Procedimento Comum Cível 1366658-16.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelErro MédicoProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ROSA DE LOURDES LOPES PIÃO

CPF

Autor

FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBINSON LUIS FURTADO PORTELA

OAB/MG 54731·CPF·Representa: Autor

JOSE RIBAMAR RUBIM JUNIOR

OAB/MG 163·Representa: Autor

RODRIGO RABELO DE FARIA

OAB/MG 72967·CPF·Representa: Autor

JULIANA DE CARVALHO BASTONE

OAB/MG 456·Representa: Autor

EUGENIO DELBIS DE LACERDA

OAB/MG 77134·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

ROBINSON LUIS FURTADO PORTELA

OAB/MG 54731·CPF·Representa: Autor

JOSE RIBAMAR RUBIM JUNIOR

OAB/MG 163·Representa: Autor

RODRIGO RABELO DE FARIA

OAB/MG 72967·CPF·Representa: Autor

JULIANA DE CARVALHO BASTONE

OAB/MG 456·Representa: Autor

EUGENIO DELBIS DE LACERDA

OAB/MG 77134·CPF·Representa: Autor

ROBINSON LUIS FURTADO PORTELA

OAB/MG 54731·CPF·Representa: Réu

JOSE RIBAMAR RUBIM JUNIOR

OAB/MG 163·Representa: Réu

RODRIGO RABELO DE FARIA

OAB/MG 72967·CPF·Representa: Réu

JULIANA DE CARVALHO BASTONE

OAB/MG 456·Representa: Réu

EUGENIO DELBIS DE LACERDA

OAB/MG 77134·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

22/10/2024, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2024, 14:26

Documento (Certidão)

22/10/2024, 14:24

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 15:23

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:22

Decurso de Prazo

06/08/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 16:19

Mero expediente

12/07/2024, 14:27

Conclusão (para julgamento)

03/05/2024, 15:16

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 15:43

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 10:24

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 15:49

Mero expediente

06/03/2024, 14:19

Todas as movimentações(268)

Definitivo

22/10/2024, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2024, 14:26

Documento (Certidão)

22/10/2024, 14:24

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 15:23

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:22

Documentos

Procedimento Ordinário

•23/06/2023, 00:00

Decurso de Prazo

06/08/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 16:19

Mero expediente

12/07/2024, 14:27

Conclusão (para julgamento)

03/05/2024, 15:16

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 15:43

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 10:24

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 15:49

Mero expediente

06/03/2024, 14:19

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 17:04

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 22:08

Decurso de Prazo

10/11/2023, 01:52

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2023, 18:01

Documento (Acórdão)

20/10/2023, 18:00

Mero expediente

18/10/2023, 16:57

Conclusão (para despacho)

22/08/2023, 23:22

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 12:40

Decurso de Prazo

15/07/2023, 01:21

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 21/06/2023 AUTOR: ROSA DE LOURDES LOPES PIÃO; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - JULIANA DE CARVALHO BASTONE, ROBINSON LUIS FURTADO PORTELA, JOSÉ RIBAMAR RUBIM JÚNIOR, RODRIGO RABELO DE FARIA, EUGENIO DELBIS DE LACERDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/06/2023, 00:00

Distribuição (dependência)

20/06/2023, 12:44

Recebimento

20/10/2022, 11:28

Remessa (outros motivos)

06/09/2022, 15:32

Recebimento

29/08/2022, 14:50

Remessa (outros motivos)

16/08/2022, 11:47

Ato ordinatório

16/08/2022, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 12/08/2022 AUTOR: ROSA DE LOURDES LOPES PIÃO; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros "Determino a imediata virtualização dos presentes autos.(...).Em seguida, intimem-se as partes sobre a virtualização realizada." Adv - JULIANA DE CARVALHO BASTONE, ROBINSON LUIS FURTADO PORTELA, JOSÉ RIBAMAR RUBIM JÚNIOR, RODRIGO RABELO DE FARIA, EUGENIO DELBIS DE LACERDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2022, 16:08

Publicação

12/08/2022, 16:07

Mero expediente

12/08/2022, 15:17

Conclusão (para despacho)

12/07/2022, 12:08

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 12:06

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 12:18

Recebimento

11/07/2022, 11:17

Entrega em carga/vista

06/06/2022, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2022 AUTOR: ROSA DE LOURDES LOPES PIÃO; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros "(...)Cumprida tempestivamente a comunicação sobre a interposição do agravo de instrumento de fls.320/323, em sede de juízo de retratação, revejo a decisão recorrida de fl. 310, e a mantenho por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso." Adv - JULIANA DE CARVALHO BASTONE, ROBINSON LUIS FURTADO PORTELA, JOSÉ RIBAMAR RUBIM JÚNIOR, RODRIGO RABELO DE FARIA, EUGENIO DELBIS DE LACERDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2022, 13:50

Recebimento

03/06/2022, 12:12

Remessa (outros motivos)

02/06/2022, 10:41

Recebimento

01/06/2022, 17:42

Remessa (outros motivos)

27/05/2022, 14:58

Publicação

26/05/2022, 11:04

Mero expediente

25/05/2022, 11:25

Conclusão (para despacho)

18/04/2022, 14:08

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 14:07

Recebimento

18/04/2022, 11:09

Remessa (outros motivos)

12/04/2022, 15:34

Recebimento

12/04/2022, 10:33

Remessa (outros motivos)

18/02/2022, 15:38

Outras Decisões

14/02/2022, 15:44

Conclusão (para decisão)

29/06/2021, 11:30

Petição (Impugnação aos embargos)

13/05/2021, 10:11

Recebimento

11/05/2021, 14:02

Remessa (outros motivos)

10/05/2021, 10:08

Recebimento

06/05/2021, 14:12

Remessa (outros motivos)

06/05/2021, 11:14

Ato ordinatório

05/05/2021, 14:53

Recebimento

05/05/2021, 12:13

Entrega em carga/vista

30/04/2021, 11:28

Ato ordinatório

29/04/2021, 17:11

Publicação

22/04/2021, 14:52

Mero expediente

30/03/2021, 19:07

Conclusão (para despacho)

03/02/2021, 12:33

Petição (Contra-razões)

02/12/2020, 14:20

Publicação

06/11/2020, 14:14

Petição (Petição (outras))

06/11/2020, 13:28

Petição (Petição (outras))

03/03/2020, 16:33

Recebimento

03/03/2020, 10:39

Remessa (outros motivos)

02/03/2020, 15:07

Recebimento

02/03/2020, 14:09

Remessa (outros motivos)

14/02/2020, 16:13

Publicação

07/02/2020, 13:52

Julgamento em Diligência

07/02/2020, 13:52

Conclusão (para julgamento)

04/12/2019, 14:04

Recebimento

04/12/2019, 09:09

Remessa

03/12/2019, 14:37

Custas

28/11/2019, 16:59

Recebimento

25/11/2019, 11:10

Remessa (outros motivos)

25/11/2019, 08:34

Ato ordinatório

22/11/2019, 16:17

Recebimento

22/11/2019, 10:10

Entrega em carga/vista

25/10/2019, 08:12

Recebimento

24/10/2019, 13:03

Remessa (outros motivos)

23/10/2019, 10:23

Recebimento

22/10/2019, 16:23

Remessa (outros motivos)

18/10/2019, 10:40

Petição (Petição (outras))

14/10/2019, 14:16

Publicação

07/10/2019, 14:25

Mero expediente

02/10/2019, 15:16

Conclusão (para despacho)

27/09/2019, 15:20

Recebimento

26/09/2019, 09:44

Remessa (outros motivos)

26/09/2019, 09:35

Redistribuição (sorteio; incompetência)

24/09/2019, 15:52

Recebimento

24/09/2019, 11:14

Remessa (outros motivos)

24/09/2019, 10:58

Ato ordinatório

19/09/2019, 11:05

Recebimento

29/07/2019, 13:40

Entrega em carga/vista

25/07/2019, 17:04

Publicação

22/07/2019, 09:18

Recebimento

22/07/2019, 09:11

Remessa (outros motivos)

15/07/2019, 08:59

Ato ordinatório

12/07/2019, 11:31

Recebimento

12/07/2019, 10:20

Entrega em carga/vista

04/07/2019, 16:00

Ato ordinatório

02/07/2019, 08:56

Petição (Petição (outras))

26/06/2019, 12:04

Recebimento

26/06/2019, 11:10

Remessa (outros motivos)

25/06/2019, 15:08

Recebimento

25/06/2019, 11:28

Remessa (outros motivos)

31/05/2019, 08:40

Ato ordinatório

30/05/2019, 10:51

Incompetência

30/05/2019, 10:50

Ausência das condições da ação

30/05/2019, 10:46

Conclusão (para julgamento)

05/06/2018, 09:35

Ato ordinatório

24/05/2018, 17:03

Decurso de Prazo

22/05/2018, 13:40

Recebimento

27/04/2018, 10:22

Entrega em carga/vista

19/04/2018, 14:14

Publicação

16/04/2018, 16:44

Decurso de Prazo

16/04/2018, 15:03

Recebimento

13/04/2018, 11:13

Remessa (outros motivos)

12/04/2018, 10:40

Recebimento

11/04/2018, 15:39

Remessa (outros motivos)

26/03/2018, 16:23

Ato ordinatório

15/03/2018, 08:50

Petição (Petição (outras))

14/03/2018, 12:18

Recebimento

09/03/2018, 14:45

Entrega em carga/vista

19/12/2017, 15:00

Ato ordinatório

12/12/2017, 14:13

Ato ordinatório

04/12/2017, 11:51

Petição (Petição (outras))

30/11/2017, 13:21

Recebimento

29/11/2017, 17:16

Entrega em carga/vista

27/11/2017, 15:10

Publicação

23/11/2017, 10:25

Decurso de Prazo

17/11/2017, 15:25

Recebimento

13/11/2017, 15:18

Remessa (outros motivos)

30/10/2017, 15:33

Publicação

26/10/2017, 15:50

Petição (Petição (outras))

26/10/2017, 12:13

Recebimento

20/10/2017, 10:14

Entrega em carga/vista

28/09/2017, 09:55

Ato ordinatório

27/09/2017, 08:46

Petição (Petição (outras))

26/09/2017, 13:05

Ato ordinatório

26/09/2017, 12:31

Recebimento

26/09/2017, 12:31

Remessa (outros motivos)

11/07/2017, 09:09

Ato ordinatório

04/07/2017, 08:17

Publicação

04/07/2017, 08:13

Decurso de Prazo

23/06/2017, 13:35

Recebimento

15/05/2017, 14:30

Entrega em carga/vista

11/05/2017, 13:42

Ato ordinatório

11/05/2017, 13:34

Ato ordinatório

04/05/2017, 12:59

Publicação

04/05/2017, 12:53

Conclusão (para despacho)

03/05/2017, 12:51

Ato ordinatório

02/05/2017, 17:09

Petição (Petição (outras))

02/05/2017, 16:55

Ato ordinatório

02/05/2017, 13:57

Petição (Petição (outras))

02/05/2017, 13:47

Ato ordinatório

27/04/2017, 10:35

Decurso de Prazo

24/04/2017, 17:21

Agendada

07/04/2017, 11:29

Recebimento

07/04/2017, 11:27

Entrega em carga/vista

23/03/2017, 16:13

Ato ordinatório

22/03/2017, 12:59

Recebimento

17/03/2017, 16:20

Entrega em carga/vista

17/03/2017, 16:14

Ato ordinatório

17/03/2017, 12:52

Ato ordinatório

14/03/2017, 08:19

Determinada/Designada

14/03/2017, 08:18

Petição (Petição (outras))

14/03/2017, 08:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/03/2017, 08:15

Ato ordinatório

13/03/2017, 16:10

Decurso de Prazo

06/03/2017, 14:37

Agendada

20/02/2017, 13:36

Expedição de documento (Carta)

20/02/2017, 13:35

Recebimento

27/01/2017, 14:13

Entrega em carga/vista

27/01/2017, 13:53

Ato ordinatório

25/01/2017, 08:08

Determinada/Designada

25/01/2017, 08:06

Recebimento

24/01/2017, 14:39

Remessa (outros motivos)

17/01/2017, 08:06

Ato ordinatório

16/12/2016, 16:56

Petição (Petição (outras))

16/12/2016, 15:24

Petição (Petição (outras))

13/12/2016, 15:47

Recebimento

06/12/2016, 17:06

Entrega em carga/vista

23/11/2016, 14:02

Ato ordinatório

21/11/2016, 15:30

Ato ordinatório

01/11/2016, 11:57

Decurso de Prazo

18/10/2016, 15:40

Recebimento

21/09/2016, 12:48

Entrega em carga/vista

14/09/2016, 15:39

Ato ordinatório

14/09/2016, 08:43

Ato ordinatório

30/08/2016, 11:58

Ato ordinatório

20/07/2016, 13:33

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

16/07/2016, 08:51

Ato ordinatório

24/06/2016, 15:20

Petição (Petição (outras))

15/06/2016, 16:55

Protocolo de Petição

07/06/2016, 17:34

Recebimento

06/06/2016, 14:15

Remessa (outros motivos)

17/05/2016, 08:45

Ato ordinatório

20/04/2016, 11:32

Petição (Petição (outras))

20/04/2016, 11:25

Petição (Petição (outras))

30/03/2016, 09:18

Protocolo de Petição

18/03/2016, 14:25

Decurso de Prazo

17/03/2016, 13:07

Recebimento

09/03/2016, 15:46

Entrega em carga/vista

09/03/2016, 14:42

Publicação

07/03/2016, 13:56

Conclusão (para despacho)

24/02/2016, 10:07

Ato ordinatório

22/02/2016, 09:26

Recebimento

19/02/2016, 15:09

Remessa (outros motivos)

26/01/2016, 09:13

Ato ordinatório

12/01/2016, 16:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2015, 13:05

Protocolo de Petição

13/11/2015, 13:11

Recebimento

05/11/2015, 17:26

Entrega em carga/vista

26/10/2015, 13:18

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

26/10/2015, 13:10

Documento (Mandado)

16/10/2015, 15:27

Mandado (entregue ao destinatário)

16/10/2015, 15:27

Decurso de Prazo

29/09/2015, 15:00

Remessa (outros motivos)

11/08/2015, 15:04

Ato ordinatório

10/08/2015, 16:19

Recebimento

05/08/2015, 13:43

Remessa (outros motivos)

03/08/2015, 10:46

Recebimento

03/08/2015, 10:38

Remessa (outros motivos)

27/07/2015, 16:21

Ato ordinatório

15/07/2015, 16:09

Conclusão (para despacho)

03/07/2015, 16:21

Petição (Petição (outras))

19/06/2015, 12:40

Protocolo de Petição

13/05/2015, 16:35

Ato ordinatório

28/04/2015, 12:40

Petição (Petição (outras))

13/04/2015, 15:28

Protocolo de Petição

20/03/2015, 12:03

Recebimento

16/03/2015, 16:07

Remessa (outros motivos)

10/02/2015, 08:29

Ato ordinatório

03/02/2015, 16:48

Petição (Petição (outras))

03/02/2015, 13:55

Ato ordinatório

30/01/2015, 13:28

Petição (Petição (outras))

09/12/2014, 17:08

Protocolo de Petição

18/11/2014, 15:28

Documento (Mandado)

24/10/2014, 16:34

Protocolo de Petição

24/09/2014, 15:39

Recebimento

19/09/2014, 10:40

Entrega em carga/vista

10/09/2014, 08:29

Documento (Mandado)

05/09/2014, 13:29

Mandado (entregue ao destinatário)

01/09/2014, 14:51

Decurso de Prazo

26/08/2014, 11:44

Recebimento

13/08/2014, 14:35

Entrega em carga/vista

13/08/2014, 14:19

Recebimento

08/08/2014, 15:38

Remessa (outros motivos)

05/08/2014, 08:33

Ato ordinatório

04/08/2014, 17:16

Ato ordinatório

29/07/2014, 13:53

Petição (Petição (outras))

17/07/2014, 08:19

Protocolo de Petição

27/06/2014, 14:42

Ato ordinatório

10/06/2014, 12:36

Conclusão (para despacho)

22/05/2014, 12:11

Distribuição (sorteio)

29/04/2014, 15:15

Procedimento Ordinário

•16/08/2022, 00:00

Procedimento Ordinário

•06/06/2022, 00:00