Execução de Título Extrajudicial 0045424-43.2012.8.13.0443 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0045424-43.2012.8.13.0443 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: NIZO GRAPIUNA DE CARVALHO CPF: 032.889.196-72 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 0045424-43.2012.8.13.0443 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Crédito Rural] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL SA em face de NIZO GRAPIUNA DE CARVALHO, na qual houve o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD no montante de R$ 4.160,30 (ID 10537917788). A parte executada apresentou a petição de ID 10545147546, arguindo a impenhorabilidade da quantia constrita, sob o fundamento de que o valor é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e constitui reserva necessária à sua subsistência. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao executado. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, embora mencione expressamente a "caderneta de poupança", deve ser interpretada de forma extensiva, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O entendimento pretoriano é firme no sentido de que a proteção legal abrange quantias de até 40 salários-mínimos depositadas não apenas em cadernetas de poupança, mas também em contas-correntes, fundos de investimento ou mantidas em papel-moeda, visando garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, destaco o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não se discute nos autos a matéria afetada como repetitiva no Tema 1235: "Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz", mas se a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 abrange também os valores mantidos em conta corrente. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança os valores depositados não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, desde que o valor, ainda que depositado em mais de uma conta, não ultrapasse o montante de 40 salários mínimos. 3. No caso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo o acórdão recorrido qualquer reforma. 4. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1900355 CE 2020/0268520-8, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 02/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2024) No mesmo sentido, o TJMG reforça a aplicação da interpretação extensiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. Os ativos financeiros, até 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis independentemente de onde se encontrem depositados, ou seja, poupança, conta corrente ou fundos de investimento, atribuindo ao art. 833, X do CPC interpretação extensiva, à luz da dignidade da pessoa humana, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 39408062720248130000, Relator: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2024) No caso em tela, o valor bloqueado (R$ 4.160,30) é manifestamente inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos. Além disso, verifica-se que a quantia é ínfima diante do montante total da execução, não possuindo o condão de satisfazer o crédito exequendo, servindo apenas para onerar excessivamente o devedor sem proveito prático relevante para o credor. Ante o exposto, ACOLHO a petição de ID 10545147546 para: RECONHECER A IMPENHORABILIDADE da quantia de R$ 4.160,30, com fulcro no art. 833, X, do CPC e nos princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução; DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO do referido valor via sistema SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar regular andamento ao feito, indicando meios eficazes para a satisfação do crédito, sob pena de suspensão ou arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente pessoalmente, para que promova o andamento do processo em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Fica a parte exequente desde já cientificada de que a realização de novas pesquisas aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) ficará estritamente condicionada à demonstração da efetividade da medida, evitando-se a reiteração inócua de diligências que já se mostraram infrutíferas. Cumpra-se. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

07/05/2026, 00:00

Outras Decisões

16/04/2026, 19:31

Conclusão (para despacho)

31/01/2026, 21:22

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:45

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: NIZO GRAPIUNA DE CARVALHO CPF: 032.889.196-72 DESPACHO Conforme se depreende do expediente anexo, a tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD realizada em ID 10490478621, revelou-se parcialmente frutífera. Em atenção ao requerimento de execução, foi determinada ordem de bloqueio de valores de titularidade da devedora, resultando na constrição de parte da quantia pretendida pelo exequente, conforme se verifica do Recibo de Protocolamento de Ordens Judiciais em anexo, que vale como termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 0045424-43.2012.8.13.0443 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Crédito Rural] Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído e, na sua ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por carta ao último endereço constante dos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 2º, do CPC). Havendo impugnação, nos estritos termos do rol taxativo do art. 854, § 3º, do CPC, intime-se a parte exequente para manifestação. Quanto ao requerimento formulado no ID 10521455405, sua análise ficará postergada para momento posterior, após a manifestação da parte executada. Cumpridas as determinações, venham os autos conclusos. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

13/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/10/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 10:57

Mero expediente

12/09/2025, 17:19

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 18:37

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2734975/MG (2024/0328138-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: NIZO GRAPIUNA DE CARVALHO ADVOGADOS: PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA - PR018294 HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS - PR031694 FAUSTO LUIS MORAIS DA SILVA - PR036427 KELLEN CRISTINA BOMBONATO SANTOS - PR036778 JOZELENE FERREIRA DE ANDRADE - SP359667 AMANDA DE MELO FERNANDES - PR099865 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG044698 PAULA RODRIGUES DA SILVA - MG119133 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC) interposto por NIZO GRAPIUNA DE CARVALHO, contra decisão que deixou de admitir seu recurso especial. O apelo extremo, com amparo nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fl. 330, e-STJ): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – DEMORA DA CITAÇÃO – ATO NÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR - PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – ART. 240 DO CPC. - Nos termos do art. 240 do CPC, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, desde que o autor promova a citação no prazo de 10 dias, mas, não fica a parte prejudicada se a demora for imputável exclusivamente aos serviços judiciários. - A Súmula nº 106 do STJ é inequívoca: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. - Na hipótese dos autos, o atraso na citação do executado decorreu da morosidade dos atos judiciais e não por culpa do exequente/apelante, o qual se manifestou nos autos todas as vezes em que foi intimado, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executiva. Opostos embargos de declaração (fls. 338-346, e-STJ), os quais restaram rejeitados (fls. 361-366, e-STJ). Nas razões do apelo nobre (fls. 369-392, e-STJ), aponta o recorrente violação dos art. 219, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, além de dissídio jurisprudencial. Aduz, em apertada síntese, que “HÁ COMPROVADA DESÍDIA DO RECORRIDO EM PROMOVER A CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE RECORRENTE”, de modo que deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição. Contrarrazões apresentadas (fls. 421-429, e-STJ). A Corte local inadmitiu o reclamo (fls. 454-456, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo em recurso (fls. 459-485, e-STJ). Não foi oferecida resposta (fl. 489, e-STJ). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da consumação da prescrição na hipótese dos autos. A Corte local assim decidiu a questão (fls. 331-334, e-STJ): Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, consubstanciado na Cédula de Crédito Rural Pignoratícia, nº 40/00418- 9, emitida pelo apelado, no valor de R$50.000,00, com vencimento em 05/07/2011 (doc. 2 - fls. 38/45). A douta sentença reconheceu a prescrição executiva, alegada pelo executado em seus embargos à execução (autos nº 1.0000.23.086901-8/001), em razão do decurso de mais de três anos entre o vencimento do título e a citação do executado. O processamento da execução se iniciou na vigência do CPC/73, o qual previa que o autor deveria promover a citação no prazo de 10 dias, prorrogáveis por 90 dias, sob pena de não se haver por interrompida a prescrição, mas, não ficaria a parte prejudicada pela demora imputável exclusivamente aos serviços judiciários (art. 219, caput e §§1º a 4º). O Novo Código de Processo Civil possui regramento semelhante, excluindo-se a prorrogação do prazo por 90 dias, conforme disposto no art. 240: [...] Dos dispositivos supracitados, infere-se que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, desde que o autor tome as providências necessárias para viabilizar a citação, no prazo de 10 dias. Todavia, o §3º do referido artigo é bem claro ao estabelecer que o autor não será prejudicado, se a demora na citação decorrer exclusivamente, do serviço judiciário. [...] Extrai-se dos autos da execução, que a ação foi distribuída em 14/12/2012 (doc. 2 - fl. 2), isto é, dentro do prazo prescricional que finalizaria em 05/07/2014, e em 09/01/2013 foi proferido despacho ordenando a citação (doc. 2 - fl. 50). O mandado para citação e penhora foi expedido em 06/02/2023, e juntado aos autos, em 25/06/2013, constando da certidão que o executado não foi encontrado (doc. 2 - fls. 51/53). O exequente/apelante foi intimado do mandado não cumprido, somente em 21/01/2014. O banco apelante requereu a expedição de ofício às operadoras de telefonia, em 21/02/2014. Tal pedido foi indeferido, com a intimação do apelante para promover a citação, em cinco dias, sob pena de extinção, o que foi publicado apenas em 26/03/2015 (doc. 2 - 58/62). Dentro do prazo estipulado, em 30/03/2015 o apelante requereu dilação do prazo para localização de novos endereços e, sem que houvesse qualquer resposta do juízo, em 19/05/2015, o apelante forneceu novo endereço para citação (doc. 2 - fls. 64/70). O novo mandado de citação foi expedido em 17/09/2015 e o apelado restou citado em 29/09/2015 (doc. 2 - fls. 72/75). Nesse contexto, verifica-se que o atraso na citação do executado decorreu da morosidade dos atos judiciais e não por ato imputável ao exequente/apelante, o qual se manifestou nos autos em todas as vezes que foi intimado. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Consequentemente, restou interrompida a prescrição, com o despacho que ordenou a citação do executado em 19/01/2013, sendo de rigor, a desconstituição da sentença recorrida. Como se vê, o Tribunal de origem afastou a alegação de prescrição, por entender que a mora na citação do executado seria decorrente não da desídia do autor, que providenciou todas as medidas necessárias ao ato citatório, mas de mecanismos da própria Justiça. Em suas razões recursais, limita-se a parte insurgente a sustentar, genericamente, a consumação da prescrição, uma vez que superado o prazo definido em lei, sem infirmar, contudo, os fundamentos lançados no aresto recorrido (repita-se, de que a mora não pode ser imputada ao autor, mas à própria Justiça), os quais se mostram suficientes para a manutenção do decisum, atraindo a incidência das súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. CORREÇÃO DOS PERCENTUAIS DO MONTE SOBRE IMÓVEL PENHORADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, configura erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão interlocutória, visto que esta não extingue, pela sua própria natureza, o processo. 3. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando reconhecido erro grosseiro na interposição do recurso de apelação. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.907.519/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CULPA. PERCENTUAL. RETENÇÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. JULGADO ATACADO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A falta de impugnação dos fundamentos do julgado atacado atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 /STF. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a retenção no percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador. 5. De acordo com o entendimento desta Corte, resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra nos óbices das Súmulas nºs 283 e 284/STF e nº 568/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.890.313/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESCISÃO CONTRATUAL. NATUREZA PESSOAL DA RELAÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPUGNAÇÃO NÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. 1. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Na ação de rescisão do contrato firmado com a entidade de previdência privada configura uma relação obrigacional de natureza pessoal, sendo aplicável a prescrição vintenária, prevista no art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos. 5. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex- associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.975.134/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp n. 1.275.762/PR, Relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, DJe 10/10/2012). 2. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. A falta de impugnação de fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.521.318/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 20/3/2020.) [grifou-se] De todo modo, o entendimento do Tribunal a quo vai ao encontro da jurisprudência desta E. Corte, segundo a qual a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o reconhecimento da prescrição, atraindo o óbice também da Súmula 83/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SUPRE O ATO DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apesar de o acordo trazido ao processo não suprir o ato de citação, como, no caso, o agravante assume que teria havido comparecimento espontâneo nos autos em outubro de 2020, por meio da apresentação de exceção de pré-executividade, é certo que, atualmente, esta questão está superada. 2. Embora não substitua a citação, a celebração de acordo extrajudicial acarreta a interrupção do prazo prescricional, por tratar-se de inequívoca confissão do débito, nos termos do art. 202, VI, do CC. 3. Na hipótese, como o acórdão recorrido relata que "o acordo foi celebrado em março de 2017, homologado em julho daquele ano, tendo a execução sido retomada ainda em agosto de 2017", não chegou a transcorrer o prazo prescricional no caso concreto, o qual, em se tratando de execução de cheque, é de 6 meses (art. 59 da Lei 7.357/85). 4. Nos termos da Súmula 106 do STJ, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.370.645/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial. 2. Nos termos da Súmula 106/STJ, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.050.714/AC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) [grifou-se] É certo, por fim, que derruir as conclusões da Corte local e acolher o inconformismo recursal, a fim de aferir a responsabilidade pela mora no ato citatório, apenas seria possível com nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, circunstância vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AFASTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PARALISAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. A Corte de origem afastou a prescrição intercorrente ao concluir, com base nos elementos informativos dos autos, que a paralisação do andamento do feito não decorreu da conduta do exequente, mas de mecanismos da Justiça. Rever tal conclusão demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 106 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.214.056/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023.) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CITAÇÃO. DEMORA. MECANISMOS DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106/STJ). 2, Hipótese em que as instâncias de origem, soberanas no exame das provas dos autos, delinearam que a demora na citação decorreu dos mecanismos inerentes do Poder Judiciário e, principalmente, da conduta do próprio réu que contribuiu para dificultar a tramitação do processo. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 929.024/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 25/8/2021.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 106/STJ, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 2. No caso em estudo, a Corte de origem rejeitou a alegação de prescrição suscitada pela parte executada, consignando expressamente que a demora na citação não foi decorrente da conduta da exequente. Diante desse contexto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal com vistas a atribuir à exequente a responsabilidade pela demora na citação da executada, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva, é imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é admitido, no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.781.578/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.) [grifou-se] Inafastável, portanto, o óbice das súmulas 283 e 284 do STF e das súmulas 83 e 7 do STJ, o que impossibilita a análise do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Do exposto, conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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