Apelação / Remessa Necessária 5001897-50.2016.8.13.0625 - TJMG | JusConsulta

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Interesses ou Direitos DifusosDireito ColetivoProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias

2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI

CNPJ

Autor

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

CNPJ

Autor

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ANNA REGINA DE PINHO TAVARES

OAB/MG 59964·Representa: Autor

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES

OAB/MG 97263·Representa: Autor

ESTHER MARIA BRIGHENTI DOS SANTOS

OAB/MG 86350·Representa: Autor

AUGUSTO PEDROSA CORREA DA SILVA

Representa: Autor

Partes do Processo(58)

MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI

CNPJ

Autor

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

CNPJ

Autor

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI/MG

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI

Terceiro

SAO JOAO DEL REI PREF GABINETE PREFEITO

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS IGAM

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IEF/MG

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DE MINAS GERAIS IEF

Terceiro

IEF

Terceiro

IEF INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Terceiro

IEF INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORETAS IEF

Terceiro

IEF INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF/MG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE TIRADENTES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 2 VARA CIVEL DE SAO JOAO DEL-REI

Terceiro

MUNICIPIO DE PRADOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

PGJMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MPMG - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MUNICIPIO DE CORONEL XAVIER CHAVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAIS

Terceiro

ESTADO DE MG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE TIRADENTES

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DE 2 VARA CIVEL DE SAO JOAO DEL-REI

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE PRADOS

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CORONEL XAVIER CHAVES

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/01/2026, 00:00

Remetidos os autos

06/11/2025, 00:00

Recebidos os autos

06/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/09/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/09/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 09/09/2025

05/09/2025, 00:00

Publicação 09/09/2025

05/09/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

02/09/2025, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 02/09/2025

01/08/2025, 15:32

Julgamento previsto para:

01/08/2025, 15:32

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 05/08/2025

01/08/2025, 00:00

Autos devolvidos

31/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(137)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/01/2026, 00:00

Remetidos os autos

06/11/2025, 00:00

Recebidos os autos

06/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/09/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•04/09/2025, 16:47

Despacho

•22/05/2025, 21:23

Juntada de petição eletrônica

12/09/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/09/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 09/09/2025

05/09/2025, 00:00

Publicação 09/09/2025

05/09/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

02/09/2025, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 02/09/2025

01/08/2025, 15:32

Julgamento previsto para:

01/08/2025, 15:32

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 05/08/2025

01/08/2025, 00:00

Autos devolvidos

31/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/06/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/06/2025, 00:00

Expedição de

17/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/06/2025, 00:00

Autos devolvidos

23/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 27/05/2025

23/05/2025, 00:00

Expedição de

23/05/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/04/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/04/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

05/04/2025, 00:55

Sem manifestação da parte

05/04/2025, 00:55

Sem manifestação da parte

05/04/2025, 00:55

Sem manifestação da parte

05/04/2025, 00:55

Sem manifestação da parte

05/04/2025, 00:55

Juntada de petição eletrônica

04/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/03/2025, 00:00

Autos devolvidos

11/03/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/03/2025

11/03/2025, 00:00

Expedição de

11/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

20/01/2025, 00:00

Recebidos os autos

20/01/2025, 00:00

Autos conclusos para:

20/01/2025, 00:00

Recebidos os autos

29/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

28/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

25/04/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 27/04/2023

25/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

18/04/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 18/04/2023

13/03/2023, 17:16

Autos devolvidos

13/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/03/2023

13/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

01/03/2023, 00:59

Sem manifestação da parte

01/03/2023, 00:59

Diligências Cartorárias ou de Ofício

31/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/01/2023, 00:00

Expedição de

30/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 31/01/2023

27/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/01/2023, 00:00

Audiência de Conciliação

01/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

01/12/2022, 00:00

Recebidos os autos

01/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/11/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

09/11/2022, 00:57

Sem manifestação da parte

09/11/2022, 00:57

Sem manifestação da parte

09/11/2022, 00:57

Sem manifestação da parte

09/11/2022, 00:57

Sem manifestação da parte

09/11/2022, 00:57

Juntada de petição eletrônica

03/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

17/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/10/2022

17/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

17/10/2022, 00:00

Recebimento no CEJUSC

17/10/2022, 00:00

Expedição de

17/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/08/2022

17/08/2022, 00:00

Expedição de

17/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

16/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/08/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/07/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

29/07/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

29/07/2022, 00:00

Expedição de

29/07/2022, 00:00

Juntada de documento

29/07/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/07/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/07/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

09/07/2022, 00:56

Sem manifestação da parte

09/07/2022, 00:56

Sem manifestação da parte

09/07/2022, 00:56

Sem manifestação da parte

09/07/2022, 00:56

Sem manifestação da parte

09/07/2022, 00:56

Decisão interlocutória:

14/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/06/2022

14/06/2022, 00:00

Expedição de

14/06/2022, 00:00

Autos devolvidos

09/06/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

05/05/2022, 00:57

Juntada de petição eletrônica

03/05/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/04/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/04/2022

04/04/2022, 00:00

Expedição de

04/04/2022, 00:00

Autos devolvidos

01/04/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/02/2022, 18:05

Juntada de petição eletrônica

17/02/2022, 00:00

Autos devolvidos

13/12/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/12/2021

13/12/2021, 00:00

Expedição de

13/12/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/11/2021, 00:00

Sem manifestação da parte

29/10/2021, 00:55

Sem manifestação da parte

29/10/2021, 00:55

Sem manifestação da parte

29/10/2021, 00:55

Sem manifestação da parte

26/10/2021, 00:55

Juntada de petição eletrônica

20/10/2021, 00:00

Autos devolvidos

29/09/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 01/10/2021

29/09/2021, 00:00

Expedição de

29/09/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/08/2021, 00:00

Remetidos os autos

20/08/2021, 00:00

Recebidos os autos

20/08/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/08/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/02/2021, 00:00

Recebidos os autos

17/11/2020, 00:00

Remetidos os autos

16/11/2020, 20:13

Autos devolvidos

16/11/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 18/11/2020

16/11/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/10/2020, 00:40

Juntada de petição eletrônica

13/10/2020, 00:00

Autos devolvidos

25/09/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/09/2020

25/09/2020, 00:00

Expedição de

25/09/2020, 00:00

Recebidos no TJMG

28/08/2020, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

28/08/2020, 00:00

Liberado para distribuição

28/08/2020, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 28/08/2020

28/08/2020, 00:00

Despacho

•11/03/2025, 14:53

Decisão

•20/01/2025, 11:32

Acórdão

•24/04/2023, 08:46

Despacho

•25/01/2023, 20:33

Ata de Audiência

•01/12/2022, 16:04

Despacho

•14/10/2022, 18:25

Despacho

•16/08/2022, 13:57

Despacho

•08/06/2022, 19:24

Despacho

•31/03/2022, 21:17

Despacho

•13/12/2021, 10:28

Despacho

•28/09/2021, 15:56

Despacho

•20/08/2021, 15:45

Despacho

•16/11/2020, 18:41

Todos os documentos(47)

Acórdão

•04/09/2025, 16:47

Despacho

•22/05/2025, 21:23

Despacho

•11/03/2025, 14:53

Decisão

•20/01/2025, 11:32

Acórdão

•24/04/2023, 08:46

Despacho

•25/01/2023, 20:33

Ata de Audiência

•01/12/2022, 16:04

Despacho

•14/10/2022, 18:25

Despacho

•16/08/2022, 13:57

Despacho

•08/06/2022, 19:24

Despacho

•31/03/2022, 21:17

Despacho

•13/12/2021, 10:28

Despacho

•28/09/2021, 15:56

Despacho

•20/08/2021, 15:45

Despacho

•16/11/2020, 18:41

Despacho

•25/09/2020, 09:29

Outros Documentos

•27/03/2020, 15:06

Outros Documentos

•20/01/2020, 08:43

Outros Documentos

•20/01/2020, 08:43

Outros Documentos

•20/01/2020, 08:43

Outros Documentos

•20/01/2020, 08:43

Outros Documentos

•20/01/2020, 08:43

Outros Documentos

•20/01/2020, 08:43

Outros Documentos

•20/01/2020, 08:43

Outros Documentos

•20/01/2020, 08:43

Outros Documentos

•20/01/2020, 08:43

Outros Documentos

•20/01/2020, 08:43

Outros Documentos

•20/01/2020, 08:43

Outros Documentos

•20/01/2020, 08:43

Outros Documentos

•20/01/2020, 08:43

Outros Documentos

•20/01/2020, 08:43

Outros Documentos

•20/01/2020, 08:43

Outros Documentos

•20/01/2020, 08:43

Outros Documentos

•20/01/2020, 08:43

Outros Documentos

•20/01/2020, 08:43

Outros Documentos

•20/01/2020, 08:43

Outros Documentos

•20/01/2020, 08:43

Outros Documentos

•20/01/2020, 08:43

Outros Documentos

•20/01/2020, 08:43

Recurso Especial

•18/01/2020, 02:07

Outros Documentos

•18/01/2020, 02:07

Outros Documentos

•18/01/2020, 02:07

Recurso Especial

•18/01/2020, 02:07

Outros Documentos

•20/11/2017, 09:08

Outros Documentos

•20/11/2017, 09:08

Outros Documentos

•22/06/2017, 09:57

Outros Documentos

•26/08/2016, 15:52