Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 15/12/2023
Embargante(s) - MUNICIPIO SANTO HIPOLITO; Embargado(a)(s) - MÁRCIO ÂNGELO ARAÚJO JÚNIOR;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA, ALINE EUGENIA DE SOUZA, DENIS SOARES SILVA ZICA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
19/12/2023, 00:00
Publicação
15/12/2023, 00:00
Inclusão em pauta
12/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 22/11/2023
Embargante(s) - MUNICIPIO SANTO HIPOLITO; Embargado(a)(s) - MÁRCIO ÂNGELO ARAÚJO JÚNIOR;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ADILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA, ALINE EUGENIA DE SOUZA, DENIS SOARES SILVA ZICA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
24/11/2023, 00:00
Recebimento
10/11/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
07/11/2023, 00:00
Petição (Parecer)
06/11/2023, 00:00
Outras Decisões
17/10/2023, 13:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
6ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 11/10/2023
Embargante(s) - MUNICIPIO SANTO HIPOLITO; Embargado(a)(s) - MÁRCIO ÂNGELO ARAÚJO JÚNIOR;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA, ALINE EUGENIA DE SOUZA, DENIS SOARES SILVA ZICA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 15/12/2023
Embargante(s) - MUNICIPIO SANTO HIPOLITO; Embargado(a)(s) - MÁRCIO ÂNGELO ARAÚJO JÚNIOR;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA, ALINE EUGENIA DE SOUZA, DENIS SOARES SILVA ZICA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
19/12/2023, 00:00
Publicação
15/12/2023, 00:00
Inclusão em pauta
12/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 22/11/2023
Embargante(s) - MUNICIPIO SANTO HIPOLITO; Embargado(a)(s) - MÁRCIO ÂNGELO ARAÚJO JÚNIOR;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ADILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA, ALINE EUGENIA DE SOUZA, DENIS SOARES SILVA ZICA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
24/11/2023, 00:00
Recebimento
10/11/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
07/11/2023, 00:00
Petição (Parecer)
06/11/2023, 00:00
Outras Decisões
17/10/2023, 13:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
6ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 11/10/2023
Embargante(s) - MUNICIPIO SANTO HIPOLITO; Embargado(a)(s) - MÁRCIO ÂNGELO ARAÚJO JÚNIOR;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA, ALINE EUGENIA DE SOUZA, DENIS SOARES SILVA ZICA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
17/10/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
16/10/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
11/10/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
10/10/2023, 00:00
Outras Decisões
04/10/2023, 10:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
6ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 02/10/2023
Embargante(s) - MUNICIPIO SANTO HIPOLITO; Embargado(a)(s) - MÁRCIO ÂNGELO ARAÚJO JÚNIOR;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA, ALINE EUGENIA DE SOUZA, DENIS SOARES SILVA ZICA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
04/10/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
02/10/2023, 00:00
Expedição de documento (Acórdão)
13/09/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
11/09/2023, 00:00
Outras Decisões
29/08/2023, 13:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
6ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 25/08/2023
Embargante(s) - MUNICIPIO SANTO HIPOLITO; Embargado(a)(s) - MÁRCIO ÂNGELO ARAÚJO JÚNIOR;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA, ALINE EUGENIA DE SOUZA, DENIS SOARES SILVA ZICA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
29/08/2023, 00:00
Outras Decisões
25/08/2023, 13:21
Expedição de documento (Outros documentos)
25/08/2023, 00:00
Recebimento
24/08/2023, 00:00
Expedição de documento (Acórdão)
23/08/2023, 00:00
Outras Decisões
23/06/2023, 17:25
Petição (Petição (outras))
23/06/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
21/06/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
26/05/2023, 00:00
Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)
25/05/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
19/04/2023, 00:00
Publicação
14/04/2023, 09:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023
Apelante(s) - MÁRCIO ÂNGELO ARAÚJO JÚNIOR; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO SANTO HIPOLITO;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA, ARIEL OLIVEIRA GONCALVES, AYANE DIAS PEREIRA, DENIS SOARES SILVA ZICA, LUCAS TADEU SILVA CAETANO DE OLIVEIRA, STEPHANIE MENDES SOUSA, THIAGO JOSE XAVIER COSTA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
14/04/2023, 00:00
Publicação
12/04/2023, 00:00
Inclusão em pauta
04/04/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2023
Apelante(s) - MÁRCIO ÂNGELO ARAÚJO JÚNIOR; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO SANTO HIPOLITO;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ADILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA, ARIEL OLIVEIRA GONCALVES, AYANE DIAS PEREIRA, DENIS SOARES SILVA ZICA, LUCAS TADEU SILVA CAETANO DE OLIVEIRA, STEPHANIE MENDES SOUSA, THIAGO JOSE XAVIER COSTA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
17/03/2023, 00:00
Outras Decisões
10/03/2023, 15:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
6ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 08/03/2023
Apelante(s) - MÁRCIO ÂNGELO ARAÚJO JÚNIOR; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO SANTO HIPOLITO;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA, ARIEL OLIVEIRA GONCALVES, AYANE DIAS PEREIRA, DENIS SOARES SILVA ZICA, LUCAS TADEU SILVA CAETANO DE OLIVEIRA, STEPHANIE MENDES SOUSA, THIAGO JOSE XAVIER COSTA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
10/03/2023, 00:00
Recebimento
08/03/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
11/11/2022, 00:00
Petição (Parecer)
14/10/2022, 00:00
Petição (Petição (outras))
20/09/2022, 00:00
Petição (Petição (outras))
16/09/2022, 00:00
Outras Decisões
14/09/2022, 19:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
6ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 12/09/2022
Apelante(s) - MÁRCIO ÂNGELO ARAÚJO JÚNIOR; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO SANTO HIPOLITO;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA, ARIEL OLIVEIRA GONCALVES, AYANE DIAS PEREIRA, DENIS SOARES SILVA ZICA, LUCAS TADEU SILVA CAETANO DE OLIVEIRA, STEPHANIE MENDES SOUSA, THIAGO JOSE XAVIER COSTA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
14/09/2022, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
13/09/2022, 00:00
Recebimento
12/09/2022, 00:00
Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)
02/08/2022, 00:00
Petição (Petição (outras))
21/07/2022, 00:00
Outras Decisões
20/07/2022, 18:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
6ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 18/07/2022
Apelante(s) - MÁRCIO ÂNGELO ARAÚJO JÚNIOR; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO SANTO HIPOLITO;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA, DENIS SOARES SILVA ZICA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.