Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5125284-62.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2016

Valor da Causa

R$ 28.139,71

Órgão julgador

19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. José Marcos Rodrigues Vieira 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. José Marcos Rodrigues Vieira

Partes do Processo

BANCO J SAFRA S/A

CNPJ

Autor

BANCO J SAFRA S/A

Terceiro

FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO

CPF

Reu

FABIANA TERESINHA RIBEIRO DONATO

CPF

Reu

JOSE DO NASCIMENTO RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG 44698·CPF·Representa: Autor

JOSE APARECIDO LISBOA DA CRUZ

OAB/MG 111627·CPF·Representa: Réu

FERNANDA LAGE MACHADO

OAB/MG 122974·CPF·Representa: Réu

JOSE ANTONIO DA SILVA

OAB/MG 124689·CPF·Representa: Réu

BRUNO GARCIA DA SILVEIRA

OAB/MG 157592·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:03

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:03

Juntada de Petição de certidão da contadoria

12/05/2026, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 10:24

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2026, 10:24

Outras Decisões

11/05/2026, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 10:17

Conclusos para decisão

09/05/2026, 02:51

Juntada de Outros documentos

09/05/2026, 02:51

Recebidos os autos

09/05/2026, 02:51

Recebidos os autos

09/05/2026, 02:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/08/2025, 16:19

Decorrido prazo de Banco J. Safra S/A em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 14:48

Todas as movimentações(196)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:03

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:03

Juntada de Petição de certidão da contadoria

12/05/2026, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 10:24

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 10:17

Documentos 2ª instância

•09/05/2026, 02:51

12/05/2026, 10:24

Outras Decisões

11/05/2026, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 10:17

Conclusos para decisão

09/05/2026, 02:51

Juntada de Outros documentos

09/05/2026, 02:51

Recebidos os autos

09/05/2026, 02:51

Recebidos os autos

09/05/2026, 02:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/08/2025, 16:19

Decorrido prazo de Banco J. Safra S/A em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 10:51

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2025, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:20

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 15:53

Decorrido prazo de Banco J. Safra S/A em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:23

Decorrido prazo de JOSE DO NASCIMENTO RIBEIRO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:23

Juntada de Petição de apelação

30/05/2025, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:22

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 15:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/05/2025, 16:35

Embargos de Declaração Acolhidos

06/05/2025, 16:35

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

26/02/2025, 01:11

Publicado Intimação em 11/02/2025.

26/02/2025, 01:11

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2025, 13:04

Decorrido prazo de Banco J. Safra S/A em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/02/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/01/2025, 14:44

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 08:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2025, 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2025, 09:38

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2025, 11:13

Julgado procedente em parte do pedido

14/01/2025, 10:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/01/2025, 10:48

Conclusos para julgamento

20/09/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2024, 21:14

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2024, 17:55

Juntada de Petição de memoriais

28/08/2024, 13:51

Decorrido prazo de Banco J. Safra S/A em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:05

Decorrido prazo de Banco J. Safra S/A em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:24

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 14:17

Decorrido prazo de FABIANA TERESINHA RIBEIRO DONATO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 15:53

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2024, 06:12

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2024, 09:45

Conclusos para despacho

07/05/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 11:48

Juntada de Petição de impugnação

12/03/2024, 20:40

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 08:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/10/2023, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 13:40

Juntada de Petição de contestação

26/09/2023, 21:59

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 21:45

Juntada de Petição de contestação

26/09/2023, 17:13

Decorrido prazo de Banco J. Safra S/A em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:01

Expedição de comunicação via sistema.

01/09/2023, 15:28

Juntada de Carta precatória

01/09/2023, 15:26

Juntada de Certidão

26/06/2023, 17:03

Expedição de Carta precatória.

15/06/2023, 07:06

Decorrido prazo de FABIANA TERESINHA RIBEIRO DONATO em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:58

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 09:10

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2023, 13:34

Juntada de Outros documentos

04/03/2023, 02:28

Recebidos os autos

04/03/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/01/2023 Apelante(s) - BANCO J SAFRA S/A; Apelado(a)(s) - FABIANA TERESINHA RIBEIRO DONATO; Relator - Des(a). José Marcos Vieira A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para

31/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

11/01/2022, 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2021, 17:53

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2021, 09:21

Juízo de retratação negativo

18/09/2021, 14:32

Conclusos para decisão

13/09/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 10:44

Decorrido prazo de FABIANA TERESINHA RIBEIRO DONATO em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 00:55

Juntada de Petição de apelação

15/07/2021, 14:33

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2021, 10:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/07/2021, 15:04

Conclusos para julgamento

18/06/2021, 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/06/2021, 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/05/2021, 18:14

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2021, 07:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/05/2021, 18:12

Conclusos para julgamento

15/01/2021, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 08:45

Conclusos para despacho

12/11/2020, 12:49

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 18:14

Decorrido prazo de BANCO J SAFRA S/A em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 00:44

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2020, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 16:40

Conclusos para despacho

03/06/2020, 08:13

Juntada de Petição de petição

18/03/2020, 11:47

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2020, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2020, 16:10

Conclusos para despacho

09/01/2020, 11:51

Juntada de Petição de petição

12/11/2019, 13:21

Decorrido prazo de BANCO J SAFRA S/A em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 01:21

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 09:37

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2019, 09:37

Conclusos para despacho

23/09/2019, 13:40

Juntada de Petição de petição

28/05/2019, 11:48

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2019, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2019, 13:09

Conclusos para despacho

24/04/2019, 14:16

Expedição de Certidão.

24/04/2019, 14:16

Decorrido prazo de BANCO J SAFRA S/A em 14/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 12:19

Juntada de Petição de petição

12/12/2018, 17:38

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2018, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2018, 15:44

Conclusos para despacho

09/11/2018, 10:18

Expedição de Certidão.

09/11/2018, 10:18

Decorrido prazo de BANCO J SAFRA S/A em 12/07/2018 23:59:59.

05/08/2018, 16:36

Juntada de Petição de petição

11/07/2018, 17:39

Expedição de Certidão.

28/06/2018, 12:41

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2018, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2018, 13:36

Conclusos para despacho

18/06/2018, 15:23

Expedição de Certidão.

18/06/2018, 15:21

Juntada de Petição de petição

18/06/2018, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2018, 11:46

Conclusos para despacho

16/05/2018, 15:05

Expedição de Certidão.

16/05/2018, 15:04

Juntada de Mandado

16/05/2018, 14:56

Juntada de Petição de petição

19/04/2018, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2018, 11:07

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2018, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2018, 14:52

Juntada de Petição de petição

05/04/2018, 12:42

Conclusos para despacho

03/04/2018, 17:32

Expedição de Certidão.

03/04/2018, 17:31

Juntada de Petição de petição

27/03/2018, 15:34

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2018, 18:10

Juntada de Petição de petição

09/03/2018, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2018, 14:11

Decorrido prazo de BANCO J SAFRA S/A em 08/02/2018 23:59:59.

25/02/2018, 04:37

Conclusos para despacho

20/02/2018, 15:51

Expedição de Certidão.

20/02/2018, 15:49

Juntada de Petição de petição

20/02/2018, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2018, 15:59

Juntada de Petição de petição

18/01/2018, 12:46

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2018, 12:41

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2018, 12:41

Juntada de Outros documentos

16/01/2018, 12:38

Decorrido prazo de BANCO J SAFRA S/A em 06/11/2017 23:59:59.

20/12/2017, 17:32

Juntada de Petição de petição

01/11/2017, 17:57

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2017, 13:59

Juntada de Petição de petição

18/07/2017, 11:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/07/2017, 19:35

Conclusos para despacho

07/07/2017, 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/06/2017, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2017, 13:19

Conclusos para despacho

05/06/2017, 18:35

Decorrido prazo de BANCO J SAFRA S/A em 30/03/2017 23:59:59.

15/04/2017, 00:32

Decorrido prazo de BANCO J SAFRA S/A em 30/03/2017 23:59:59.

15/04/2017, 00:31

Juntada de Petição de petição

27/03/2017, 17:17

Juntada de Petição de petição

27/03/2017, 17:17

Decorrido prazo de BANCO J SAFRA S/A em 23/02/2017 23:59:59.

16/03/2017, 16:41

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2017, 18:01

Juntada de Mandado

13/03/2017, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2017, 14:31

Conclusos para despacho

17/02/2017, 14:04

Expedição de Certidão.

17/02/2017, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2017, 13:03

Conclusos para despacho

16/02/2017, 17:15

Juntada de Petição de petição

16/02/2017, 15:47

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2017, 17:24

Juntada de Mandado

08/02/2017, 17:21

Juntada de Petição de contestação

28/12/2016, 15:49

Juntada de Petição de petição

15/12/2016, 12:37

Decorrido prazo de BANCO J SAFRA S/A em 03/10/2016 23:59:59.

10/12/2016, 02:46

Decorrido prazo de BANCO J SAFRA S/A em 03/10/2016 23:59:59.

10/12/2016, 02:41

Expedição de Mandado.

15/09/2016, 17:38

Expedição de citação/intimação via sistema.

15/09/2016, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2016, 13:18

Conclusos para despacho

30/08/2016, 17:26

Expedição de Certidão.

30/08/2016, 17:26

Distribuído por sorteio

26/08/2016, 17:30

Documentos 2ª instância

•09/05/2026, 02:51

Petição

•06/06/2025, 15:53

Intimação

•07/05/2025, 15:38

Sentença

•06/05/2025, 16:35

Despacho

•05/02/2025, 16:42

Intimação

•14/01/2025, 11:13

Sentença

•14/01/2025, 10:48

Documento de Comprovação

•28/08/2024, 13:51

Documento de Comprovação

•28/08/2024, 13:51

Despacho

•08/06/2024, 09:45

Documentos 2ª instância

•04/03/2023, 02:28

Documentos 2ª instância

•04/03/2023, 02:28

Intimação

•22/09/2021, 09:21

Todos os documentos(35)

Despacho

•11/05/2026, 10:17

Documentos 2ª instância

•09/05/2026, 02:51

Documentos 2ª instância

•09/05/2026, 02:51

Petição

•06/06/2025, 15:53

Intimação

•07/05/2025, 15:38

Sentença

•06/05/2025, 16:35

Despacho

•05/02/2025, 16:42

Intimação

•14/01/2025, 11:13

Sentença

•14/01/2025, 10:48

Documento de Comprovação

•28/08/2024, 13:51

Documento de Comprovação

•28/08/2024, 13:51

Despacho

•08/06/2024, 09:45

Documentos 2ª instância

•04/03/2023, 02:28

Documentos 2ª instância

•04/03/2023, 02:28

Intimação

•22/09/2021, 09:21

Decisão

•18/09/2021, 14:32

Intimação

•05/07/2021, 10:26

Sentença

•02/07/2021, 15:04

Intimação

•21/05/2021, 07:20

Sentença

•20/05/2021, 18:12

Despacho

•11/01/2021, 08:45

Despacho

•09/06/2020, 16:40

Despacho

•28/01/2020, 16:10

Despacho

•30/09/2019, 09:37

Despacho

•15/05/2019, 13:09

Despacho

•19/11/2018, 15:44

Despacho

•21/06/2018, 13:36

Despacho

•24/05/2018, 11:46

Despacho

•05/04/2018, 14:52

Despacho

•07/03/2018, 14:11

Sentença

•07/07/2017, 19:35

Despacho

•14/06/2017, 13:19

Despacho

•17/02/2017, 14:31

Despacho

•17/02/2017, 13:03

Despacho

•12/09/2016, 13:18