Mandado de Segurança Cível 5149378-35.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 13:51

Expedição de Certidão de Baixa.

22/09/2025, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 08:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/06/2025, 11:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/06/2025, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:15

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 09:31

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2025, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 19:18

Recebidos os autos

18/06/2025, 02:03

Recebidos os autos

18/06/2025, 02:03

Conclusos para decisão

18/06/2025, 02:03

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 02:03

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

16/11/2023, 11:33

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 13:51

Expedição de Certidão de Baixa.

22/09/2025, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 08:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/06/2025, 11:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Documentos

Despacho

•23/06/2025, 19:18

Documentos 2ª instância

•18/06/2025, 02:03

26/06/2025, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:15

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 09:31

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2025, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 19:18

Recebidos os autos

18/06/2025, 02:03

Recebidos os autos

18/06/2025, 02:03

Conclusos para decisão

18/06/2025, 02:03

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 02:03

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

16/11/2023, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - BRAULIO FERREIRA PIMENTA; JULIANA FERREIRA PIMENTA; MARCO AURELIO FERREIRA PIMENTA; MARIA ELIZABETH FERREIRA PIMENTA; RAQUEL FERREIRA PIMENTA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CAROLINA CALADO BRANDAO, EDUARDO ARRIEIRO ELIAS, GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO, SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - BRAULIO FERREIRA PIMENTA; JULIANA FERREIRA PIMENTA; MARCO AURELIO FERREIRA PIMENTA; MARIA ELIZABETH FERREIRA PIMENTA; RAQUEL FERREIRA PIMENTA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CAROLINA CALADO BRANDAO, EDUARDO ARRIEIRO ELIAS, GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO, SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 27/01/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - BRAULIO FERREIRA PIMENTA; JULIANA FERREIRA PIMENTA; MARCO AURELIO FERREIRA PIMENTA; MARIA ELIZABETH FERREIRA PIMENTA; RAQUEL FERREIRA PIMENTA; Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos.

31/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/04/2022, 11:56

Expedição de Certidão.

21/04/2022, 11:56

Juntada de Petição de MPMG-Manifestação do Ministério Público (5149378-35.2020.8.13.0024)

11/03/2022, 18:49

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2022, 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2021, 11:50

Decorrido prazo de Delegado Fiscal 1 - 1º Nível - Belo Horizonte em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 00:36

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH FERREIRA PIMENTA em 08/11/2021 23:59:59.

09/11/2021, 00:45

Decorrido prazo de BRAULIO FERREIRA PIMENTA em 08/11/2021 23:59:59.

09/11/2021, 00:45

Decorrido prazo de MARCO AURELIO FERREIRA PIMENTA em 08/11/2021 23:59:59.

09/11/2021, 00:45

Decorrido prazo de RAQUEL FERREIRA PIMENTA em 08/11/2021 23:59:59.

09/11/2021, 00:45

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA PIMENTA em 08/11/2021 23:59:59.

09/11/2021, 00:45

Juntada de Certidão

26/10/2021, 12:37

Juntada de Petição de ITCD-VGBL - MS - Apelação - Maria Elizabeth Ferreira Pimenta e outros.pdf

13/10/2021, 13:38

Juntada de Petição de MPMG-Manifestação do Ministério Público (5149378-35.2020.8.13.0024)

07/10/2021, 10:37

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 12:10

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2021, 13:25

Concedida a Segurança

29/09/2021, 12:56

Conclusos para julgamento

13/08/2021, 10:06

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 11:51

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 05:21

Decorrido prazo de Delegado Fiscal 1 - 1º Nível - Belo Horizonte em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 05:21

Juntada de Petição de MPMG-Parecer do Ministério Público (5149378-35.2020.8.13.0024)

23/06/2021, 06:59

Juntada de Petição de MPMG-Manifestação do Ministério Público (5149378-35.2020.8.13.0024)

23/06/2021, 06:58

Juntada de Outros documentos

18/06/2021, 02:25

Recebidos os autos

18/06/2021, 02:25

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2021, 16:35

Juntada de Acórdão

17/06/2021, 16:32

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2021, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 09:16

Conclusos para despacho

09/06/2021, 19:58

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 17:39

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2021, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 10:54

Conclusos para despacho

25/05/2021, 18:10

Juntada de Petição de Juntada.pdf

25/05/2021, 17:43

Expedição de comunicação via sistema.

01/05/2021, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 08:39

Conclusos para despacho

21/04/2021, 11:44

Expedição de Certidão.

21/04/2021, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 00:09

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA PIMENTA em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 05:09

Decorrido prazo de Delegado Fiscal 1 - 1º Nível - Belo Horizonte em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 05:09

Decorrido prazo de RAQUEL FERREIRA PIMENTA em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 05:09

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH FERREIRA PIMENTA em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 05:09

Decorrido prazo de BRAULIO FERREIRA PIMENTA em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 05:09

Decorrido prazo de MARCO AURELIO FERREIRA PIMENTA em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 05:09

Decorrido prazo de Delegado Fiscal 1 - 1º Nível - Belo Horizonte em 03/02/2021 23:59:59.

07/02/2021, 14:47

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2021, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2021, 15:09

Conclusos para despacho

08/01/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

21/12/2020, 15:35

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA PIMENTA em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 03:10

Decorrido prazo de RAQUEL FERREIRA PIMENTA em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 03:10

Decorrido prazo de MARCO AURELIO FERREIRA PIMENTA em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 03:10

Decorrido prazo de BRAULIO FERREIRA PIMENTA em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 03:10

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH FERREIRA PIMENTA em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 03:10

Juntada de Petição de ITCD-VGBL - INF.MS.IND -05- CAR-IMP.pdf

18/11/2020, 07:50

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2020, 10:56

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2020, 10:56

Expedição de Mandado.

06/11/2020, 10:56

Concedida a Medida Liminar

05/11/2020, 16:20

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 15:31

Conclusos para despacho

04/11/2020, 15:09

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 15:08

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 14:42

Distribuído por sorteio

04/11/2020, 12:01

Documentos 2ª instância

•18/06/2025, 02:03

Documentos 2ª instância

•18/06/2025, 02:03

Documentos 2ª instância

•18/06/2025, 02:03

Documentos 2ª instância

•18/06/2025, 02:03

Documentos 2ª instância

•18/06/2025, 02:03

Intimação

•29/09/2021, 13:25

Sentença

•29/09/2021, 12:56

Documentos 2ª instância

•18/06/2021, 02:25

Acórdão

•17/06/2021, 16:32

Despacho

•10/06/2021, 09:16

Despacho

•26/05/2021, 10:54

Despacho

•23/04/2021, 08:39

Despacho

•12/01/2021, 18:08

Todos os documentos(19)

Despacho

•23/06/2025, 19:18

Documentos 2ª instância

•18/06/2025, 02:03

Documentos 2ª instância

•18/06/2025, 02:03

Documentos 2ª instância

•18/06/2025, 02:03

Documentos 2ª instância

•18/06/2025, 02:03

Documentos 2ª instância

•18/06/2025, 02:03

Documentos 2ª instância

•18/06/2025, 02:03

Intimação

•29/09/2021, 13:25

Sentença

•29/09/2021, 12:56

Documentos 2ª instância

•18/06/2021, 02:25

Acórdão

•17/06/2021, 16:32

Despacho

•10/06/2021, 09:16

Despacho

•26/05/2021, 10:54

Despacho

•23/04/2021, 08:39

Despacho

•12/01/2021, 18:08

Notificação de Mandado de Segurança

•06/11/2020, 10:56

Intimação

•06/11/2020, 10:56

Cientificação de Mandado de Segurança

•06/11/2020, 10:56

Decisão

•05/11/2020, 16:20