Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0064426-36.2018.8.13.0686 - TJMG | JusConsulta

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LeveAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMGJEEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Teófilo Otoni

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni 1° Grau · TJMG · Ação Penal de Competência do Júri · 2ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otoni 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Danton Soares Martins 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · 5ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

PABLO MARTIN GOMEZ CORTEZ

Reu

Advogados / Representantes

BARBARA MARIA MARTINS RIBEIRO

OAB/MG 1030·Representa: Autor

BARBARA MARIA MARTINS RIBEIRO

OAB/MG 1030·Representa: Réu

IZABELLA NOGUEIRA LOPES

OAB/MG 921·Representa: Réu

LIGIA OLIMPIO DE OLIVEIRA

OAB/MG 930·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 14:44

Definitivo

30/05/2025, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 16:13

Evolução da Classe Processual

08/04/2025, 17:34

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

07/03/2025, 16:59

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 16:59

Retificação de Classe Processual

07/03/2025, 16:56

Retificação de Classe Processual

07/03/2025, 16:54

Retificação de Classe Processual

07/03/2025, 16:54

Retificação de Classe Processual

07/03/2025, 16:54

Retificação de Classe Processual

07/03/2025, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2024, 18:15

Remessa (outros motivos)

28/08/2024, 18:03

Todas as movimentações(156)

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 14:44

Definitivo

30/05/2025, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 16:13

Documentos

Apelação Criminal

•21/03/2024, 00:00

Evolução da Classe Processual

08/04/2025, 17:34

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

07/03/2025, 16:59

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 16:59

Retificação de Classe Processual

07/03/2025, 16:56

Retificação de Classe Processual

07/03/2025, 16:54

Retificação de Classe Processual

07/03/2025, 16:54

Retificação de Classe Processual

07/03/2025, 16:54

Retificação de Classe Processual

07/03/2025, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2024, 18:15

Remessa (outros motivos)

28/08/2024, 18:03

Documento (Certidão)

21/05/2024, 15:06

Recebimento

18/05/2024, 09:41

Documento (Outros documentos)

12/04/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/03/2024 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - PABLO MARTIN GOMEZ CORTEZ; Relator - Des(a). Danton Soares Martins Revisor - Des(a). Enéias Xavier Gomes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BARBARA MARIA MARTINS RIBEIRO - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/03/2024 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - PABLO MARTIN GOMEZ CORTEZ; Relator - Des(a). Danton Soares Martins Revisor - Des(a). Enéias Xavier Gomes Autos incluídos na pauta de julgamento de 19/03/2024, às 11:00 horas SESSÃO VIRTUAL - Designado o feito para julgamento VIRTUAL, nos termos do art 118 do RITMG. As partes habilitadas que desejarem apresentar sustentação oral e/ou assistência poderão encaminhar, para o e-mail [email protected], áudio ou vídeo contendo sua sustentação, até 48 horas antes do início do julgamento. Podem, ainda, opor-se ao julgamento virtual, no prazo de cinco dias, manifestando a intenção de sustentar e o feito será incluído oportunamente em sessão de julgamento por videoconferência. Não havendo oposição ao julgamento virtual, o feito será julgado pelo sistema eletrônico. Adv - BARBARA MARIA MARTINS RIBEIRO - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/09/2023 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - PABLO MARTIN GOMEZ CORTEZ; Relator - Des(a). Danton Soares Martins A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BARBARA MARIA MARTINS RIBEIRO - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/07/2023 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - PABLO MARTIN GOMEZ CORTEZ; Relator - Des(a). Danton Soares Martins Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. DANTON SOARES MARTINS, em 13/07/2023. Adv - BARBARA MARIA MARTINS RIBEIRO - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/06/2023 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - PABLO MARTIN GOMEZ CORTEZ; Relator - Des(a). Sálvio Chaves A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BARBARA MARIA MARTINS RIBEIRO - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 02/05/2023 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - PABLO MARTIN GOMEZ CORTEZ; Relator - Des(a). Sálvio Chaves Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. SÁLVIO CHAVES, em 02/05/2023. Adv - BARBARA MARIA MARTINS RIBEIRO - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/05/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/03/2023, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2023, 08:52

Petição (Contra-razões)

08/02/2023, 23:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2023, 11:10

Petição (Petição (outras))

29/12/2022, 03:30

Decurso de Prazo

19/10/2022, 01:21

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2022, 14:36

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/09/2022, 16:03

Documento (Outros documentos)

27/09/2022, 15:19

Sessão do Tribunal do Júri (realizada)

27/09/2022, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2022, 09:57

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 09:22

Documento

27/09/2022, 09:21

Petição (Denúncia)

27/09/2022, 09:20

Mandado (entregue ao destinatário)

26/09/2022, 22:08

Mero expediente

20/09/2022, 17:51

Conclusão (para despacho)

13/09/2022, 12:25

Documento (Carta precatória)

13/09/2022, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2022, 12:46

Movimentação processual

08/09/2022, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2022, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2022, 16:02

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2022, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2022, 14:21

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/08/2022, 13:57

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/08/2022, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2022, 16:42

Petição (Petição (outras))

24/08/2022, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2022, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2022, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2022, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2022 RÉU: PABLO MARTIN GOMEZ CORTEZ Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos das Portarias Conjuntas nº 1025 e nº 1026/PR/2020. ** AVERBADO ** Adv - IZABELLA NOGUEIRA LOPES, LIGIA OLIMPIO DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

21/05/2022, 17:31

Sessão do Tribunal do Júri (designada)

08/04/2022, 09:43

Distribuição (dependência)

07/04/2022, 20:59

Recebimento

04/04/2022, 12:34

Remessa (outros motivos)

24/03/2022, 13:31

Sessão do Tribunal do Júri (designada)

22/03/2022, 12:18

Outras Decisões

22/03/2022, 12:17

Conclusão (para decisão)

22/03/2022, 12:15

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 11:29

Petição (Petição (outras))

23/02/2022, 11:29

Recebimento

22/02/2022, 12:35

Remessa (outros motivos)

18/02/2022, 11:18

Documento (Outros documentos)

18/02/2022, 11:15

Recebimento

09/02/2022, 15:03

Entrega em carga/vista

25/11/2021, 18:03

Trânsito em julgado

15/11/2021, 14:34

Publicação

03/07/2019, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2019, 15:19

Mero expediente

29/05/2019, 11:05

Conclusão (para despacho)

27/05/2019, 12:30

Recebimento

24/05/2019, 15:37

Remessa (outros motivos)

22/05/2019, 15:56

Ato ordinatório

21/05/2019, 17:11

Ato ordinatório

01/03/2019, 15:49

Documento (Mandado)

28/02/2019, 07:35

Mandado (entregue ao destinatário)

19/02/2019, 17:57

Recurso

29/01/2019, 17:43

Conclusão (para despacho)

28/01/2019, 17:17

Recebimento

28/01/2019, 17:14

Entrega em carga/vista

25/01/2019, 16:29

Documento (Mandado)

23/01/2019, 08:37

Mandado (entregue ao destinatário)

21/01/2019, 18:33

Ato ordinatório

16/01/2019, 17:52

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2019, 17:47

Ato ordinatório

09/01/2019, 14:29

Recebimento

04/01/2019, 19:38

Entrega em carga/vista

18/12/2018, 13:26

Pronúncia

12/12/2018, 17:24

Conclusão (para julgamento)

29/11/2018, 08:42

Petição (Alegações finais)

29/11/2018, 08:41

Recebimento

27/11/2018, 16:17

Entrega em carga/vista

05/11/2018, 16:21

Petição (Alegações finais)

05/11/2018, 14:12

Recebimento

05/11/2018, 14:09

Entrega em carga/vista

18/10/2018, 17:41

Ato ordinatório

01/10/2018, 11:52

Documento (Ofício)

01/10/2018, 08:43

Documento (Ofício)

01/10/2018, 08:42

Documento (Outros documentos)

05/09/2018, 07:20

Documento (Mandado)

05/09/2018, 07:20

Documento (Mandado)

05/09/2018, 07:20

Documento (Alvará)

05/09/2018, 07:17

Mandado (entregue ao destinatário)

03/09/2018, 13:03

Mandado (entregue ao destinatário)

31/08/2018, 18:13

Ato ordinatório

31/08/2018, 13:49

Remessa (outros motivos)

31/08/2018, 13:47

Expedição de documento (Mandado)

31/08/2018, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2018, 13:45

Expedição de documento (Alvará)

31/08/2018, 13:23

Liberdade provisória

29/08/2018, 16:05

Conclusão (para decisão)

28/08/2018, 17:37

Documento (Carta precatória)

28/08/2018, 17:31

Petição (Petição (outras))

28/08/2018, 17:30

Recebimento

28/08/2018, 17:16

Entrega em carga/vista

23/08/2018, 16:15

Ato ordinatório

21/08/2018, 15:03

Petição (Petição (outras))

21/08/2018, 15:03

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

16/08/2018, 12:53

Documento (Ofício)

25/07/2018, 14:50

Mandado (entregue ao destinatário)

20/07/2018, 08:47

Ato ordinatório

19/07/2018, 15:52

Expedição de documento (Ofício)

17/07/2018, 17:22

Expedição de documento (Carta precatória)

17/07/2018, 17:22

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2018, 16:44

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

17/07/2018, 14:37

Ato ordinatório

16/07/2018, 16:03

Mero expediente

16/07/2018, 15:55

Conclusão (para despacho)

13/07/2018, 12:51

Documento (Outros documentos)

13/07/2018, 12:50

Petição (Resposta)

13/07/2018, 12:47

Recebimento

12/07/2018, 17:22

Entrega em carga/vista

28/06/2018, 12:43

Documento (Ofício)

27/06/2018, 07:53

Ato ordinatório

26/06/2018, 08:11

Documento (Mandado)

26/06/2018, 08:10

Mandado (entregue ao destinatário)

22/06/2018, 22:19

Ato ordinatório

21/06/2018, 17:35

Expedição de documento (Ofício)

21/06/2018, 14:48

Expedição de documento (Mandado)

21/06/2018, 14:48

Denúncia

21/06/2018, 12:30

Conclusão (para decisão)

20/06/2018, 12:50

Petição (Denúncia)

19/06/2018, 18:41

Recebimento

19/06/2018, 16:42

Entrega em carga/vista

14/06/2018, 16:25

Ato ordinatório

11/06/2018, 13:57

Documento (Decisão)

11/06/2018, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2018, 13:56

Distribuição (prevenção)

08/06/2018, 17:23

Apelação Criminal

•11/03/2024, 00:00

Apelação Criminal

•25/09/2023, 00:00

Apelação Criminal

•02/08/2023, 00:00

Apelação Criminal

•23/06/2023, 00:00

Apelação Criminal

•04/05/2023, 00:00

Ação Penal de Competência do Júri

•06/06/2022, 00:00