Execução Fiscal 5144708-62.2009.8.13.0145 - TJMG

Execução Fiscal 5144708-62.2009.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG CPF: 16.523.664/0001-75 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 CERTIDÃO Certifico que expedi alvará como determinado que encontra-se em conferência e assinatura. Alvará Gravado - 20260527135830073950 Juiz De Fora, 27 de maio de 2026. MARGARETH MARIA DIAS ROSSI Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5144708-62.2009.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG CPF: 16.523.664/0001-75 RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5144708-62.2009.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Sanitárias] Vistos, etc. Tendo em conta o pagamento do crédito, conforme Id núm. 10643578620, JULGO EXTINTO o Cumprimento de Sentença que move Suely Izabel Correa LIMA e outros e em face do Município de Juiz de Fora, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Município de Juiz de Fora ao pagamento das custas e despesas processuais, face à sua isenção legal, conforme art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Transitada em julgado, expeça-se alvará, via sistema DEPOX, para transferência dos valores indicados no Id núm. 10643578620. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista à parte exequente, prazo 05 dias.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5144708-62.2009.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG CPF: 16.523.664/0001-75 MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 Intimadas as partes de que os autos serão arquivados e que o arquivamento do processo não importará em prejuízo dos seus direitos, conforme IPTs nºs 67 e 86 do TJMG. LUCINEY DA ROCHA MOTA Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de Ofício de RPV - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5144708-62.2009.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG CPF: 16.523.664/0001-75 MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 Faço juntada em anexo da RPV expedida.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5144708-62.2009.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG CPF: 16.523.664/0001-75 MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 Intimada a parte Autora para indicar o nome do beneficiário que deverá constar como credor da RPV a ser expedida, se pessoa física ou jurídica, informando, ainda, o respectivo CPF ou CNPJ. LUCINEY DA ROCHA MOTA Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 RÉU: CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG CPF: 16.523.664/0001-75 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5144708-62.2009.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Sanitárias] Vistos e etc. Altere-se a classe processual por se tratar de Cumprimento de Sentença. Tendo em conta a concordância do exequente em Id núm. 10351858883, acerca dos cálculos apresentados pela executada, homologo o cálculo contido em Id núm. 10246935264, para que produza os efeitos legais desejados. Todavia, tendo em vista o valor ínfimo, por questão de economia e celeridade processual, indefiro o pedido quanto ao fracionamento da RPV. Após o pagamento, os alvarás serão expedidos de forma individualizada, em favor de cada um dos credores. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/04/2024 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Apelado(a)(s) - CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG; Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA DURAES RABELO DIAS, DENISE LOBATO DE ALMEIDA, FELIPE ABDO MONTEZI, FLAVIO GUIMARAES CALAZANS, JOLCIO CARVALHO PEREIRA, LUCIANA ABADIA FERREIRA KNYCHALA, MARCIO DIORIO PAIXAO, PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS, SUELY IZABEL CORREA LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/03/2024 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Apelado(a)(s) - CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG; Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Sessão anterior: Retirado de Pauta Adv - ANA PAULA DURAES RABELO DIAS, DENISE LOBATO DE ALMEIDA, FELIPE ABDO MONTEZI, FLAVIO GUIMARAES CALAZANS, JOLCIO CARVALHO PEREIRA, LUCIANA ABADIA FERREIRA KNYCHALA, MARCIO DIORIO PAIXAO, PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS, SUELY IZABEL CORREA LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 07/02/2024 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Apelado(a)(s) - CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG; Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANA PAULA DURAES RABELO DIAS, DENISE LOBATO DE ALMEIDA, FELIPE ABDO MONTEZI, FLAVIO GUIMARAES CALAZANS, JOLCIO CARVALHO PEREIRA, LUCIANA ABADIA FERREIRA KNYCHALA, MARCIO DIORIO PAIXAO, PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS, SUELY IZABEL CORREA LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 22/01/2024 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Apelado(a)(s) - CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG; Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA DURAES RABELO DIAS, DENISE LOBATO DE ALMEIDA, FELIPE ABDO MONTEZI, FLAVIO GUIMARAES CALAZANS, JOLCIO CARVALHO PEREIRA, LUCIANA ABADIA FERREIRA KNYCHALA, MARCIO DIORIO PAIXAO, PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS, SUELY IZABEL CORREA LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/10/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Apelado(a)(s) - CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG; Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA DURAES RABELO DIAS, DENISE LOBATO DE ALMEIDA, FELIPE ABDO MONTEZI, FLAVIO GUIMARAES CALAZANS, JOLCIO CARVALHO PEREIRA, LUCIANA ABADIA FERREIRA KNYCHALA, MARCIO DIORIO PAIXAO, PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS, SUELY IZABEL CORREA LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 21/06/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Apelado(a)(s) - CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG; Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA DURAES RABELO DIAS, DENISE LOBATO DE ALMEIDA, FELIPE ABDO MONTEZI, FLAVIO GUIMARAES CALAZANS, JOLCIO CARVALHO PEREIRA, LUCIANA ABADIA FERREIRA KNYCHALA, MARCIO DIORIO PAIXAO, PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS, SUELY IZABEL CORREA LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Apelado(a)(s) - CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG; Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez Autos distribuídos e conclusos ao Des. Júlio Cezar Guttierrez em 23/05/2023 Adv - ANA PAULA DURAES RABELO DIAS, DENISE LOBATO DE ALMEIDA, FELIPE ABDO MONTEZI, FLAVIO GUIMARAES CALAZANS, JOLCIO CARVALHO PEREIRA, LUCIANA ABADIA FERREIRA KNYCHALA, MARCIO DIORIO PAIXAO, PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS, SUELY IZABEL CORREA LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/05/2023, 00:00

Remessa

07/06/2022, 14:12

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista à parte exequente, prazo 05 dias.

Remessa

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