Agravo em Recurso Especial 0004376-11.2023.8.13.0123 - TJMG | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 0004376-11.2023.8.13.0123 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894891/MG (2025/0107115-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VANETE COELHO DOS SANTOS ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA - MG140687 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: DEBORA BIANCA CORDEIRO DE LIMA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VANETE COELHO DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VANETE COELHO DOS SANTOS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 06.02.2025, sendo o Agravo somente interposto em 25.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte (certidão fl. 1283). Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2894891/MG (2025/0107115-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VANETE COELHO DOS SANTOS ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA - MG140687 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: DEBORA BIANCA CORDEIRO DE LIMA Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2894891/MG (2025/0107115-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VANETE COELHO DOS SANTOS ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA - MG140687 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: DEBORA BIANCA CORDEIRO DE LIMA Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.

31/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

28/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/03/2025, 00:00

Recebimento

26/03/2025, 00:00

Recebimento

21/03/2025, 00:00

Petição (Parecer)

20/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

25/02/2025, 00:00

Outras Decisões

06/02/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros VANETE COELHO DOS SANTOS Remessa para ciência do despacho/decisão - A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consulta Processual / 2ª Instância / Todos Andamentos. Adv - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.

05/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 13:29

Remessa (outros motivos)

04/02/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/05/2025, 00:00