Execução de Título Extrajudicial 6102927-08.2015.8.13.0024 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 6102927-08.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/03/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6102927-08.2015.8.13.0024/MG RELATOR: CIRLAINE MARIA GUIMARAES EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARCOS RONAN RAGAZZI ADVOGADO(A): ROBERTO MAURO SOUZA DO AMORIM (OAB MG120090) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 132 - 01/03/2026 - Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: RAGAZZI AUTO CENTER LTDA EXECUTADO: MARCOS RONAN RAGAZZI Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 01/03/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

02/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

01/03/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 10:55

Mero expediente

20/01/2026, 14:16

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 15:10

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:34

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 15:09

Publicação

22/09/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6102927-08.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RAGAZZI AUTO CENTER LTDA - EPP CPF: 13.600.482/0001-62 e outros Pelo presente, ficam as partes INTIMADAS para se manifestarem sobre o desbloqueio efetuado, devendo requerer o que de direito. SANDRO WATANABE Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

19/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: RAGAZZI AUTO CENTER LTDA - EPP CPF: 13.600.482/0001-62 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6102927-08.2015.8.13.0024 AK CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos e examinados O executado MARCOS RONAN RAGAZZI pretende, através do petitório de ID 10508030512, seja declarada a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta bancária, via sistema conveniado SISBAJUD, no valor de R$ 626,88 (seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), sob alegação de que tais valores são oriundos de benefício de bolsa família, destinados integralmente à sua subsistência, bem como se trata de valor inferior a quarenta salários mínimos. o que atrai a impenhorabilidade do inciso IV e X do art. 833 do CPC. O exequente pugna pela manutenção da penhora e liberação do valor (ID 10514942704). O artigo 833, incisos IV e X do CPC, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos: Art.833.São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (..) O Superior Tribunal de Justiça firmou recentemente o entendimento de que valores inferiores a quarenta salários mínimos são impenhoráveis, independentemente do tipo de conta (poupança, conta-corrente ou aplicação financeira), presumindo-se a impenhorabilidade.. A penhora de valores inferiores ao limite mencionado somente é permitida em caso de dívida que constitui prestação alimentícia, conforme art. 833, §2º, do CPC, ou mediante comprovação de ter havido da má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do devedor, a fim de se eximir da responsabilidade. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) A questão inclusive foi submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.285 na base de dados do STJ, é "definir se é ou não impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos". Constatado no caso concreto que débito exequendo não possui natureza alimentícia e o credor não demonstrou a existência de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do devedor, é impenhorável a soma depositada em conta bancária desse, inferior ao limite de quarenta salários mínimos. Cabe ainda ressaltar que de acordo com o art. 836 do CPC, "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". Referido dispositivo tem por finalidade evitar que o credor tenha que arcar com custos elevados em caso de penhora de diminuto valor, que se revela inútil para o processo executivo. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - JUSTIÇA GRATUITA - PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - IMÓVEL OFERTADO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO - PESQUISA DE BENS VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD - POSSIBILIDADE - ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA - QUANTIA IRRISÓRIA - DESBLOQUEIO. As teses pendentes de análise pelo Juízo a quo não podem ser objeto de deliberação por este órgão revisor, para evitar a supressão de instância. O recolhimento do preparo recursal é ato incompatível com o pedido de justiça gratuita. A oferta de imóvel para garantir a execução não implica na impossibilidade de pesquisa de outros bens para satisfação da obrigação, sobretudo considerando que dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, assim como veículo, precedem a penhora de imóvel (CPC, art. 835). A teor do art. 836 do CPC, não se pode permitir a penhora de ínfima quantia (R$ 340,14) com o intuito de adimplir crédito de elevada monta (mais de R$ 100.000,00). Preliminar acolhida, recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.023937-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2020, publicação da súmula em 25/06/2020) No caso dos autos, a ordem de bloqueio judicial via sistema SISBAJUD objetivava a satisfação do crédito de R$ 288.443,46, contudo, na conta de titularidade do devedor, apenas, foi encontrada a quantia de R$ 626,88, ou seja, menos de 0,5% do montante perquirido. Verifica-se ainda que o débito exequendo não possui natureza alimentícia, que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, não restando demonstrado pelo credor a existência de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do devedor. Diante do exposto, além da presunção da impenhorabilidade do valor bloqueado, a quantia bloqueada é manifestamente inexpressiva, frente ao crédito exequendo, a impor a imediata liberação do valor bloqueado, porquanto impenhorável e inútil ao fim a que se destina. Assim, preclusa esta decisão, proceda ao desbloqueio do valor bloqueado da parte executada MARCOS RONAN RAGAZZI, e caso transferido para conta judicial, expeça-se alvará para levantamento da quantia pela executada. Em relação ao requerimento de justiça gratuita formulado, intime-se o executado para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

20/08/2025, 00:00

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