Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANA ANSELMO GUIMARAES, ANA PAULA FLAVINA SILVA ASSIS, ARTHUR LORETO LEAL, BERNARDO BRAVO GOES, BRUNO FERREIRA CYPRIANO, CAMILA THOMAZ CARVALHO, CARLOS MAGNO DE ASSIS DUTRA, CARLOS THIAGO COSTA FIGUEREDO, CIRILO MOREIRA JUNIOR, CRHISLEY MILAYD DINIZ FERREIRA RIBEIRO, CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO, EMERSON MADEIRA VIANA, FERNANDA PRATA MOREIRA RIBEIRO, FILIPE RODRIGUES DE SOUZA, HUMBERTO REIS CARVALHAES, ISABELLA PRISCILLA OLIVEIRA DOS REIS, JANAINA PASCHOALIN DIAS BURNI, JEAN RESENDE ARAUJO, JESSICA FRANCOISE SANTOS PIRES, KARLA BARBOSA DE SOUZA, LUCAS FERREIRA SANTOS, LUISA HORTA ALVES, MARIA DANIELE SILVA FERREIRA, MARINA AUGUSTO DE MORAIS, PEDRO CANDIDO SILVA, RODRIGO FREIRE DE DEUS VIEIRA, SANGES MORAIS DOS SANTOS, SILVIA CRISTINA LAGE GOMES, TANIA MARIA PIRES DE MAGALHAES, WILMAR GONCALVES CABRAL, ZAQUIELLE DA SILVA BARRETO ZAMPROGNO.
01/06/2026, 00:00
Recebimento
29/04/2026, 15:42
Conclusão (para despacho)
29/04/2026, 09:43
Ato ordinatório
29/04/2026, 09:42
Petição (Petição (outras))
24/04/2026, 15:13
Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)
14/04/2026, 19:14
Expedição de documento (Outros documentos)
14/04/2026, 10:18
Ato ordinatório
14/04/2026, 10:09
Petição (Agravo em recurso especial)
10/04/2026, 13:28
Petição (Petição (outras))
23/03/2026, 14:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - EMERSON MADEIRA VIANA, SILVIA CRISTINA LAGE GOMES.
16/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - EMERSON MADEIRA VIANA, SILVIA CRISTINA LAGE GOMES.
Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)
14/04/2026, 19:14
Expedição de documento (Outros documentos)
14/04/2026, 10:18
Ato ordinatório
14/04/2026, 10:09
Petição (Agravo em recurso especial)
10/04/2026, 13:28
Petição (Petição (outras))
23/03/2026, 14:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - EMERSON MADEIRA VIANA, SILVIA CRISTINA LAGE GOMES.
16/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - EMERSON MADEIRA VIANA, SILVIA CRISTINA LAGE GOMES.
16/03/2026, 00:00
Publicação
13/03/2026, 12:30
Outras Decisões
13/03/2026, 12:29
Recurso extraordinário
13/03/2026, 12:29
Publicação
13/03/2026, 12:28
Publicação
13/03/2026, 12:27
Outras Decisões
13/03/2026, 12:27
Outras Decisões
13/03/2026, 12:26
Recebimento
13/03/2026, 11:35
Remessa (outros motivos)
13/03/2026, 10:33
Recebimento
10/02/2026, 16:48
Conclusão (para julgamento)
10/02/2026, 16:25
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/02/2026, 16:24
Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (Decisão)
09/02/2024, 08:05
Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (Decisão)
09/02/2024, 08:05
Sobrestado (Ofício)
22/01/2024, 18:16
Petição (Petição (outras))
28/11/2023, 09:51
Petição (Petição (outras))
28/11/2023, 09:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 14/11/2023
Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - MUNICIPIO DE BETIM; Interessado(a)s - ESTADO DE MINAS GERAIS; RAPHAEL LUCAS RODRIGUES DA LUZ;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - EMERSON MADEIRA VIANA, SILVIA CRISTINA LAGE GOMES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
17/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 14/11/2023
Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - MUNICIPIO DE BETIM; Interessado(a)s - ESTADO DE MINAS GERAIS; RAPHAEL LUCAS RODRIGUES DA LUZ;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - EMERSON MADEIRA VIANA, SILVIA CRISTINA LAGE GOMES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
17/11/2023, 00:00
Publicação
14/11/2023, 10:20
Outras Decisões
14/11/2023, 10:20
Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
14/11/2023, 10:19
Publicação
14/11/2023, 10:12
Outras Decisões
14/11/2023, 10:12
Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
14/11/2023, 10:11
Recebimento
13/11/2023, 18:27
Remessa (outros motivos)
13/11/2023, 17:01
Recebimento
26/10/2023, 12:38
Conclusão (para admissibilidade recursal)
26/10/2023, 08:05
Conclusão (para admissibilidade recursal)
26/10/2023, 08:05
Decurso de Prazo
26/10/2023, 06:21
Decurso de Prazo
26/10/2023, 06:20
Ato ordinatório
23/10/2023, 16:50
Petição (Petição (outras))
29/08/2023, 13:21
Expedição de documento (Outros documentos)
28/08/2023, 13:31
Expedição de documento (Outros documentos)
28/08/2023, 13:30
Ato ordinatório
28/08/2023, 13:23
Recebimento
28/08/2023, 13:22
Remessa (outros motivos)
28/08/2023, 11:05
Recebimento
25/08/2023, 16:34
Petição (Recurso extraordinário)
25/08/2023, 16:34
Recebimento
25/08/2023, 16:29
Petição (Recurso especial)
25/08/2023, 16:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2023
Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE BETIM; Interessado(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; RAPHAEL LUCAS RODRIGUES DA LUZ;
Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - EMERSON MADEIRA VIANA, SILVIA CRISTINA LAGE GOMES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Publicação
14/07/2023, 09:18
Publicação
14/07/2023, 09:17
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/07/2023, 09:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 21/06/2023
Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE BETIM; Interessado(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; RAPHAEL LUCAS RODRIGUES DA LUZ;
Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - EMERSON MADEIRA VIANA, SILVIA CRISTINA LAGE GOMES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
23/06/2023, 00:00
Inclusão em pauta
21/06/2023, 16:54
Recebimento
21/06/2023, 16:38
Conclusão (para despacho)
13/04/2023, 09:05
Decurso de Prazo
13/04/2023, 00:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
1ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2023
Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE BETIM; Interessado(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; RAPHAEL LUCAS RODRIGUES DA LUZ;
Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - EMERSON MADEIRA VIANA, SILVIA CRISTINA LAGE GOMES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
16/03/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
14/03/2023, 07:49
Outras Decisões
14/03/2023, 07:42
Recebimento
14/03/2023, 06:56
Conclusão (para despacho)
17/01/2023, 15:36
Ato ordinatório
17/01/2023, 15:34
Petição (Petição (outras))
17/01/2023, 10:22
Petição (Embargos de declaração)
16/01/2023, 18:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 15/12/2022
Apelante(s) - MUNICIPIO DE BETIM; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado - ESTADO DE MINAS GERAIS; R.L.R.L., representado(a)(s) p/ mãe, R.R.S.L.;
Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - EMERSON MADEIRA VIANA, SILVIA CRISTINA LAGE GOMES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
19/12/2022, 00:00
Publicação
15/12/2022, 13:26
Provimento em Parte
15/12/2022, 13:23
Inclusão em pauta
09/11/2022, 11:18
Voto Divergente Vencedor (retirado de pauta)
08/11/2022, 16:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 18/10/2022
Apelante(s) - MUNICIPIO DE BETIM; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado - ESTADO DE MINAS GERAIS; R.L.R.L., representado(a)(s) p/ mãe, R.R.S.L.;
Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - EMERSON MADEIRA VIANA, SILVIA CRISTINA LAGE GOMES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
20/10/2022, 00:00
Inclusão em pauta
29/09/2022, 16:18
Recebimento
29/09/2022, 14:16
Conclusão (para despacho)
16/05/2022, 13:43
Petição (Parecer)
16/05/2022, 13:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
1ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 26/04/2022
Apelante(s) - MUNICIPIO DE BETIM; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado - ESTADO DE MINAS GERAIS; R.L.R.L., representado(a)(s) p/ mãe, R.R.S.L.;
Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - EMERSON MADEIRA VIANA, SILVIA CRISTINA LAGE GOMES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.