Agravo Interno Cível 5080568-13.2017.8.13.0024 - TJMG

Agravo Interno Cível 5080568-13.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5080568-13.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) FLAVIA CREPALDI CPF: 009.646.326-08 DEMETRIO ANTONIO VARGAS DE MATTOS CPF: 955.131.406-91 Nos termos do provimento 355/2018/CGJ, intimo a parte Requerente sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. SANDRA DA LUZ FERREIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5080568-13.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) FLAVIA CREPALDI CPF: 009.646.326-08 DEMETRIO ANTONIO VARGAS DE MATTOS CPF: 955.131.406-91 Nos termos do provimento 355/2018/CGJ, intimo a(s) parte(s) Requerida(s) sobre o Cumprimento de Sentença. SANDRA DA LUZ FERREIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5080568-13.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) FLAVIA CREPALDI CPF: 009.646.326-08 DEMETRIO ANTONIO VARGAS DE MATTOS CPF: 955.131.406-91 Nos termos do provimento 355/2018/CGJ, intimo as partes para, em 15 dias, requererem o que for de direito, face a descida dos autos a esta Instância. SANDRA DA LUZ FERREIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

23/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/03/2026, 09:03

Publicação

19/03/2026, 09:02

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:51

Trânsito em julgado

18/03/2026, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln FLAVIA CREPALDI Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ISABEL ARAUJO RODRIGUES, LEON BAMBIRRA OBREGON GONCALVES, MARIANA FONSECA LAGE DE ALMEIDA.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln DEMETRIO ANTONIO VARGAS DE MATTOS Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ISABEL ARAUJO RODRIGUES, LEON BAMBIRRA OBREGON GONCALVES, MARIANA FONSECA LAGE DE ALMEIDA.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ISABEL ARAUJO RODRIGUES, LEON BAMBIRRA OBREGON GONCALVES, MARIANA FONSECA LAGE DE ALMEIDA.

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 16:09

Outras Decisões

19/02/2026, 16:09

Julgamento

19/02/2026, 16:08

Recebimento

19/02/2026, 10:21

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2731010/MG (2024/0321951-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: DEMETRIO ANTONIO VARGAS DE MATTOS ADVOGADO: LEON BAMBIRRA OBREGON GONCALVES - MG084034 AGRAVADO: FLAVIA CREPALDI ADVOGADOS: MARIANA FONSECA LAGE DE ALMEIDA - MG089840 ISABEL ARAUJO RODRIGUES - MG098116 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DEMETRIO ANTONIO VARGAS DE MATTOS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 486-495): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CERCEAMENTO DE DEFESA – DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS – RESPONSABILIDADE CIVIL – FATO E AUTORIA APURADOS NO ÂMBITO CRIMINAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO – GRAVIDADE DA CULPA – INTENSIDADE DO DANO 1. Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. O Código Civil, ao tratar sobre a responsabilidade civil, define que quem, por meio de um ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 3. A responsabilidade civil é independente da responsabilidade criminal, sendo que não se pode questionar novamente no âmbito civil as questões relacionadas à existência do fato e à autoria que já tenham sido decididas no âmbito do processo criminal. 4. Uma vez configurado o dever de indenizar, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano, devendo ser fixada de acordo com os parâmetros do Tribunal e da proporção do sofrimento imputado. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido, pois necessário para garantir a justa reparação da vítima, considerando a gravidade da culpa, a intensidade do dano experimentado e as especificidades do contexto de violência doméstica. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova oral; que a perícia realizada não foi suficiente para comprovar a extensão dos danos; que a quantia fixada a título de danos morais é desproporcional; que não há nexo de causalidade entre os fatos narrados e o resultado danoso. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 524-536). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 541-543), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 613-621). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que o recorrente deixou de indicar, precisamente, quais dispositivos de lei federal teriam sido objeto de violação, o que denota a deficiência das razões recursais apta a atrair, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF: A propósito, cito o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS OU OBJETO DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Sidineis Aparecida Ianhez contra decisão da egrégia Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 284/STF, sob o fundamento de deficiência na fundamentação do recurso, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo em recurso especial apresentou fundamentação suficiente e indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, de modo a afastar a incidência da Súmula 284/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida corretamente aplicou a Súmula 284/STF, ao constatar que o recurso especial apresentado pela parte agravante continha deficiência de fundamentação, uma vez que não indicava de forma precisa os dispositivos de lei federal que teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo. 4. A mera citação de artigos legais na petição recursal, sem a devida explicação de como teriam sido infringidos, não atende aos requisitos processuais necessários para a admissibilidade do recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente fundamentação clara, objetiva e pormenorizada, a fim de possibilitar a exata compreensão da controvérsia e a análise do mérito recursal. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.706.088/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

11/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Publicação

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln FLAVIA CREPALDI Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ISABEL ARAUJO RODRIGUES, LEON BAMBIRRA OBREGON GONCALVES, MARIANA FONSECA LAGE DE ALMEIDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln DEMETRIO ANTONIO VARGAS DE MATTOS Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ISABEL ARAUJO RODRIGUES, LEON BAMBIRRA OBREGON GONCALVES, MARIANA FONSECA LAGE DE ALMEIDA.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Julgamento

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