Execução Fiscal 1166630-18.2003.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalConcessão / Permissão / AutorizaçãoExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2003

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

CASA DAS CORREIAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA LOPES PASSOS

OAB/MG 45945·CPF·Representa: Autor

MARIO FERNANDO JUNQUEIRA FONSECA

OAB/MG 25931·Representa: Autor

HELOISA REGINA SANTANA VIOLA

OAB/MG 74091·CPF·Representa: Autor

JULIO JOSE DE MOURA

OAB/MG 23484·Representa: Autor

CELSO DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MG 16705·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

CLAUDIA LOPES PASSOS

OAB/MG 45945·CPF·Representa: Autor

MARIO FERNANDO JUNQUEIRA FONSECA

OAB/MG 25931·Representa: Autor

HELOISA REGINA SANTANA VIOLA

OAB/MG 74091·CPF·Representa: Autor

JULIO JOSE DE MOURA

OAB/MG 23484·Representa: Autor

CELSO DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MG 16705·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA LOPES PASSOS

OAB/MG 45945·CPF·Representa: Réu

MARIO FERNANDO JUNQUEIRA FONSECA

OAB/MG 25931·Representa: Réu

HELOISA REGINA SANTANA VIOLA

OAB/MG 74091·CPF·Representa: Réu

JULIO JOSE DE MOURA

OAB/MG 23484·Representa: Réu

CELSO DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MG 16705·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos Eliminados

18/11/2025, 13:35

Recebimento

04/09/2025, 14:33

Remessa (outros motivos)

04/09/2025, 14:29

Recebimento

31/10/2024, 11:42

Remessa (outros motivos)

31/10/2024, 11:37

Recebimento

05/07/2024, 15:41

Remessa

06/06/2024, 11:16

Remessa (outros motivos)

06/06/2024, 11:16

Remessa

23/05/2024, 10:01

Recebimento

31/08/2023, 16:34

Remessa (outros motivos)

05/07/2023, 15:43

Definitivo

05/07/2023, 14:43

Conclusão (para despacho)

05/07/2023, 14:41

Definitivo

03/07/2023, 13:23

Conclusão (para despacho)

03/07/2023, 12:59

Todas as movimentações(249)

Autos Eliminados

18/11/2025, 13:35

Recebimento

04/09/2025, 14:33

Remessa (outros motivos)

04/09/2025, 14:29

Recebimento

31/10/2024, 11:42

Remessa (outros motivos)

31/10/2024, 11:37

Documentos

Execução Fiscal

•23/06/2023, 00:00

Recebimento

05/07/2024, 15:41

Remessa

06/06/2024, 11:16

Remessa (outros motivos)

06/06/2024, 11:16

Remessa

23/05/2024, 10:01

Recebimento

31/08/2023, 16:34

Remessa (outros motivos)

05/07/2023, 15:43

Definitivo

05/07/2023, 14:43

Conclusão (para despacho)

05/07/2023, 14:41

Definitivo

03/07/2023, 13:23

Conclusão (para despacho)

03/07/2023, 12:59

Definitivo

23/06/2023, 12:20

Expedição de documento (Ofício)

23/06/2023, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: CASA DAS CORREIAS LTDA REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 21/06/2023. VALOR DA CAUSA: R$ 8.567,68. ** AVERBADO ** Adv - CELSO DE OLIVEIRA FERREIRA, MARIO FERNANDO JUNQUEIRA FONSECA, CLAUDIA LOPES PASSOS, JULIO JOSE DE MOURA, HELOISA REGINA SANTANA VIOLA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/06/2023, 00:00

Recebimento

21/06/2023, 16:50

Remessa (outros motivos)

21/06/2023, 15:53

Recebimento

21/06/2023, 15:53

Redistribuição (sorteio; incompetência)

21/06/2023, 15:37

Remessa (outros motivos)

20/06/2023, 16:38

Recebimento

20/06/2023, 15:23

Remessa

19/06/2023, 14:16

Remessa

19/06/2023, 14:14

Remessa (outros motivos)

15/05/2023, 16:06

Recebimento

15/05/2023, 16:02

Remessa (outros motivos)

17/05/2022, 15:13

Remessa

17/05/2022, 15:11

Remessa

27/04/2022, 16:08

Recebimento

28/09/2017, 15:27

Remessa (outros motivos)

11/08/2017, 15:18

Baixa Definitiva

11/08/2017, 13:06

Trânsito em julgado

11/08/2017, 13:06

Ato ordinatório

11/08/2017, 10:56

Recebimento

28/07/2017, 10:46

Entrega em carga/vista

07/04/2017, 12:33

Desistência

05/04/2017, 10:07

Conclusão (para julgamento)

05/04/2017, 10:01

Conclusão (para despacho)

31/03/2017, 14:24

Petição (Petição (outras))

31/03/2017, 14:23

Recebimento

14/02/2017, 12:14

Entrega em carga/vista

16/01/2017, 15:35

Documento (Mandado)

16/01/2017, 08:17

Mandado (entregue ao destinatário)

24/11/2016, 08:26

Ato ordinatório

01/11/2016, 16:26

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2016, 15:58

Ato ordinatório

22/08/2016, 17:04

Publicação

05/07/2016, 17:41

Mero expediente

01/07/2016, 16:16

Conclusão (para despacho)

30/06/2016, 15:37

Petição (Petição (outras))

30/06/2016, 15:34

Recebimento

23/06/2016, 11:07

Entrega em carga/vista

20/06/2016, 17:53

Decurso de Prazo

20/06/2016, 14:56

Por decisão judicial

28/01/2016, 15:11

Mero expediente

27/01/2016, 13:23

Conclusão (para despacho)

20/01/2016, 08:05

Petição (Petição (outras))

09/12/2015, 07:50

Protocolo de Petição

05/11/2015, 13:23

Recebimento

03/11/2015, 11:18

Entrega em carga/vista

22/10/2015, 08:29

Publicação

20/10/2015, 14:50

Mero expediente

16/10/2015, 09:46

Mero expediente

08/10/2015, 09:24

Conclusão (para despacho)

30/09/2015, 12:23

Conclusão (para despacho)

12/08/2015, 16:43

Petição (Petição (outras))

12/08/2015, 16:37

Recebimento

28/07/2015, 11:42

Entrega em carga/vista

15/07/2015, 07:34

Publicação

14/07/2015, 15:43

Mero expediente

14/07/2015, 12:18

Conclusão (para despacho)

13/07/2015, 07:42

Petição (Petição (outras))

13/07/2015, 07:42

Protocolo de Petição

07/07/2015, 09:26

Recebimento

03/07/2015, 10:15

Entrega em carga/vista

19/06/2015, 10:10

Petição (Petição (outras))

19/06/2015, 10:09

Publicação

18/06/2015, 17:18

Mero expediente

17/06/2015, 14:30

Conclusão (para despacho)

15/06/2015, 12:07

Petição (Petição (outras))

15/06/2015, 12:03

Recebimento

15/06/2015, 11:58

Remessa

12/06/2015, 10:50

Custas

11/06/2015, 14:01

Recebimento

11/06/2015, 09:42

Remessa (outros motivos)

10/06/2015, 18:10

Publicação

09/06/2015, 15:16

Mero expediente

08/06/2015, 08:20

Conclusão (para despacho)

01/06/2015, 10:45

Petição (Petição (outras))

01/06/2015, 10:44

Protocolo de Petição

21/05/2015, 08:45

Recebimento

20/05/2015, 09:36

Entrega em carga/vista

28/04/2015, 16:23

Ato ordinatório

28/04/2015, 16:21

Documento (Mandado)

10/03/2015, 15:49

Protocolo de Petição

26/02/2015, 10:52

Mandado (entregue ao destinatário)

26/01/2015, 11:17

Expedição de documento (Mandado)

22/12/2014, 14:25

Ato ordinatório

24/11/2014, 16:33

Publicação

08/10/2014, 14:25

Mero expediente

19/09/2014, 15:59

Conclusão (para despacho)

17/09/2014, 16:18

Ato ordinatório

22/08/2014, 18:51

Recebimento

24/07/2014, 10:26

Entrega em carga/vista

21/07/2014, 17:15

Ato ordinatório

21/07/2014, 17:14

Documento (Mandado)

21/07/2014, 17:13

Ato ordinatório

23/06/2014, 12:07

Mandado (entregue ao destinatário)

03/06/2014, 09:37

Remessa (outros motivos)

05/05/2014, 17:37

Ato ordinatório

31/03/2014, 09:01

Publicação

13/02/2014, 10:08

Mero expediente

04/02/2014, 15:24

Conclusão (para despacho)

24/01/2014, 09:20

Recebimento

14/01/2014, 09:03

Entrega em carga/vista

07/01/2014, 09:25

Leilão ou Praça (designada)

02/01/2014, 17:25

Leilão ou Praça (designada)

11/12/2013, 09:51

Ato ordinatório

30/10/2013, 16:40

Documento (Mandado)

03/09/2013, 08:52

Mandado (entregue ao destinatário)

02/09/2013, 13:07

Remessa (outros motivos)

12/08/2013, 10:12

Leilão ou Praça (designada)

12/08/2013, 08:37

Leilão ou Praça (designada)

12/08/2013, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2013, 08:24

Ato ordinatório

23/07/2013, 10:21

Mero expediente

22/07/2013, 14:38

Conclusão (para despacho)

22/07/2013, 08:39

Recebimento

12/07/2013, 14:32

Entrega em carga/vista

02/07/2013, 08:17

Mero expediente

28/06/2013, 14:12

Conclusão (para despacho)

27/06/2013, 12:48

Decurso de Prazo

27/06/2013, 12:48

Ato ordinatório

11/06/2013, 16:12

Documento (Mandado)

02/04/2013, 16:56

Ato ordinatório

19/03/2013, 16:36

Mandado (entregue ao destinatário)

16/01/2013, 08:55

Remessa (outros motivos)

13/12/2012, 16:38

Ato ordinatório

08/08/2012, 08:52

Mero expediente

02/08/2012, 11:54

Conclusão (para despacho)

01/08/2012, 10:34

Recebimento

01/08/2012, 10:25

Entrega em carga/vista

24/07/2012, 07:32

Ato ordinatório

23/07/2012, 10:55

Mero expediente

11/07/2012, 14:21

Conclusão (para despacho)

10/07/2012, 17:03

Petição (Petição (outras))

10/07/2012, 17:02

Recebimento

29/06/2012, 11:00

Entrega em carga/vista

25/06/2012, 09:28

Ato ordinatório

21/06/2012, 09:55

Mero expediente

19/06/2012, 12:25

Conclusão (para despacho)

31/05/2012, 17:17

Petição (Petição (outras))

31/05/2012, 17:14

Protocolo de Petição

28/05/2012, 18:22

Recebimento

10/05/2012, 10:35

Entrega em carga/vista

24/04/2012, 09:04

Ato ordinatório

23/04/2012, 16:37

Petição (Petição (outras))

23/04/2012, 16:36

Protocolo de Petição

23/04/2012, 13:09

Desarquivamento

23/04/2012, 13:07

Por decisão judicial

10/11/2008, 12:14

Documento (Outros documentos)

10/11/2008, 12:14

Por decisão judicial

07/11/2008, 11:34

Recebimento

07/11/2008, 10:05

Entrega em carga/vista

20/10/2008, 08:27

Recebimento

27/08/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/08/2008, 00:00

Recebimento

21/07/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

17/07/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/07/2008, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

27/05/2008, 00:00

Documento (Ofício)

30/04/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/03/2008, 00:00

Recebimento

12/02/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

21/01/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/10/2007, 00:00

Recebimento

31/08/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

18/06/2007, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

14/06/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/06/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/06/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/05/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/04/2007, 00:00

Recebimento

18/04/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/04/2007, 00:00

Recebimento

16/03/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

14/03/2007, 00:00

Documento (Mandado)

13/03/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/02/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/01/2007, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/11/2006, 00:00

Recebimento

24/10/2006, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/10/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/09/2006, 00:00

Recebimento

04/09/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

31/08/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/08/2006, 00:00

Recebimento

10/08/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

09/08/2006, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

04/08/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/06/2006, 00:00

Documento (Mandado)

05/06/2006, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/05/2006, 00:00

Recebimento

11/05/2006, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/05/2006, 00:00

Recebimento

03/04/2006, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/03/2006, 00:00

Recebimento

16/03/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

13/03/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/09/2004, 00:00

Recebimento

28/09/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

24/09/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/09/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/08/2004, 00:00

Recebimento

25/08/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

23/08/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/07/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/07/2004, 00:00

Recebimento

01/07/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

17/06/2004, 00:00

Documento (Mandado)

15/06/2004, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2004, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/05/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/04/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

30/03/2004, 00:00

Documento (Mandado)

26/03/2004, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/03/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/03/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/02/2004, 00:00

Recebimento

18/02/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

13/02/2004, 00:00

Documento (Mandado)

12/02/2004, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/01/2004, 00:00

Documento (Mandado)

14/01/2004, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/12/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/12/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/11/2003, 00:00

Recebimento

27/11/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

17/11/2003, 00:00

Documento (Mandado)

13/11/2003, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/09/2003, 00:00

Documento (Mandado)

25/09/2003, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/09/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/09/2003, 00:00

Distribuição (sorteio)

11/09/2003, 17:35