Apelação / Remessa Necessária 5016332-89.2016.8.13.0702 - TJMG

Apelação / Remessa Necessária 5016332-89.2016.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5016332-89.2016.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RUBENS DOMINGOS DOS ANJOS CPF: 361.217.626-91 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros Intime-se a parte Exequente para que, juntes nestes autos do PJe, os documentos a seguir informados, para complementar a documentação faltante para a expedição do Ofício Precatório Beneficiário Principal RUBENS DOMINGOS DOS ANJOS, sendo eles: 1 - documentos pessoais da parte Exequente (CPF, PIS/PASEP/NIT) e dados bancários; 2 - documentos do advogado a ser informado no Ofício Precatório a ser expedido (OAB, CPF, NIT e e-mail; 3- procuração nos termos do art. 400, XVIII, do Regimento Interno do TJMG ( com poderes para a fase de precatórios). LEMBRANDO QUE OS DOCUMENTOS ACIMA MENCIONADOS DEVERÃO SER JUNTADOS NESTES AUTOS DO PJE. Instruções para cadastro como usuário externo Número do processo aberto no SEI referente ao Ofício Precatório a ser expediao: 0090394-39.2026.8.13.0702 1- Efetuar o cadastro como usuário externo no link https://sei.tjmg.jus.br/usuario_externo 2- Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail [email protected], e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório). 3-Depois da ativação do cadastro, acessar novamente o link https://sei.tjmg.jus.br/usuario_externo e fazer o login no sistema, com o email e senha cadastrados. 4- No menu à esquerda da tela, clicar na opção “Peticionamento” e, em seguida, em “Peticionamento Inercorrente”. 5- Digitar o número do processo SEI e “validar” e “adicionar”. 6- Anexar as cópias de documentos e selecionar a opçãop “Peticionar” para enviar as documentações. HERCULES FIRMINO ALVES Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RUBENS DOMINGOS DOS ANJOS CPF: 361.217.626-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5016332-89.2016.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compromisso] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por RUBENS DOMINGOS DOS ANJOS, conforme requerimento de ID 10110037240, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, visando ao recebimento dos valores reconhecidos no título judicial transitado em julgado. Proferida decisão de ID 10625654339, na qual constou no dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente a impugnação apresentada pelo Estado de Minas Gerais e reconheço o excesso de execução alegado ( R$ 11.107,48 - onze mil, cento e sete reais e quarenta e oito centavos ). Por consequência, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o crédito exequendo no importe total de R$ 81.114,14 (oitenta e um mil e cento e quatorze reais e quatorze centavos), sendo o crédito principal correspondente a R$ 75.557,53 (setenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos) e os honorários sucumbenciais correspondentes a R$ 5.556,61 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos), atualizados até julho/2025, ressalvada posterior atualização. Condeno o exequente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor em excesso, qual seja, R$ 11.107,48 (onze mil, cento e sete reais e quarenta e oito centavos), suspensa a exigibilidade por estar amparado pelo benefício da gratuidade judiciária. Tratando-se de débito da Fazenda Pública estadual e sendo o valor inferior ao teto legal, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos da legislação estadual aplicável. Sem honorários adicionais nesta fase, uma vez que houve acolhimento parcial da impugnação. Expeça-se a RPV. Após, aguarde-se o prazo legal para pagamento. Comprovado o depósito, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Intimem-se. Ocorre que a referida decisão restou omissa quanto à determinação para expedição do Precatório, desta forma, declaro a sentença para no dispositivo fazer constar: Expeçam-se o Precatório e RPV para o pagamento dos débitos. Aguardar o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento da RPV, sob pena de sequestro de verba pública. Comprovado o depósito do valor da RPV, expeça-se o alvará. Após, proceder o arquivamento do feito até a comunicação do pagamento do precatório, nos termos da Recomendação nº 15 CGJ/2012. Int. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. Juliana Faleiro de Lacerda Ventura Juíza de Direito em substituição legal 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia 1

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RUBENS DOMINGOS DOS ANJOS CPF: 361.217.626-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5016332-89.2016.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compromisso] Vistos etc. Sobre o que foi dito pelo Estado de Minas Gerais, diga o autor. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO ECYR MOTA FERREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

25/07/2025, 00:00

Trânsito em julgado

02/10/2023, 00:00

Publicação

07/08/2023, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 03/08/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE UBERLÂNDIA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - RUBENS DOMINGOS DOS ANJOS; Interessado(s) - IPSM- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR, PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA, RODRIGO DE CASTRO BORGES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/08/2023, 00:00

Publicação

03/08/2023, 00:00

Inclusão em pauta

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 10/07/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE UBERLÂNDIA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - RUBENS DOMINGOS DOS ANJOS; Interessado - IPSM- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR, RODRIGO DE CASTRO BORGES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/07/2023, 00:00

Outras Decisões

23/06/2023, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 21/06/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE UBERLÂNDIA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - RUBENS DOMINGOS DOS ANJOS; Interessado - IPSM- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR, RODRIGO DE CASTRO BORGES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/06/2023, 00:00

Recebimento

21/06/2023, 00:00

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:58

Conclusão (para despacho)

30/05/2023, 00:00

Outras Decisões

16/05/2023, 11:36

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RUBENS DOMINGOS DOS ANJOS CPF: 361.217.626-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5016332-89.2016.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compromisso] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por RUBENS DOMINGOS DOS ANJOS, conforme requerimento de ID 10110037240, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, visando ao recebimento dos valores reconhecidos no título judicial transitado em julgado. Proferida decisão de ID 10625654339, na qual constou no dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente a impugnação apresentada pelo Estado de Minas Gerais e reconheço o excesso de execução alegado ( R$ 11.107,48 - onze mil, cento e sete reais e quarenta e oito centavos ). Por consequência, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o crédito exequendo no importe total de R$ 81.114,14 (oitenta e um mil e cento e quatorze reais e quatorze centavos), sendo o crédito principal correspondente a R$ 75.557,53 (setenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos) e os honorários sucumbenciais correspondentes a R$ 5.556,61 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos), atualizados até julho/2025, ressalvada posterior atualização. Condeno o exequente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor em excesso, qual seja, R$ 11.107,48 (onze mil, cento e sete reais e quarenta e oito centavos), suspensa a exigibilidade por estar amparado pelo benefício da gratuidade judiciária. Tratando-se de débito da Fazenda Pública estadual e sendo o valor inferior ao teto legal, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos da legislação estadual aplicável. Sem honorários adicionais nesta fase, uma vez que houve acolhimento parcial da impugnação. Expeça-se a RPV. Após, aguarde-se o prazo legal para pagamento. Comprovado o depósito, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Intimem-se. Ocorre que a referida decisão restou omissa quanto à determinação para expedição do Precatório, desta forma, declaro a sentença para no dispositivo fazer constar: Expeçam-se o Precatório e RPV para o pagamento dos débitos. Aguardar o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento da RPV, sob pena de sequestro de verba pública. Comprovado o depósito do valor da RPV, expeça-se o alvará. Após, proceder o arquivamento do feito até a comunicação do pagamento do precatório, nos termos da Recomendação nº 15 CGJ/2012. Int. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. Juliana Faleiro de Lacerda Ventura Juíza de Direito em substituição legal 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia 1

10/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Trânsito em julgado

Publicação

Publicação

Inclusão em pauta

Outras Decisões

Recebimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Outras Decisões

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