Execução Fiscal 0041237-12.2012.8.13.0016 - TJMG

Execução Fiscal 0041237-12.2012.8.13.0016 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:42

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO DA FAZENDA CPF: 00.394.460/0001-41 RÉU: AUTO POSTO E TRANSPORTE ALFENENSE LTDA - ME CPF: 03.787.578/0001-28 DECISÃO O Credor requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da LEF. Lado outro, para efeito da suspensão da prescrição intercorrente, registro que o STJ “já se manifestou, inclusive em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (AgInt no AREsp n. 1.911.993/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021). Portanto, a suspensão da prescrição no caso concreto ocorreu a partir da ciência do Credor da não localização do devedor ou da não localização de bens penhoráveis. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 0041237-12.2012.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Responsabilidade tributária, CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas] ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido e suspendo o feito pelo prazo de 01 ano. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, arquive-se provisoriamente o feito. Cumpra-se Alfenas, data da assinatura eletrônica. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

27/04/2026, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/04/2026, 13:46

Expedida/Certificada

24/04/2026, 13:46

Outras Decisões

22/04/2026, 14:32

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 07:35

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 21:40

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 15:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/07/2025, 04:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/01/2025, 14:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/07/2024, 08:01

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 09:56

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição (Petição (outras))

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