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Procedimento Comum CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 430.017,11

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

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Partes do Processo(48)

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de comunicação via sistema.

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de certidão de migração

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(19)