ciência da penhora realizada, valendo como termo de penhora o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, conforme ID 10498136931, no prazo legal. Itamarandiba, 18 de julho de 2025.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NILZA DE LOURDES GONCALVES SANTOS CPF: 459.092.616-49 RÉU: DOUGLAS ANDRADE MACEDO CPF: 067.672.346-21 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, Itamarandiba - MG - CEP: 39670-000 PROCESSO Nº: 0005352-38.2016.8.13.0325 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos... Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença c/c pedido de efeito suspensivo formulado no ID. 10352807562, na qual o exequente pede que seja declarada a nulidade do feito. O exequente pugna pela improcedência da impugnação. É o relatório. Decido. Verifico tratar-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa. O Código de Processo Civil cuida da impugnação ao cumprimento de sentença em seu artigo 525, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. A impugnação é o meio de oposição do executado ao cumprimento de sentença, sendo considerada pelo corrente majoritária como peça de defesa. Além disso, a jurisprudência entendo que o rol do § 1º do artigo 525 do CPC é taxativo, sendo inadmissível alegação de matéria diverso do rol elencado, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO - CHEQUES DE TERCEIRO - NOVAÇÃO DE DÍVIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - INÉRCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - EXCESSO DE CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO ART. 525 DO CPC. A novação é uma forma de pagamento indireto, prevista nos artigos 360 a 367 do Código Civil, que se dá pela substituição de uma obrigação anterior por uma nova obrigação, extinguindo-se a dívida primitiva, imprescindível para a sua caracterização a existência do ânimo de novar, expresso ou tácito, mas sempre inequívoco, sem o qual a segunda obrigação apenas confirma a primeira e gera mera repactuação de negócio jurídico. Os requisitos formais da impugnação ao cumprimento da sentença são: a) apresentação de alegações, conforme rol taxativo do § 1º do art. 525 do CPC; b) indicação do valor correto e; c) apresentação de demonstrativo. Ausente qualquer deles a impugnação deve ser rejeitada. O demonstrativo funciona como verdadeira prova documental da alegação de excesso de execução, no qual a parte discriminará e indicará o valor atualizado do débito, permitindo ao julgador a análise pormenorizada das divergências apontadas pelas partes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.13.052899-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/05/2021, publicação da súmula em 13/05/2021) No caso concreto, o executado limitou-se a alegar que o cumprimento de sentença deveria ser integralmente anulado por não observar os requisitos previstos no artigo 524 do CPC. Contudo, não assiste razão ao executado. A petição inicial do cumprimento de sentença (ID. 10259833257) encontra-se devidamente instruída (planilha ID 10259852965), observando os parâmetros estabelecidos na sentença de ID. 9577641182 e no acórdão de ID. 10229673952. O exequente apresentou planilha de cálculo na qual aplicou corretamente os índices de juros e correção monetária fixados na fase de conhecimento, indicando também os termos inicial e final utilizados como base para o cálculo do valor exequendo, em conformidade com o artigo 524 do CPC. Ademais, não houve, por parte do executado, apresentação do valor que entende devido, tampouco a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, conforme exigido pelo §4º do artigo 525 do CPC. Ressalta-se que, conforme o §5º do mesmo artigo, a ausência desses elementos impõe a rejeição liminar da impugnação, quando o excesso de execução for seu único fundamento, ou a desconsideração da referida alegação, caso existam outros fundamentos. Além disso, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação, deixo de acolhê-lo, pois o executado não demonstrou a presença dos requisitos do §6º do art. 525 do CPC, quais sejam, a probabilidade de êxito nas alegações e o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, o que afasta a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao incidente. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Defiro o requerimento constante em ID. 10259833257. Requisite-se através do Sistema SISBAJUD o bloqueio de valores existentes em contas ou aplicações financeiras do executado, conforme requerido ao ID 10259833257, até o valor atualizado do débito: R$ 37.411,88 (trinta e sete mil, quatrocentos e onze reais e oitenta e oito centavos), emitindo-se a ordem de indisponibilidade por 15 dias consecutivos ou até que seja alcançado o valor total do crédito exequendo. Em caso de bloqueio parcial ou integral do crédito exequendo, intime-se pessoalmente os(as) executados(as), caso o mesmo não possuam advogado constituído nos autos, para ciência da penhora realizada, valendo como termo de penhora o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD. No silêncio, volvam-me os autos conclusos para emissão de ordem de transferência dos valores para conta judicial. Sendo infrutíferas as pesquisas, abra-se vista dos autos ao exequente para requerer medidas concretas para satisfação do débito, sob pena de arquivamento. Após, volvam os autos conclusos. Cumpra-se. Itamarandiba, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DA COSTA LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamarandiba

Publicação

15/04/2024, 21:53

Publicacao/Comunicacao Intimação 12ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2024 Embargante(s) - DOUGLAS ANDRADE MACEDO; Embargado(a)(s) - NILZA DE LOURDES GONCALVES SANTOS; Relator - Des(a). Domingos Coelho A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AELSON ALVES DOS SANTOS, AQUILES ALEXANDRE DE SOUZA, CLEVYO FERNANDES COSTA RIBEIRO, LETICIA BEZERRA PEIXOTO, SERGIO HENRIQUE CARDOSO ROSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/04/2024, 00:00

Publicação

11/04/2024, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 12ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2024 Embargante(s) - DOUGLAS ANDRADE MACEDO; Embargado(a)(s) - NILZA DE LOURDES GONCALVES SANTOS; Relator - Des(a). Domingos Coelho Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - AELSON ALVES DOS SANTOS, AQUILES ALEXANDRE DE SOUZA, CLEVYO FERNANDES COSTA RIBEIRO, LETICIA BEZERRA PEIXOTO, SERGIO HENRIQUE CARDOSO ROSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/03/2024, 00:00

Recebimento

11/03/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/01/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NILZA DE LOURDES GONCALVES SANTOS CPF: 459.092.616-49 RÉU: DOUGLAS ANDRADE MACEDO CPF: 067.672.346-21 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, Itamarandiba - MG - CEP: 39670-000 PROCESSO Nº: 0005352-38.2016.8.13.0325 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos; Dos embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado (ID 10552542702) em face da decisão de ID 10542760478, alegando contradição e omissão quanto à impenhorabilidade de valores em conta poupança inferiores a 40 salários-mínimos e a incidência do art. 836 do CPC (valor irrisório). Conheço dos embargos, por serem tempestivos. No mérito, contudo, REJEITO-OS. No que tange à alegação de contradição quanto à regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, cumpre esclarecer que tal proteção legal não possui caráter absoluto. A ratio legis do dispositivo é resguardar a dignidade do devedor, protegendo a reserva financeira acumulada com esforço para garantir sua subsistência futura e eventuais emergências (a chamada "reserva de poupança"). Entretanto, conforme já delineado na decisão embargada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal consolidou o entendimento de que a proteção legal cessa quando verificado o desvirtuamento da finalidade da conta poupança. No caso em tela, a análise dos extratos bancários acostados aos autos (ID 10509692312) demonstrou, de forma inequívoca, que a conta em questão é utilizada pelo executado como verdadeira conta-corrente, com intensa e habitual movimentação de créditos e débitos destinados ao pagamento de despesas cotidianas, transferências e saques frequentes. Ao utilizar a conta poupança para o giro financeiro diário, o devedor a despe de sua natureza de reserva de valor, afastando, por consequência, a blindagem da impenhorabilidade. Não há, portanto, contradição em relação aos precedentes que protegem a poupança até 40 salários mínimos, mas sim a aplicação da distinção necessária ao caso concreto: a regra geral de proteção não acoberta contas utilizadas com finalidade diversa daquela protegida pelo legislador. Manter a impenhorabilidade diante de tal quadro fático implicaria em conferir proteção a comportamento que visa, por via transversa, blindar patrimônio movimentado livremente pelo devedor, em detrimento da efetividade da execução. A decisão embargada foi clara e fundamentada ao consignar que a proteção da impenhorabilidade da poupança foi afastada em razão da comprovação de seu desvirtuamento, sendo utilizada como conta corrente para movimentações cotidianas, conforme extratos juntados pelo próprio devedor. Não há contradição interna no julgado, nem omissão, mas sim nítida pretensão da parte embargante em rediscutir o mérito da decisão e a valoração da prova, o que é vedado na estreita via dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC). Quanto à alegação de valor irrisório, o montante bloqueado (R$ 1.219,15), embora não quite a integralidade da dívida, não pode ser considerado insignificante, servindo para o abatimento parcial do débito, atendendo ao interesse do credor na execução (art. 797 do CPC). Do prosseguimento da execução Diante da insuficiência do bloqueio realizado via SISBAJUD para a satisfação integral do crédito, passo à análise dos pedidos de pesquisa de bens formulados pelo exequente (ID 10546859452). DEFIRO o pedido de pesquisa de bens através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, nos termos a seguir: a) Proceda-se à pesquisa no sistema RENAJUD de veículos que, porventura, existam em nome do executado e, havendo, providencie-se para que seja lançado o impedimento de transferência do veículo encontrado, suficiente à satisfação do crédito, bem como o registro de penhora on-line. Após, intime-se o executado para opor embargos no prazo legal. b) Sendo infrutífera a medida acima ou insuficiente o valor dos bens, proceda-se à solicitação de informações cadastrais econômico-fiscais das bases de dados da Receita Federal do Brasil, bem como das últimas três declarações de imposto de renda, por meio do sistema INFOJUD, do executado. Com a resposta, em razão do sigilo das informações, devem essas ser juntadas com atribuição de sigilo. Quanto aos demais pedidos de pesquisa, INDEFIRO-OS POR ORA, postergando sua análise para momento oportuno, caso as medidas deferidas acima restem infrutíferas, a fim de garantir a celeridade e a efetividade da execução sem onerar o feito com diligências cumulativas desnecessárias neste momento. Com o retorno das pesquisas, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Itamarandiba, data da assinatura eletrônica. JÚLIA MORAIS GARCIA PEREIRA GUIMARÃES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamarandiba

20/11/2025, 00:00

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NILZA DE LOURDES GONCALVES SANTOS CPF: 459.092.616-49 RÉU: DOUGLAS ANDRADE MACEDO CPF: 067.672.346-21 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, Itamarandiba - MG - CEP: 39670-000 PROCESSO Nº: 0005352-38.2016.8.13.0325 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos... Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença c/c pedido de efeito suspensivo formulado no ID. 10352807562, na qual o exequente pede que seja declarada a nulidade do feito. O exequente pugna pela improcedência da impugnação. É o relatório. Decido. Verifico tratar-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa. O Código de Processo Civil cuida da impugnação ao cumprimento de sentença em seu artigo 525, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. A impugnação é o meio de oposição do executado ao cumprimento de sentença, sendo considerada pelo corrente majoritária como peça de defesa. Além disso, a jurisprudência entendo que o rol do § 1º do artigo 525 do CPC é taxativo, sendo inadmissível alegação de matéria diverso do rol elencado, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO - CHEQUES DE TERCEIRO - NOVAÇÃO DE DÍVIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - INÉRCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - EXCESSO DE CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO ART. 525 DO CPC. A novação é uma forma de pagamento indireto, prevista nos artigos 360 a 367 do Código Civil, que se dá pela substituição de uma obrigação anterior por uma nova obrigação, extinguindo-se a dívida primitiva, imprescindível para a sua caracterização a existência do ânimo de novar, expresso ou tácito, mas sempre inequívoco, sem o qual a segunda obrigação apenas confirma a primeira e gera mera repactuação de negócio jurídico. Os requisitos formais da impugnação ao cumprimento da sentença são: a) apresentação de alegações, conforme rol taxativo do § 1º do art. 525 do CPC; b) indicação do valor correto e; c) apresentação de demonstrativo. Ausente qualquer deles a impugnação deve ser rejeitada. O demonstrativo funciona como verdadeira prova documental da alegação de excesso de execução, no qual a parte discriminará e indicará o valor atualizado do débito, permitindo ao julgador a análise pormenorizada das divergências apontadas pelas partes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.13.052899-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/05/2021, publicação da súmula em 13/05/2021) No caso concreto, o executado limitou-se a alegar que o cumprimento de sentença deveria ser integralmente anulado por não observar os requisitos previstos no artigo 524 do CPC. Contudo, não assiste razão ao executado. A petição inicial do cumprimento de sentença (ID. 10259833257) encontra-se devidamente instruída (planilha ID 10259852965), observando os parâmetros estabelecidos na sentença de ID. 9577641182 e no acórdão de ID. 10229673952. O exequente apresentou planilha de cálculo na qual aplicou corretamente os índices de juros e correção monetária fixados na fase de conhecimento, indicando também os termos inicial e final utilizados como base para o cálculo do valor exequendo, em conformidade com o artigo 524 do CPC. Ademais, não houve, por parte do executado, apresentação do valor que entende devido, tampouco a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, conforme exigido pelo §4º do artigo 525 do CPC. Ressalta-se que, conforme o §5º do mesmo artigo, a ausência desses elementos impõe a rejeição liminar da impugnação, quando o excesso de execução for seu único fundamento, ou a desconsideração da referida alegação, caso existam outros fundamentos. Além disso, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação, deixo de acolhê-lo, pois o executado não demonstrou a presença dos requisitos do §6º do art. 525 do CPC, quais sejam, a probabilidade de êxito nas alegações e o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, o que afasta a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao incidente. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Defiro o requerimento constante em ID. 10259833257. Requisite-se através do Sistema SISBAJUD o bloqueio de valores existentes em contas ou aplicações financeiras do executado, conforme requerido ao ID 10259833257, até o valor atualizado do débito: R$ 37.411,88 (trinta e sete mil, quatrocentos e onze reais e oitenta e oito centavos), emitindo-se a ordem de indisponibilidade por 15 dias consecutivos ou até que seja alcançado o valor total do crédito exequendo. Em caso de bloqueio parcial ou integral do crédito exequendo, intime-se pessoalmente os(as) executados(as), caso o mesmo não possuam advogado constituído nos autos, para ciência da penhora realizada, valendo como termo de penhora o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD. No silêncio, volvam-me os autos conclusos para emissão de ordem de transferência dos valores para conta judicial. Sendo infrutíferas as pesquisas, abra-se vista dos autos ao exequente para requerer medidas concretas para satisfação do débito, sob pena de arquivamento. Após, volvam os autos conclusos. Cumpra-se. Itamarandiba, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DA COSTA LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamarandiba

18/07/2025, 00:00

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