Apelação Cível 5104012-07.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Élito Batista de Almeida

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

SUDECAP

Autor

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

Terceiro

ADRIANA CRISTINA NEVES OLIVEIRA

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANO REIS GIULIANI

OAB/MG 74021·Representa: Autor

RENATO JOSE BARBOSA DIAS

Representa: Autor

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO

OAB/DF 29178·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA

OAB/MG 93889·Representa: Autor

BRUNO PEREIRA BELISARIO SANTOS

OAB/MG 110087·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

SUDECAP

Autor

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

Terceiro

ADRIANA CRISTINA NEVES OLIVEIRA

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

SUDECAP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL SUDECAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL

Terceiro

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ADRIANA CRISTINA NEVES OLIVEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

CRISTIANO REIS GIULIANI

OAB/MG 74021·Representa: Autor

RENATO JOSE BARBOSA DIAS

Representa: Autor

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO

OAB/DF 29178·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA

OAB/MG 93889·Representa: Autor

BRUNO PEREIRA BELISARIO SANTOS

OAB/MG 110087·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO SIMOES ROEDEL

OAB/MG 127598·Representa: Autor

RODRIGO PARREIRAS DE JESUS

OAB/MG 140300·Representa: Autor

LEONARDO VELLOSO HENRIQUES

OAB/MG 99855·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

27/03/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

27/03/2023, 00:00

Transitado em Julgado

24/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/01/2023, 07:58

Comunicado o acórdão em:

27/01/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

26/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

26/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/11/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

03/11/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

26/10/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

26/10/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•26/01/2023, 13:40

Outros Documentos

•22/06/2022, 13:39

Outros Documentos

•20/06/2022, 18:26

Outros Documentos

•07/12/2021, 14:18

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•07/12/2021, 14:16

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•07/12/2021, 14:16

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•07/12/2021, 14:16

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•07/12/2021, 14:16

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•07/12/2021, 12:50

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•13/05/2020, 13:19

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•12/07/2019, 17:23