Procedimento Comum Cível 0336233-57.2013.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDesapropriação de Imóvel UrbanoProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza 2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

APARECIDA ARAÚJO PORTELOTE SILVA

CPF

Autor

SILVIO GONCALVES DA SILVA

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUSVEL BELTRAME ROCHA

OAB/MG 65805·CPF·Representa: Autor

LEOMAR OTAVIO MARQUES ROMERO

OAB/MG 72363·CPF·Representa: Autor

EDUARDO MAGALHAES VILELA

OAB/MG 48873·CPF·Representa: Autor

HERCULES GUERRA

OAB/MG 50693·CPF·Representa: Autor

GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO

OAB/MG 182719·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

RUSVEL BELTRAME ROCHA

OAB/MG 65805·CPF·Representa: Autor

LEOMAR OTAVIO MARQUES ROMERO

OAB/MG 72363·CPF·Representa: Autor

EDUARDO MAGALHAES VILELA

OAB/MG 48873·CPF·Representa: Autor

HERCULES GUERRA

OAB/MG 50693·CPF·Representa: Autor

GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO

OAB/MG 182719·CPF·Representa: Autor

RUSVEL BELTRAME ROCHA

OAB/MG 65805·CPF·Representa: Réu

LEOMAR OTAVIO MARQUES ROMERO

OAB/MG 72363·CPF·Representa: Réu

EDUARDO MAGALHAES VILELA

OAB/MG 48873·CPF·Representa: Réu

HERCULES GUERRA

OAB/MG 50693·CPF·Representa: Réu

GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO

OAB/MG 182719·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

08/01/2025, 15:34

Documento (Certidão)

08/01/2025, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2023, 17:28

Decurso de Prazo

12/10/2023, 01:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 19:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 06:17

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 20:25

Mero expediente

24/08/2023, 17:16

Conclusão (para despacho)

10/07/2023, 18:33

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 13:38

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 12:38

Todas as movimentações(166)

Definitivo

08/01/2025, 15:34

Documento (Certidão)

08/01/2025, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 17:48

Documentos

•23/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2023, 17:28

Decurso de Prazo

12/10/2023, 01:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 19:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 06:17

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 20:25

Mero expediente

24/08/2023, 17:16

Conclusão (para despacho)

10/07/2023, 18:33

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 13:38

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 21/06/2023 AUTOR: SILVIO GONCALVES DA SILVA e outros; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - LEOMAR OTAVIO MARQUES ROMERO, EDUARDO MAGALHAES VILELA, HERCULES GUERRA, RUSVEL BELTRAME ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/06/2023, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

15/06/2023, 16:07

Distribuição (dependência)

15/06/2023, 16:07

Recebimento

28/04/2023, 11:08

Remessa (outros motivos)

03/04/2023, 10:01

Recebimento

03/04/2023, 09:22

Remessa (outros motivos)

29/03/2023, 14:11

Ato ordinatório

29/03/2023, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 25/01/2023 AUTOR: SILVIO GONCALVES DA SILVA e outros; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Fica a parte autora intimada para o recolhimento da importância de R$ 57,51 a título de custas, de taxa judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%,em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Adv - LEOMAR OTAVIO MARQUES ROMERO, EDUARDO MAGALHAES VILELA, HERCULES GUERRA, RUSVEL BELTRAME ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/01/2023, 00:00

Publicação

25/01/2023, 16:40

Recebimento

25/01/2023, 14:13

Remessa

25/01/2023, 12:12

Custas

25/01/2023, 12:04

Recebimento

20/01/2023, 13:10

Remessa (outros motivos)

20/01/2023, 12:59

Ato ordinatório

20/01/2023, 12:24

Recebimento

20/01/2023, 10:54

Entrega em carga/vista

16/12/2022, 10:27

Ato ordinatório

16/12/2022, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 18/11/2022 AUTOR: SILVIO GONCALVES DA SILVA e outros; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Vista ao autor sobre a descida dos autos do TJMG. Adv - LEOMAR OTAVIO MARQUES ROMERO, EDUARDO MAGALHAES VILELA, HERCULES GUERRA, RUSVEL BELTRAME ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/11/2022, 00:00

Publicação

18/11/2022, 15:56

Recebimento

18/11/2022, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 06/10/2022 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE; Autor(es)(a)s - APARECIDA ARAUJO PORTELOTE SILVA, e outro(a)(s),; SILVIO GONCALVES DA SILVA; Ré(u)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Maria Inês Souza A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDUARDO MAGALHAES VILELA, GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO, HERCULES GUERRA, LEOMAR OTAVIO MARQUES ROMERO, RUSVEL BELTRAME ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 01/09/2022 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE; Autor(es)(a)s - APARECIDA ARAUJO PORTELOTE SILVA, e outro(a)(s),; SILVIO GONCALVES DA SILVA; Ré(u)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Maria Inês Souza Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - EDUARDO MAGALHAES VILELA, GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO, HERCULES GUERRA, LEOMAR OTAVIO MARQUES ROMERO, RUSVEL BELTRAME ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 18/05/2022 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE; Autor(es)(a)s - APARECIDA ARAUJO PORTELOTE SILVA, e outro(a)(s),; SILVIO GONCALVES DA SILVA; Ré(u)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Maria Inês Souza Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. MARIA INÊS SOUZA, em 18/05/2022. Adv - EDUARDO MAGALHAES VILELA, HERCULES GUERRA, LEOMAR OTAVIO MARQUES ROMERO, RUSVEL BELTRAME ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 16/05/2022 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE; Autor(es)(a)s - APARECIDA ARAUJO PORTELOTE SILVA, e outro(a)(s),; SILVIO GONCALVES DA SILVA; Ré(u)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Adriano de Mesquita Carneiro Autos convertidos em processo eletrônico em 16/05/2022. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br. A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDUARDO MAGALHAES VILELA, HERCULES GUERRA, LEOMAR OTAVIO MARQUES ROMERO, RUSVEL BELTRAME ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 11/05/2022 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE; Autor(es)(a)s - APARECIDA ARAUJO PORTELOTE SILVA, e outro(a)(s),; SILVIO GONCALVES DA SILVA; Ré(u)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Adriano de Mesquita Carneiro Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. Adriano de Mesquita Carneiro, em 11/05/2022. AUTOS em DESMONTAGEM na Gerência de Digitalização e Autuação para fins de digitalização. Adv - EDUARDO MAGALHAES VILELA, HERCULES GUERRA, LEOMAR OTAVIO MARQUES ROMERO, RUSVEL BELTRAME ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/05/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/05/2022, 09:53

Ato ordinatório

02/05/2022, 09:43

Decurso de Prazo

02/05/2022, 09:41

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 12:46

Recebimento

10/03/2022, 11:52

Entrega em carga/vista

18/02/2022, 11:38

Improcedência

05/11/2021, 15:22

Conclusão (para julgamento)

26/08/2021, 08:28

Recebimento

26/08/2021, 08:26

Conclusão (para julgamento)

25/03/2021, 13:21

Ato ordinatório

04/03/2021, 13:08

Publicação

04/03/2021, 12:58

Mero expediente

02/03/2021, 16:40

Conclusão (para despacho)

19/02/2021, 11:00

Decurso de Prazo

01/12/2020, 14:49

Recebimento

26/11/2020, 14:46

Entrega em carga/vista

06/03/2020, 08:53

Ato ordinatório

06/03/2020, 08:22

Recebimento

24/01/2020, 13:10

Entrega em carga/vista

24/01/2020, 12:49

Publicação

11/12/2019, 10:29

Ato ordinatório

18/11/2019, 10:49

Documento (Certidão)

18/11/2019, 10:48

Ato ordinatório

07/11/2019, 12:51

Documento (Outros documentos)

07/11/2019, 12:36

Recebimento

06/11/2019, 15:08

Entrega em carga/vista

20/09/2019, 16:14

Ato ordinatório

06/09/2019, 14:37

Petição (Petição (outras))

06/09/2019, 14:34

Petição (Petição (outras))

02/09/2019, 16:31

Petição (Petição (outras))

27/06/2019, 13:27

Publicação

14/06/2019, 14:39

Mero expediente

13/06/2019, 10:17

Conclusão (para despacho)

21/05/2019, 17:33

Petição (Petição (outras))

20/05/2019, 12:54

Publicação

09/04/2019, 14:52

Mero expediente

09/04/2019, 09:56

Conclusão (para despacho)

28/08/2018, 11:25

Ato ordinatório

24/08/2018, 14:03

Recebimento

11/07/2018, 10:34

Entrega em carga/vista

29/06/2018, 09:37

Publicação

08/06/2018, 14:03

Petição (Petição (outras))

22/05/2018, 12:39

Recebimento

21/05/2018, 16:22

Entrega em carga/vista

11/05/2018, 16:06

Petição (Petição (outras))

07/05/2018, 10:47

Recebimento

04/05/2018, 10:18

Entrega em carga/vista

06/03/2018, 16:17

Petição (Petição (outras))

06/03/2018, 14:30

Publicação

02/02/2018, 13:54

Conclusão (para despacho)

12/12/2017, 14:12

Petição (Petição (outras))

11/12/2017, 15:21

Recebimento

07/12/2017, 10:16

Entrega em carga/vista

16/10/2017, 17:10

Ato ordinatório

16/10/2017, 14:28

Petição (Petição (outras))

16/10/2017, 14:26

Publicação

29/09/2017, 16:38

Conclusão (para despacho)

01/08/2017, 13:00

Petição (Contestação)

26/07/2017, 12:31

Recebimento

25/07/2017, 16:56

Entrega em carga/vista

05/07/2017, 12:59

Publicação

13/06/2017, 13:58

Petição (Contestação)

13/06/2017, 13:56

Recebimento

13/06/2017, 07:41

Entrega em carga/vista

31/05/2017, 15:18

Documento (Mandado)

26/04/2017, 14:43

Mandado (entregue ao destinatário)

26/04/2017, 14:43

Remessa (outros motivos)

17/04/2017, 10:14

Expedição de documento (Mandado)

17/04/2017, 09:38

Ato ordinatório

11/04/2017, 13:20

Recebimento

11/04/2017, 10:27

Remessa (outros motivos)

11/04/2017, 10:12

Recebimento

10/04/2017, 15:27

Remessa (outros motivos)

10/04/2017, 10:07

Mero expediente

07/04/2017, 16:58

Conclusão (para despacho)

30/03/2017, 10:16

Redistribuição (sorteio; incompetência)

27/03/2017, 16:41

Recebimento

22/03/2017, 09:44

Remessa (outros motivos)

21/03/2017, 14:10

Documento (Informações)

21/03/2017, 14:07

Incompetência

24/02/2017, 13:11

Mero expediente

22/02/2017, 10:01

Conclusão (para despacho)

15/02/2017, 14:40

Documento (Informações)

15/02/2017, 14:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/09/2016, 17:49

Expedição de documento (Ofício)

02/08/2016, 16:20

Petição (Petição (outras))

27/07/2016, 17:32

Recebimento

01/07/2016, 13:10

Remessa (outros motivos)

30/06/2016, 17:01

Publicação

03/03/2016, 15:06

Mero expediente

29/02/2016, 10:16

Conclusão (para despacho)

24/02/2016, 14:01

Decurso de Prazo

24/02/2016, 13:59

Publicação

09/11/2015, 17:17

Publicação

21/10/2015, 13:28

Mero expediente

15/10/2015, 10:07

Conclusão (para despacho)

17/09/2015, 18:35

Petição (Petição (outras))

17/09/2015, 18:33

Publicação

31/07/2015, 17:01

Mero expediente

21/07/2015, 10:14

Conclusão (para despacho)

16/06/2015, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2015, 15:35

Documento (Outros documentos)

26/05/2015, 17:32

Petição (Petição (outras))

25/05/2015, 13:07

Petição (Petição (outras))

25/05/2015, 12:48

Recebimento

11/05/2015, 12:19

Remessa (outros motivos)

11/05/2015, 10:06

Recebimento

08/05/2015, 16:57

Entrega em carga/vista

26/09/2014, 17:02

Publicação

23/09/2014, 14:13

Petição (Petição (outras))

23/09/2014, 14:06

Recebimento

12/08/2014, 17:08

Entrega em carga/vista

01/04/2014, 17:38

Publicação

27/03/2014, 17:14

Petição (Petição (outras))

27/12/2013, 17:01

Ato ordinatório

12/09/2013, 14:00

Recebimento

06/09/2013, 16:17

Entrega em carga/vista

13/05/2013, 17:26

Publicação

18/04/2013, 16:07

Conclusão (para despacho)

27/02/2013, 13:02

Petição (Petição (outras))

27/02/2013, 13:02

Publicação

04/02/2013, 15:35

Conclusão (para despacho)

30/01/2013, 16:38

Distribuição (sorteio)

24/01/2013, 16:25

•27/01/2023, 00:00

•22/11/2022, 00:00

Remessa Necessária-Cv

•10/10/2022, 00:00

Remessa Necessária-Cv

•05/09/2022, 00:00

Remessa Necessária-Cv

•20/05/2022, 00:00

Remessa Necessária-Cv

•18/05/2022, 00:00

Remessa Necessária-Cv

•13/05/2022, 00:00