Apelação Cível 5003323-34.2020.8.13.0245 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

CNPJ

Autor

GISLENE CRISTINA ROSA

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Terceiro

MUNICIPIO SANTA LUZIA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

AUGUSTO ROBSON BERLINI DORNAS

OAB/MG 111981·Representa: Autor

RAFAEL GUSTAVO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG 120598·Representa: Réu

GABRIEL MARCAL ALMEIDA

OAB/MG 202835·Representa: Réu

KARINA TEIXEIRA MAIA

OAB/MG 70843·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA

OAB/MG 58484·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

CNPJ

Autor

GISLENE CRISTINA ROSA

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Terceiro

MUNICIPIO SANTA LUZIA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

GISLENE CRISTINA ROSA

CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

13/09/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

13/09/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

13/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/07/2023, 09:34

Comunicado o acórdão em:

14/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

11/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

11/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/06/2023, 13:42

Autos devolvidos

16/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/03/2023, 12:04

Expedição de

24/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

23/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/02/2023, 00:00

Todas as movimentações(19)

Transitado em Julgado

13/09/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

13/09/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

13/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/07/2023, 09:34

Comunicado o acórdão em:

14/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•14/07/2023, 09:07

Despacho

•23/03/2023, 14:24

Designado para julgamento virtual

11/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

11/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/06/2023, 13:42

Autos devolvidos

16/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/03/2023, 12:04

Expedição de

24/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

23/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

02/02/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

27/01/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

27/01/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

27/01/2023, 00:00

Outros Documentos

•17/08/2022, 21:35

Outros Documentos

•21/07/2022, 17:53

Outros Documentos

•03/12/2021, 18:45

Outros Documentos

•03/12/2021, 17:47

Outros Documentos

•29/10/2021, 02:04

Outros Documentos

•29/10/2021, 02:04

Outros Documentos

•03/12/2020, 15:24

Outros Documentos

•03/12/2020, 15:24

Outros Documentos

•30/11/2020, 17:22

Outros Documentos

•30/11/2020, 09:31

Outros Documentos

•27/11/2020, 02:14

Outros Documentos

•27/11/2020, 02:14

Outros Documentos

•27/11/2020, 02:14

Todos os documentos(30)

Acórdão

•14/07/2023, 09:07

Despacho

•23/03/2023, 14:24

Outros Documentos

•17/08/2022, 21:35

Outros Documentos

•21/07/2022, 17:53

Outros Documentos

•03/12/2021, 18:45

Outros Documentos

•03/12/2021, 17:47

Outros Documentos

•29/10/2021, 02:04

Outros Documentos

•29/10/2021, 02:04

Outros Documentos

•03/12/2020, 15:24

Outros Documentos

•03/12/2020, 15:24

Outros Documentos

•30/11/2020, 17:22

Outros Documentos

•30/11/2020, 09:31

Outros Documentos

•27/11/2020, 02:14

Outros Documentos

•27/11/2020, 02:14

Outros Documentos

•27/11/2020, 02:14

Outros Documentos

•02/10/2020, 17:40

Outros Documentos

•02/10/2020, 17:38

Outros Documentos

•02/10/2020, 17:38

Outros Documentos

•02/10/2020, 17:38

Outros Documentos

•21/09/2020, 10:00

Outros Documentos

•24/07/2020, 19:02

Outros Documentos

•24/07/2020, 18:58

Outros Documentos

•24/07/2020, 18:58

Outros Documentos

•24/07/2020, 18:58

Outros Documentos

•21/07/2020, 14:25

Outros Documentos

•20/07/2020, 15:49

Outros Documentos

•20/07/2020, 15:49

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•20/07/2020, 15:49

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