Cumprimento de sentença 5002409-41.2016.8.13.0105 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExpropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2016

Valor da Causa

R$ 148.690,57

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. André Leite Praça

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

12/05/2026, 11:12

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 13:17

Decorrido prazo de PRODUCOES ARTISTICAS LINEARTE LTDA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:24

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 14:51

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2026, 14:51

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 17:25

Conclusos para despacho

12/11/2025, 14:18

Juntada de Petição de planilha de cálculo

12/11/2025, 14:04

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2025, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 15:43

Conclusos para despacho

19/09/2025, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 16:43

Todas as movimentações(190)

Conclusos para despacho

12/05/2026, 11:12

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 13:17

Decorrido prazo de PRODUCOES ARTISTICAS LINEARTE LTDA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:24

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 17:25

Despacho

•30/09/2025, 15:43

08/04/2026, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 14:51

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2026, 14:51

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 17:25

Conclusos para despacho

12/11/2025, 14:18

Juntada de Petição de planilha de cálculo

12/11/2025, 14:04

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2025, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 15:43

Conclusos para despacho

19/09/2025, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:47

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 10:55

Conclusos para despacho

29/08/2025, 07:05

Decorrido prazo de PRODUCOES ARTISTICAS LINEARTE LTDA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:29

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:17

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 08:28

Outras Decisões

04/08/2025, 15:00

Conclusos para despacho

29/07/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2025, 17:39

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 16:41

Conclusos para despacho

10/04/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2025, 18:18

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2025, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 08:28

Conclusos para despacho

25/09/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 17:50

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 14:36

Conclusos para despacho

10/01/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 10:11

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

10/01/2024, 10:11

Decorrido prazo de VICTOR ANTONIO SILVA DO CARMO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 17:25

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2023, 08:13

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2023, 08:13

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2023, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 18:19

Conclusos para despacho

06/09/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 10:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

06/09/2023, 09:49

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2023, 18:57

Classe Processual alterada de [CÍVEL] MONITÓRIA (40) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/08/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 09:08

Conclusos para despacho

07/07/2023, 07:03

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 07:03

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

05/07/2023, 13:18

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2023, 09:20

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 15:20

Decorrido prazo de VICTOR ANTONIO SILVA DO CARMO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:06

Decorrido prazo de NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:06

Decorrido prazo de ALLAN DIAS TOLEDO MALTA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2023, 18:18

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2023, 18:18

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2023, 18:18

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 17:40

Recebidos os autos

20/05/2023, 03:13

Recebidos os autos

20/05/2023, 03:13

Conclusos para despacho

20/05/2023, 03:13

Juntada de Outros documentos

20/05/2023, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2023 Apelante(s) - PRODUCOES ARTISTICAS LINEART LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE FREI INOCENCIO; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALLAN DIAS TOLEDO MALTA, ANDRE LUZ PINHEIRO, NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR, VICTOR ANTONIO SILVA DO CARMO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/02/2023 Apelante(s) - PRODUCOES ARTISTICAS LINEART LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE FREI INOCENCIO; Relator - Des(a). Leite Praça Autos incluídos na pauta de julgamento de 09/03/2023, às 13:30 horas A sessão será realizada por meio de videoconferência. O pedido de inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhado, via e-mail, ao endereço eletrônico

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/02/2023 Apelante(s) - PRODUCOES ARTISTICAS LINEART LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE FREI INOCENCIO; Relator - Des(a). Leite Praça Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamen

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/01/2023 Apelante(s) - PRODUCOES ARTISTICAS LINEART LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE FREI INOCENCIO; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALLAN DIAS TOLEDO

31/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/05/2022, 11:41

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 11:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FREI INOCENCIO em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 00:16

Expedição de comunicação via sistema.

22/12/2021, 13:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FREI INOCENCIO em 17/12/2021 23:59:59.

18/12/2021, 00:14

Juntada de Petição de apelação

24/11/2021, 12:46

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2021, 16:17

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2021, 16:17

Outras Decisões

20/10/2021, 15:19

Conclusos para decisão

18/10/2021, 20:56

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 20:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/10/2021, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2021, 08:13

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2021, 12:04

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2021, 12:04

Julgado improcedente o pedido

06/10/2021, 18:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato

07/01/2021, 15:44

Conclusos para julgamento

04/11/2020, 06:03

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 06:03

Juntada de Petição de alegações finais

03/11/2020, 08:05

Decorrido prazo de PRODUCOES ARTISTICAS LINEARTE LTDA em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 02:46

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2020, 09:46

Juntada de Petição de alegações finais

28/09/2020, 09:05

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2020, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020, 09:34

Juntada de Petição de petição

02/09/2020, 15:01

Conclusos para despacho

02/09/2020, 10:41

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 10:40

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 16:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/08/2020, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 15:30

Conclusos para despacho

11/08/2020, 09:19

Expedição de Certidão.

11/08/2020, 09:19

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 07:57

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2020, 09:34

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2020, 08:04

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2020, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 10:05

Conclusos para despacho

25/06/2020, 10:21

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2020, 14:50

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 09:35

Juntada de Petição de petição

22/06/2020, 19:08

Juntada de Ofício

19/06/2020, 09:56

Expedição de carta via correio.

19/06/2020, 09:55

Expedição de Certidão.

01/02/2020, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 14:14

Conclusos para despacho

02/12/2019, 11:34

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 11:34

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 11:33

Decorrido prazo de PRODUCOES ARTISTICAS LINEARTE LTDA em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 07:21

Juntada de Petição de petição

22/11/2019, 07:36

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2019, 19:18

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2019, 19:18

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2019, 10:45

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2019, 14:12

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 14:07

Decorrido prazo de PRODUCOES ARTISTICAS LINEARTE LTDA em 19/09/2019 23:59:59.

20/09/2019, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2019, 07:46

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2019, 14:29

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2019, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2019, 14:03

Conclusos para despacho

20/05/2019, 15:42

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 15:42

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 15:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/03/2019, 14:54

Decorrido prazo de PRODUCOES ARTISTICAS LINEARTE LTDA em 14/03/2019 23:59:59.

15/03/2019, 06:29

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2019, 07:59

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2019, 15:37

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2019, 15:37

Juntada de Outros documentos

20/02/2019, 15:33

Expedição de carta via correio.

24/01/2019, 15:23

Expedição de Certidão.

24/01/2019, 15:20

Expedição de Certidão.

14/12/2018, 13:29

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2018, 11:22

Juntada de certidão decurso de prazo

21/09/2018, 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FREI INOCENCIO em 25/07/2018 23:59:59.

04/08/2018, 08:13

Decorrido prazo de PRODUCOES ARTISTICAS LINEARTE LTDA em 03/08/2018 23:59:59.

04/08/2018, 01:31

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2018, 16:59

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2018, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2018, 10:39

Conclusos para despacho

10/04/2018, 15:43

Expedição de Certidão.

10/04/2018, 15:42

Juntada de certidão decurso de prazo

10/04/2018, 15:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FREI INOCENCIO em 02/02/2018 23:59:59.

04/02/2018, 00:30

Expedição de comunicação via sistema.

03/01/2018, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2017, 17:17

Juntada de Petição de substabelecimento

14/12/2017, 08:19

Juntada de Ofício

09/11/2017, 14:13

Conclusos para despacho

23/10/2017, 13:08

Juntada de Petição de petição

27/09/2017, 14:59

Juntada de Petição de petição

12/09/2017, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2017, 17:07

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2017, 17:07

Juntada de Petição de impugnação

11/08/2017, 23:57

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2017, 16:24

Juntada de Petição de contestação

18/06/2017, 18:32

Juntada de Mandado

10/06/2017, 12:56

Expedição de Mandado.

16/03/2017, 17:12

Juntada de Petição de petição

31/01/2017, 15:05

Decorrido prazo de PRODUCOES ARTISTICAS LINEARTE LTDA em 19/09/2016 23:59:59.

07/12/2016, 01:15

Expedição de citação/intimação via sistema.

30/08/2016, 16:23

Expedição de Certidão.

30/08/2016, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2016, 10:11

Conclusos para despacho

22/06/2016, 19:13

Expedição de Certidão.

22/06/2016, 19:13

Distribuído por sorteio

20/06/2016, 18:39

Despacho

•02/09/2025, 10:55

Decisão

•04/08/2025, 15:00

Despacho

•16/07/2025, 16:41

Despacho

•25/03/2025, 08:28

Despacho

•13/09/2024, 14:36

Despacho

•12/09/2023, 18:19

Despacho

•07/08/2023, 09:08

Despacho

•23/05/2023, 17:40

Documentos 2ª instância

•20/05/2023, 03:13

Decisão

•20/10/2021, 15:19

Sentença

•06/10/2021, 18:36

Despacho

•04/09/2020, 09:34

Despacho

•12/08/2020, 15:30

Todos os documentos(21)

Despacho

•31/03/2026, 17:25

Despacho

•30/09/2025, 15:43

Despacho

•02/09/2025, 10:55

Decisão

•04/08/2025, 15:00

Despacho

•16/07/2025, 16:41

Despacho

•25/03/2025, 08:28

Despacho

•13/09/2024, 14:36

Despacho

•12/09/2023, 18:19

Despacho

•07/08/2023, 09:08

Despacho

•23/05/2023, 17:40

Documentos 2ª instância

•20/05/2023, 03:13

Decisão

•20/10/2021, 15:19

Sentença

•06/10/2021, 18:36

Despacho

•04/09/2020, 09:34

Despacho

•12/08/2020, 15:30

Despacho

•26/06/2020, 10:05

Despacho

•29/01/2020, 14:14

Despacho

•22/07/2019, 14:03

Despacho

•20/06/2018, 10:39

Despacho

•15/12/2017, 17:17

Despacho

•23/06/2016, 10:11