Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
AGRAVO EM RESP
DATA DE EXPEDIENTE: 21/06/2023
Agravante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - DISTRIBUIDORA CAMPO VERDE LTDA;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
Publicação em 23/06/2023: Súmula de despacho nego seguimento ao agravo quanto à matéria alcançada pelos Temas nºs 566 a 571 (REsp nº 1.340.553/RS), nos termos do art. 1.030, I, c/c o art. 1.042, § 2º, do CPC e, no que concerne à questão remanescente, determino a devolução dos autos ao STJ.
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - EDER SOUSA, JOAO CALCAGNO BANDEIRA DE MELO, LEONARDO MAURICIO DE CARVALHO, OLIVEIRA SIMAO.
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