Execução de Título Extrajudicial 0042327-67.2014.8.13.0151 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0042327-67.2014.8.13.0151 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2757315/MG (2024/0366943-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JAIR VICENTE FERREIRA ADVOGADOS: CARLOS CÂNDIDO BENTO - MG054104 KATIA TEIXEIRA VIEGAS - SP321448 AGRAVADO: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS ADVOGADO: GUILHERME DE SOUZA BORGES - MG076880 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JAIR VICENTE FERREIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Verificado que a representação processual estava irregular, foi determinada a intimação da parte para regularizar. Na petição de fl. 490, a parte requereu a dilação do prazo para regularizar o óbice. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de dilação do prazo, tendo em vista que a parte não comprovou a justa causa que autorize sua concessão. No mais, prossigo na análise dos autos. Por meio da análise do recurso de JAIR VICENTE FERREIRA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. KATIA TEIXEIRA VIEGAS. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se apenas a a "requerer prazo suplmentar de 15 (quinze) dias" (fl. 490) sem, contudo, apresentar justa causa para a sua prorrogação. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo leg al, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, indefiro o pedido de dilação do prazo, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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