Recurso Extraordinário com Agravo 0059772-10.2017.8.13.0017 - TJMG

Recurso Extraordinário com Agravo 0059772-10.2017.8.13.0017 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2810916/MG (2024/0453706-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LAERCIO JORGE ALVES VIANA ADVOGADOS: DRACON LUIZ CAVALCANTE LIMA - MG137158 BARBARA GRASSELLI CAVALCANTE LIMA - MG159964 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: CARLA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS CORRÉU: VALDEIR ALVES BAHIA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LAERCIO JORGE ALVES VIANA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LAERCIO JORGE ALVES VIANA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2810916/MG (2024/0453706-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LAERCIO JORGE ALVES VIANA ADVOGADOS: DRACON LUIZ CAVALCANTE LIMA - MG137158 BARBARA GRASSELLI CAVALCANTE LIMA - MG159964 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: CARLA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS CORRÉU: VALDEIR ALVES BAHIA Processo distribuído pelo sistema automático em 16/12/2024.

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

29/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/11/2024, 00:00

Recebimento

27/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

26/11/2024, 00:00

Petição (Parecer)

25/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 00:00

Outras Decisões

31/10/2024, 12:09

Outras Decisões

31/10/2024, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 29/10/2024 Recorrente(s) - LAERCIO JORGE ALVES VIANA; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 3. Vice-Presidente - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BARBARA GRASSELLI CAVALCANTE LIMA, DRACON LUIZ CAVALCANTE LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 29/10/2024 Recorrente(s) - LAERCIO JORGE ALVES VIANA; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 3. Vice-Presidente - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BARBARA GRASSELLI CAVALCANTE LIMA, DRACON LUIZ CAVALCANTE LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/10/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS DATA DE EXPEDIENTE: 06/12/2023 Comarca de Almenara – Edital de Intimação – Prazo: sessenta (60) dias – Proc. Nº 0059772-10.2017.8.13.0017. O Doutor Luís Eduardo Araújo Santos, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Almenara-MG, etc. Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo e Secretaria, tem andamento um processo criminal movido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais – 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, contra Carla Beatriz Rodrigues dos Santos e outros, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei 11.343/2006, artigo 180, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, que, pelo presente edital, intima a ré CARLA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS, brasileira, nascida aos 20/04/1996, filha de Alessandra da Conceição Rodrigues e Carlos Beto dos Santos, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência de todos os termos da r. sentença prolatada nos autos, na qual foi julgado parcialmente procedente para condenar Laércio Jorge Viana, pela prática do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e ainda para absolvê-lo da prática dos delitos previstos no art. 35 da Lei 11.343/06, art. 29, §1º, inciso III, da Lei 9.605/98, e art. 180 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII do Código Penal, bem como para absolver a acusada Carla Beatriz Rodrigues dos Santos, da prática dos delitos previstos no art. 33, caput, e art. 35 da Lei 11.343/06 e art. 180 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. E para que ninguém possa alegar ignorância expediu-se o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado em lugar público de costume. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Almenara-MG, Secretaria da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, aos seis (06) dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três (2023). Eu(a)Laura Cristina de Almeida Magno Flores, Gerente de Secretaria, o subscrevo, por ordem do MM. Juiz de Direito. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/12/2023, 00:00

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Expedição de documento (Decisão)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Expedição de documento (Decisão)

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

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