Embargos de Declaração Cível 2679492-86.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Antônio Carlos Cruvinel

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2° Grau · TJMG · Direta de Inconstitucionalidade · Gabinete do Des. Antônio Carlos Cruvinel 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Partes do Processo

PREFEITO DO MUNICIPIO DE CORREGO DO BOM JESUS

Autor

PREFEITO DO MUNICIPIO DE CORREGO DO BOM JESUS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO LUIZ LOPES

OAB/MG 92213·Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

27/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

24/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/01/2023, 09:20

Comunicado o acórdão em:

27/01/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

14/12/2022, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

14/12/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

14/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

28/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/10/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•27/01/2023, 09:03

Despacho

•27/10/2022, 17:23