Apelação / Remessa Necessária 5002112-49.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

COORDENADOR DO PROCON MUNICIPAL BH

Terceiro

CONDOMINIO EMPREENDIMENTO COMERCIAL CENTER MINAS-BLOCO 1 POWER

Terceiro

COMERCIAL CENTER MINAS- BLOCO 1 POWER

Terceiro

CONDOMINIO EMPREENDIMENTO COMERCIAL CENTER MINAS BLOCO 1 POWER

Terceiro

Advogados / Representantes

HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO

OAB/MG 74023·Representa: Autor

EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO

OAB/DF 17115·Representa: Autor

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP 307482·Representa: Réu

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG 91263·Representa: Réu

CAROLINE PEREIRA LIMA

OAB/MG 120919·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

COORDENADOR DO PROCON MUNICIPAL BH

Terceiro

CONDOMINIO EMPREENDIMENTO COMERCIAL CENTER MINAS-BLOCO 1 POWER

Terceiro

COMERCIAL CENTER MINAS- BLOCO 1 POWER

Terceiro

CONDOMINIO EMPREENDIMENTO COMERCIAL CENTER MINAS BLOCO 1 POWER

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO BELO HORIZONTE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

CONDOMINIO EMPREENDIMENTO COMERCIAL CENTER MINAS BLOCO 1 POWER

CNPJ

Reu

COORDENADOR DO PROCON MUNICIPAL BH

OUTROS_PARTICIPANTES

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

PREFEITO BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

27/03/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

27/03/2023, 00:00

Transitado em Julgado

24/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/01/2023, 17:23

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/01/2023, 17:22

Comunicado o acórdão em:

27/01/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/01/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

26/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

26/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/11/2022, 00:00

Autos recebidos

16/09/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

16/09/2022, 00:00

Recebidos os autos

16/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/09/2022, 00:00

Todas as movimentações(37)

Comunicação eletrônica enviada:

27/03/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

27/03/2023, 00:00

Transitado em Julgado

24/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/01/2023, 17:23

Documentos

Acórdão

•27/01/2023, 08:19

Despacho

•09/09/2022, 10:52

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/01/2023, 17:22

Comunicado o acórdão em:

27/01/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/01/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

26/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

26/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/11/2022, 00:00

Autos recebidos

16/09/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

16/09/2022, 00:00

Recebidos os autos

16/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/09/2022, 00:00

Recebidos os autos

15/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

15/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/09/2022, 11:28

Autos devolvidos

09/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

09/09/2022, 00:00

Autos recebidos

09/09/2022, 00:00

Autos remetidos para:

09/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/09/2022, 00:00

Expedição de

05/09/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

03/09/2022, 00:57

Sem manifestação da parte

23/08/2022, 00:57

Expedição de

09/08/2022, 00:00

Expedição de

09/08/2022, 00:00

Juntada de documento

08/08/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/11/2019, 11:14

Autos devolvidos

25/11/2019, 00:00

Autos recebidos

21/11/2019, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

21/11/2019, 00:00

Recebidos no TJMG

19/11/2019, 00:00

Remetidos os autos

19/11/2019, 00:00

Despacho

•25/11/2019, 10:09

Outros Documentos

•30/08/2019, 13:18

Outros Documentos

•30/08/2019, 13:18

Outros Documentos

•29/08/2019, 19:12

Outros Documentos

•06/07/2018, 10:34

Outros Documentos

•06/07/2018, 10:34

Outros Documentos

•25/08/2017, 13:57

Outros Documentos

•24/02/2017, 17:02

Outros Documentos

•03/02/2017, 13:02

Outros Documentos

•13/01/2017, 17:13

Outros Documentos

•11/01/2017, 12:39

Outros Documentos

•11/01/2017, 12:39

Outros Documentos

•11/01/2017, 12:39

Todos os documentos(22)

Acórdão

•27/01/2023, 08:19

Despacho

•09/09/2022, 10:52

Despacho

•25/11/2019, 10:09

Outros Documentos

•30/08/2019, 13:18

Outros Documentos

•30/08/2019, 13:18

Outros Documentos

•29/08/2019, 19:12

Outros Documentos

•06/07/2018, 10:34

Outros Documentos

•06/07/2018, 10:34

Outros Documentos

•25/08/2017, 13:57

Outros Documentos

•24/02/2017, 17:02

Outros Documentos

•03/02/2017, 13:02

Outros Documentos

•13/01/2017, 17:13

Outros Documentos

•11/01/2017, 12:39

Outros Documentos

•11/01/2017, 12:39

Outros Documentos

•11/01/2017, 12:39

Outros Documentos

•11/01/2017, 12:39

Outros Documentos

•11/01/2017, 12:39

Outros Documentos

•11/01/2017, 12:39

Outros Documentos

•11/01/2017, 12:39

Outros Documentos

•11/01/2017, 12:39

Outros Documentos

•11/01/2017, 12:39

Outros Documentos

•11/01/2017, 12:39