Recurso Extraordinário 5000640-29.2020.8.13.0405 - TJMG | JusConsulta

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Internação compulsóriaRecurso Extraordinário

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE MARTINHO CAMPOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KENIA CRISTINA MENDONCA COSTA

OAB/MG 146849·CPF·Representa: Autor

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA

OAB/MG 97154·CPF·Representa: Autor

JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO

OAB/MG 143511·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA MARIA SOARES ARRUDA FONSECA

OAB/MG 59094·Representa: Autor

KENIA CRISTINA MENDONCA COSTA

OAB/MG 146849·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

KENIA CRISTINA MENDONCA COSTA

OAB/MG 146849·CPF·Representa: Autor

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA

OAB/MG 97154·CPF·Representa: Autor

JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO

OAB/MG 143511·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA MARIA SOARES ARRUDA FONSECA

OAB/MG 59094·Representa: Autor

KENIA CRISTINA MENDONCA COSTA

OAB/MG 146849·CPF·Representa: Réu

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA

OAB/MG 97154·CPF·Representa: Réu

JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO

OAB/MG 143511·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA MARIA SOARES ARRUDA FONSECA

OAB/MG 59094·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 18:31

Ato ordinatório

14/04/2026, 18:29

Recebimento

14/04/2026, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLAUDIA MARIA SOARES ARRUDA FONSECA, JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO, KENIA CRISTINA MENDONCA COSTA, LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA.

14/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 18:19

Publicação

13/04/2026, 18:18

Outras Decisões

13/04/2026, 18:17

Outras Decisões

13/04/2026, 18:17

Recebimento

10/04/2026, 17:20

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 10:39

Recebimento

07/04/2026, 11:46

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 11:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/04/2026, 11:14

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (Decisão)

11/12/2023, 09:30

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 13:55

Todas as movimentações(49)

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 18:31

Ato ordinatório

14/04/2026, 18:29

Recebimento

14/04/2026, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLAUDIA MARIA SOARES ARRUDA FONSECA, JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO, KENIA CRISTINA MENDONCA COSTA, LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA.

14/04/2026, 00:00

Documentos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•14/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 18:19

Publicação

13/04/2026, 18:18

Outras Decisões

13/04/2026, 18:17

Outras Decisões

13/04/2026, 18:17

Recebimento

10/04/2026, 17:20

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 10:39

Recebimento

07/04/2026, 11:46

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 11:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/04/2026, 11:14

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (Decisão)

11/12/2023, 09:30

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 13/11/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado(a)s - MUNICIPIO DE MARTINHO CAMPOS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLAUDIA MARIA SOARES ARRUDA FONSECA, JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO, KENIA CRISTINA MENDONCA COSTA, LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/11/2023, 00:00

Publicação

13/11/2023, 19:03

Outras Decisões

13/11/2023, 19:03

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

13/11/2023, 19:03

Recebimento

13/11/2023, 18:51

Remessa (outros motivos)

13/11/2023, 16:54

Recebimento

06/11/2023, 14:31

Conclusão (para admissibilidade recursal)

06/11/2023, 12:58

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 11:16

Decurso de Prazo

01/11/2023, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 09:01

Ato ordinatório

13/09/2023, 08:55

Recebimento

13/09/2023, 08:55

Remessa (outros motivos)

12/09/2023, 18:53

Remessa (outros motivos)

12/09/2023, 18:53

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 10:18

Petição (Recurso extraordinário)

11/08/2023, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 09/08/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE MARTINHO CAMPOS; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado(s) - MUNICIPIO DE MARTINHO CAMPOS; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLAUDIA MARIA SOARES ARRUDA FONSECA, JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO, KENIA CRISTINA MENDONCA COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/08/2023, 00:00

Publicação

09/08/2023, 10:05

Publicação

09/08/2023, 10:05

Não-Provimento

08/08/2023, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 20/06/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE MARTINHO CAMPOS; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado(s) - MUNICIPIO DE MARTINHO CAMPOS; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CLAUDIA MARIA SOARES ARRUDA FONSECA, JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO, KENIA CRISTINA MENDONCA COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/06/2023, 00:00

Inclusão em pauta

20/06/2023, 16:30

Recebimento

20/06/2023, 15:42

Conclusão (para despacho)

06/03/2023, 12:51

Petição (Parecer)

06/03/2023, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 10/02/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE MARTINHO CAMPOS; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado(s) - MUNICIPIO DE MARTINHO CAMPOS; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLAUDIA MARIA SOARES ARRUDA FONSECA, JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO, KENIA CRISTINA MENDONCA COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2023, 14:17

Outras Decisões

10/02/2023, 11:43

Recebimento

10/02/2023, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 01/12/2022 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE MARTINHO CAMPOS; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado(s) - MUNICIPIO DE MARTINHO CAMPOS; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais Autos distribuídos e conclusos ao Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais em 01/12/2022 Adv - CLAUDIA MARIA SOARES ARRUDA FONSECA, JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO, KENIA CRISTINA MENDONCA COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/12/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/12/2022, 11:13

Remessa (outros motivos)

01/12/2022, 10:41

Remessa (outros motivos)

30/11/2022, 20:03

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•15/11/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•11/08/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•22/06/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•14/02/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•06/12/2022, 00:00