Recurso Extraordinário com Agravo 0005059-28.2012.8.13.0610 - TJMG

Recurso Extraordinário com Agravo 0005059-28.2012.8.13.0610 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 0005059-28.2012.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] IMISSÃO NA POSSE (113) COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG CPF: 19.791.581/0001-55 VALERIA DRUMOND GUERRA CPF: 251.199.316-34 e outros Ficam os requeridos intimados para cumprimento dos requisitos do artigo 34 do Decreto-lei n. 3.365 de 1941. MARIA APARECIDA DE ARAUJO São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 0005059-28.2012.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] IMISSÃO NA POSSE (113) COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG CPF: 19.791.581/0001-55 VALERIA DRUMOND GUERRA CPF: 251.199.316-34 e outros Carta de sentença disponibilizada no PJE para providências. MARIA APARECIDA DE ARAUJO São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 0005059-28.2012.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] IMISSÃO NA POSSE (113) COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG CPF: 19.791.581/0001-55 VALERIA DRUMOND GUERRA CPF: 251.199.316-34 e outros Ficam os requeridos intimados para cumprimento dos requisitos do artigo 34 do Decreto-lei n. 3.365 de 1941. MARIA APARECIDA DE ARAUJO São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 0005059-28.2012.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] IMISSÃO NA POSSE (113) COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG CPF: 19.791.581/0001-55 VALERIA DRUMOND GUERRA CPF: 251.199.316-34 e outros Fica a parte autora intimada para recolher os valores ref. à expedição da carta de sentença. MARIA APARECIDA DE ARAUJO São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 0005059-28.2012.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] IMISSÃO NA POSSE (113) COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG CPF: 19.791.581/0001-55 VALERIA DRUMOND GUERRA CPF: 251.199.316-34 e outros Vista às partes. MARIA APARECIDA DE ARAUJO São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 0005059-28.2012.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] IMISSÃO NA POSSE (113) COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG CPF: 19.791.581/0001-55 VALERIA DRUMOND GUERRA CPF: 251.199.316-34 e outros Nos termos da Portaria Conjunta N° 1025/PR/2020, ficam as partes devidamente intimadas da virtualização dos autos físicos, esclarecendo que a partir desta data toda a tramitação do processo físico ocorrerá por meio eletrônico. Deverão as partes conferir as peças escaneadas, e se, porventura existir qualquer dúvida comunicar por petição. O processo físico, nesta data, foi baixado e enviado ao arquivo. O silêncio das partes que compõe a relação processual será entendido como aquiescência do conteúdo virtualizado, bem como da tramitação do processo em meio eletrônico. Decorrido o prazo acima, os autos serão remetidos à MMª. Juíza para homologação da digitalização e prosseguimento do feito digital em todos os seus termos. MARIA APARECIDA DE ARAUJO São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica.

03/11/2025, 00:00

Publicação

24/10/2025, 00:00

Outras Decisões

02/10/2025, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA DURAES RABELO DIAS, BRUNO DIAS CANDIDO, BRUNO DIAS CANDIDO, HUMBERTO ROSSETTI PORTELA, JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA, LUCAS LACERDA TANURE, LUIZA FERREIRA CANDIDO, LUIZA FERREIRA CANDIDO, MARCELLA APOCALYPSE DE ALMEIDA CIRINO, MARCELLA APOCALYPSE DE ALMEIDA CIRINO, PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS, SUELY IZABEL CORREA LIMA.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln JOSÉ FLÁVIO GOMES Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANA PAULA DURAES RABELO DIAS, BRUNO DIAS CANDIDO, BRUNO DIAS CANDIDO, HUMBERTO ROSSETTI PORTELA, JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA, LUCAS LACERDA TANURE, LUIZA FERREIRA CANDIDO, LUIZA FERREIRA CANDIDO, MARCELLA APOCALYPSE DE ALMEIDA CIRINO, MARCELLA APOCALYPSE DE ALMEIDA CIRINO, PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS, SUELY IZABEL CORREA LIMA.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln VALÉRIA DRUMOND GUERRA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANA PAULA DURAES RABELO DIAS, BRUNO DIAS CANDIDO, BRUNO DIAS CANDIDO, HUMBERTO ROSSETTI PORTELA, JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA, LUCAS LACERDA TANURE, LUIZA FERREIRA CANDIDO, LUIZA FERREIRA CANDIDO, MARCELLA APOCALYPSE DE ALMEIDA CIRINO, MARCELLA APOCALYPSE DE ALMEIDA CIRINO, PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS, SUELY IZABEL CORREA LIMA.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS- CODEMIG Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANA PAULA DURAES RABELO DIAS, BRUNO DIAS CANDIDO, BRUNO DIAS CANDIDO, HUMBERTO ROSSETTI PORTELA, JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA, LUCAS LACERDA TANURE, LUIZA FERREIRA CANDIDO, LUIZA FERREIRA CANDIDO, MARCELLA APOCALYPSE DE ALMEIDA CIRINO, MARCELLA APOCALYPSE DE ALMEIDA CIRINO, PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS, SUELY IZABEL CORREA LIMA.

01/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 19:16

Remessa (outros motivos)

30/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827897/MG (2025/0003536-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALERIA DRUMOND GUERRA ADVOGADO: BRUNO DIAS CÂNDIDO - MG116775 AGRAVANTE: JOSE FLAVIO GOMES AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG ADVOGADOS: SUELY IZABEL CORRÊA LIMA - MG054372 PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS - MG104189 LUCAS LACERDA TANURE - MG163633 ANA PAULA DURAES RABELO DIAS - MG076603 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VALERIA DRUMOND GUERRA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(32)

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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