Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015878-21.2010.8.13.0569 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015878-21.2010.8.13.0569 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Proc. nº 0015878-21.2010.8.13.0569 Vistos. O perito nomeado pelo Juízo atualizou o valor da dívida conforme a sentença e acórdão proferidos. A exequente manifestou estar de acordo com os cálculos, pugnando por sua homologação. O executado, a seu turno, apresentou singelo pedido de concessão de prazo para manifestação. Decido. O requerimento apresentado em ID n. 10534654992 não informa qualquer motivo por que o prazo para que as partes manifestassem quanto ao laudo pericial, já estabelecido em ID n. 10473073388, devesse ser ampliado. Para além disto, mesmo depois de expirado o prazo reclamado, não houve qualquer manifestação do executado. Noutro giro, os cálculos apresentados pelo perito oficial não apresentam evidente inexatidão, estando em vez disto conforme os parâmetros determinados judicialmente. Nesta disposição, homologo os cálculos apresentados pelo i. perito em ID n. 10520652252, e o cumprimento de sentença doravante considerará o valor da dívida como de R$139.112,54 (cento e trinta e nove mil, cento e doze reais e cinquenta e quatro centavos) em abril de 2.024. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Requisite-se o pagamento por meio de ofício precatório. Sobre o valor calculado pelo perito judicial deverão incidir juros de mora até a expedição do ofício precatório, nos termos do que foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 579.431, com repercussão geral reconhecida. Antes da expedição do precatório, solicite-se à União, devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra a exequente. Não havendo resposta, ou informada a inexistência de obrigações devidas pela exequente, inicie-se processo SEI do tipo “Encaminhamento Ofício Precatório”, tal como estabelecido na Portaria n.º 5047/PR/2021, facultando-se ao advogado da exequente, em até dez dias, a anexação dos documentos essenciais para a instrução do ofício. Intime-se. Cumpra-se. Sacramento, 1 de outubro de 2025. José de Souza Teodoro Pereira Júnior Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A), DOUTO JUÍZO, ÍNCLITO JULGADOR DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SACRAMENTO, ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO Nº: 0015878-21.2010.8.13.0569 EDVANDRO ADOLFO PEREIRA, nomeado Perito Judicial nos autos do processo em epígrafe, inscrito no CRC/MG sob nº 108.013/O-9, CNPC/CFC nº 6.650, CNP nº 016.810, CPF nº 013.756.236-56, RG nº 11.258.285, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do Código de Processo Civil de 2015 e da Resolução CFC nº 1.502/16 (CNPC), apresentar o seguinte: 1. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL NOS TERMOS DE SUA DESIGNAÇÃO Em atendimento à prestigiosa incumbência conferida por este Douto Juízo, apresento o Laudo Pericial Contábil, no qual restou apurado que: A data de início do benefício (DIB) corresponde a 17/12/2009, data do indeferimento administrativo; Os pagamentos efetivos iniciaram em 01/12/2014 (DIP), sendo este o marco de início da percepção financeira; O período compreendido entre 17/12/2009 e 01/12/2014 correspondeu ao lapso de atraso, objeto da liquidação pericial; Foram aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com utilização do INPC/IBGE até 11/2021 e da taxa SELIC a partir de 12/2021; Os juros moratórios incidiram a partir da citação em 26/07/2010, conforme preceitua a legislação de regência; Consideraram-se como pagos os créditos constantes do histórico acostado aos autos, entre 12/2014 e 05/2017, reputando-se quitadas as competências subsequentes até a data de referência, 30/04/2024, em virtude da ausência de novos extratos; Foi observada a determinação judicial de compensação dos valores recebidos no NB 32/608.814.991-8, no período de 20/11/2014 a 30/04/2017; O montante devido à parte autora, na data-base de abril/2024, totaliza R$ 126.633,99 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos); Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a publicação da sentença (20/11/2014), perfazem R$ 12.478,55 (doze mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Assim, os cálculos apresentados refletem de forma fiel e fundamentada os comandos constantes da sentença e dos acórdãos proferidos, servindo de base segura para a definição do quantum debeatur. 2. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que agendei a realização da perícia para o dia 20/08/2025, às 09h00, sob o ID: 10477943800. Na data designada, não compareceu nenhuma das partes para o início dos trabalhos periciais. Ressalto que o link de acesso permaneceu ativo até as 09h20, sem qualquer manifestação ou ingresso das partes interessadas. 3. DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer a perícia a Vossa Excelência: a) A homologação dos serviços periciais prestados, por estarem em conformidade com as determinações judiciais e critérios técnicos aplicáveis; b) A liberação dos honorários periciais via Sistema AJ/TJMG; c) A baixa da nomeação via Sistema AJ/TJMG, com a informação de que os serviços foram prestados e homologados; d) Por fim, coloco-me à disposição deste Douto Juízo para atuar como Perito Judicial Contábil em novas demandas, nos termos do princípio da cooperação técnica, contribuindo para a adequada prestação jurisdicional. Uberaba (MG), 20 de agosto de 2025. PEDE-SE E AGUARDA DEFERIMENTO. EDVANDRO ADOLFO PEREIRA Auxiliar da Justiça – Perito Judicial CPF: 013.756.236-56 – CRC/MG nº 108.013/O-9 CNPC/CFC nº 6.650 – CNP nº 016.810

26/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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