Reconhecimento e Extinção de União Estável 5008846-02.2021.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Reconhecimento / DissoluçãoReconhecimento e Extinção de União Estável

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora

Partes do Processo

M.M.M.

Autor

M.P.R.O.

Autor

E. S. D. J.

Reu

Advogados / Representantes

TALES LINS ETO

OAB/MG 64728·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA SCHEFFER

OAB/MG 81784·CPF·Representa: Autor

VICTOR COUTINHO DA SILVA

OAB/MG 186005·CPF·Representa: Autor

TALES LINS ETO

OAB/MG 64728·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA SCHEFFER

OAB/MG 81784·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

TALES LINS ETO

OAB/MG 64728·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA SCHEFFER

OAB/MG 81784·CPF·Representa: Autor

VICTOR COUTINHO DA SILVA

OAB/MG 186005·CPF·Representa: Autor

TALES LINS ETO

OAB/MG 64728·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA SCHEFFER

OAB/MG 81784·CPF·Representa: Réu

VICTOR COUTINHO DA SILVA

OAB/MG 186005·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2025, 19:08

Documento (Certidão)

16/09/2025, 14:08

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.

19/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/08/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 13:47

Documento (Certidão)

07/07/2025, 13:42

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:01

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:01

Decurso de Prazo

30/01/2025, 00:22

Decurso de Prazo

28/01/2025, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 18:00

Mero expediente

19/12/2024, 09:41

Todas as movimentações(129)

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2025, 19:08

Documento (Certidão)

16/09/2025, 14:08

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.

Documentos

•19/08/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/08/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 13:47

Documento (Certidão)

07/07/2025, 13:42

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:01

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:01

Decurso de Prazo

30/01/2025, 00:22

Decurso de Prazo

28/01/2025, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 18:00

Mero expediente

19/12/2024, 09:41

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 10:53

Documento (Decisão)

03/12/2024, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 13:00

Mero expediente

27/11/2024, 12:16

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 06/11/2023 Recorrente(s) - M.M.M.; M.P.R.O.; Recorrido(a)(s) - R.O.M.; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA SCHEFFER, TALES LINS ETO, VICTOR COUTINHO DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 04/08/2023 Embargante(s) - M.M.M.; M.P.R.O.; Embargado(a)(s) - R.O.M.; Relator - Des(a). Alice Birchal A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA SCHEFFER, TALES LINS ETO, VICTOR COUTINHO DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2023 Embargante(s) - M.M.M.; M.P.R.O.; Embargado(a)(s) - R.O.M.; Relator - Des(a). Alice Birchal A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA SCHEFFER, TALES LINS ETO, VICTOR COUTINHO DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 21/06/2023 Embargante(s) - M.M.M.; M.P.R.O.; Embargado(a)(s) - R.O.M.; Relator - Des(a). Alice Birchal A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA SCHEFFER, TALES LINS ETO, VICTOR COUTINHO DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 Apelante(s) - M.M.M.; M.P.R.O.; R.O.M.; Apelado(a)(s) - M.M.M.; M.P.R.O.; R.O.M.; Relator - Des(a). Alice Birchal A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA SCHEFFER, TALES LINS ETO, VICTOR COUTINHO DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/05/2023 Apelante(s) - M.M.M.; M.P.R.O.; R.O.M.; Apelado(a)(s) - M.M.M.; M.P.R.O.; R.O.M.; Relator - Des(a). Alice Birchal Autos incluídos na pauta de julgamento de 25/05/2023, às 13:35 horas A sessão de julgamentos presencial do dia 25/05/2023 será realizada na modalidade PRESENCIAL. A inscrição para sustentação oral ou assistência por meio eletrônico deverá ser encaminhada somente para o e-mail [email protected], indicando os dados completos do procurador que irá sustentar. Esta modalidade de julgamento é 100% presencial, nos termos da portaria nº 481 de 22 de novembro de 2022 do CNJ, art. 4º, não cabendo, portanto, participação por videoconferência. Para melhor organização da sessão, o e-mail com o pedido deve ser enviado até o dia 24/05/2023 às 13 horas e 35 minutos (24 horas antes do horário marcado para a sessão). As inscrições são realizadas por ordem de envio dos e-mails. Os procuradores com idade igual ou superior a 60 (Sessenta) anos têm preferência na ordem de inscrições, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e aqueles que desejarem exercer tal direito devem solicitá-lo no mesmo e-mail com o pedido de sustentação oral. Adv - ANA PAULA SCHEFFER, TALES LINS ETO, VICTOR COUTINHO DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/04/2023 Apelante(s) - M.M.M.; M.P.R.O.; R.O.M.; Apelado(a)(s) - M.M.M.; M.P.R.O.; R.O.M.; Relator - Des(a). Alice Birchal A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA SCHEFFER, TALES LINS ETO, VICTOR COUTINHO DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/04/2023 Apelante(s) - M.M.M.; M.P.R.O.; R.O.M.; Apelado(a)(s) - M.M.M.; M.P.R.O.; R.O.M.; Relator - Des(a). Alice Birchal A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA SCHEFFER, TALES LINS ETO, VICTOR COUTINHO DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/02/2023 Apelante(s) - M.M.M.; M.P.R.O.; R.O.M.; Apelado(a)(s) - M.M.M.; M.P.R.O.; R.O.M.; Relator - Des(a). Alice Birchal Autos distribuídos e conclusos ao Des. ALICE BIRCHAL em 23/02/2023 Adv - ANA PAULA SCHEFFER, TALES LINS ETO, VICTOR COUTINHO DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/02/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/12/2022, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2022, 13:41

Petição (Contra-razões)

06/12/2022, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2022, 12:18

Petição (Apelação)

25/10/2022, 22:33

Petição (Contra-razões)

25/10/2022, 22:31

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2022, 21:50

Decurso de Prazo

14/09/2022, 00:58

Petição (Apelação)

12/09/2022, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 20:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2022, 22:26

Pedido conhecido em parte e procedente

10/08/2022, 22:26

Conclusão (para julgamento)

05/08/2022, 16:23

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 14:49

Mero expediente

22/07/2022, 09:44

Conclusão (para julgamento)

20/07/2022, 15:53

Petição (Alegações finais)

18/07/2022, 22:20

Petição (Alegações finais)

18/07/2022, 21:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2022, 11:17

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

27/06/2022, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2022, 13:27

Mandado (entregue ao destinatário)

20/06/2022, 11:59

Decurso de Prazo

12/06/2022, 00:16

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2022, 15:32

Documento (Outros documentos)

09/06/2022, 14:56

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 18:33

Documento (Outros documentos)

08/06/2022, 18:27

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 19:30

Decurso de Prazo

28/04/2022, 09:44

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 15:12

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 16:01

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

06/04/2022, 15:57

Decisão de Saneamento e Organização

05/04/2022, 17:22

Conclusão (para despacho)

01/04/2022, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2022, 16:51

Mero expediente

24/03/2022, 12:52

Conclusão (para despacho)

14/03/2022, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2022, 10:45

Documento (Outros documentos)

14/03/2022, 10:38

Documento (Outros documentos)

11/03/2022, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2022, 16:58

Mero expediente

08/03/2022, 11:24

Conclusão (para despacho)

19/02/2022, 10:29

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2022, 15:06

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 19:43

Petição (Petição (outras))

09/02/2022, 18:10

Petição (Petição (outras))

21/01/2022, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2021, 16:13

Petição (Petição (outras))

06/12/2021, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2021, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2021, 11:06

Petição (Petição (outras))

12/11/2021, 18:08

Petição (Petição (outras))

11/11/2021, 22:42

Decurso de Prazo

27/10/2021, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2021, 19:59

Decurso de Prazo

07/10/2021, 00:13

Petição (Contestação)

05/10/2021, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2021, 14:11

Documento (Outros documentos)

15/09/2021, 21:27

Documento (Outros documentos)

15/09/2021, 15:34

Decurso de Prazo

09/09/2021, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2021, 18:16

Expedição de documento (Carta)

06/09/2021, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2021, 12:26

Mero expediente

25/08/2021, 12:41

Conclusão (para despacho)

19/08/2021, 20:33

Petição (Petição (outras))

13/08/2021, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2021, 17:05

Mero expediente

05/08/2021, 12:26

Conclusão (para despacho)

29/07/2021, 17:38

Documento (Decisão)

29/07/2021, 17:37

Mero expediente

26/07/2021, 13:40

Conclusão (para despacho)

15/07/2021, 18:55

Decurso de Prazo

15/07/2021, 08:47

Petição (Petição (outras))

12/07/2021, 21:54

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2021, 13:46

Mero expediente

24/06/2021, 17:54

Conclusão (para despacho)

14/06/2021, 10:29

Petição (Petição (outras))

09/06/2021, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2021, 21:06

Mero expediente

07/06/2021, 11:22

Conclusão (para despacho)

26/05/2021, 18:42

Petição (Petição (outras))

21/05/2021, 15:57

Mero expediente

13/05/2021, 20:12

Conclusão (para decisão)

12/05/2021, 20:50

Petição (Petição (outras))

07/05/2021, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2021, 16:42

Outras Decisões

07/05/2021, 16:17

Conclusão (para decisão)

28/04/2021, 20:11

Petição (Petição (outras))

28/04/2021, 18:07

Mero expediente

28/04/2021, 09:59

Conclusão (para despacho)

23/04/2021, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2021, 12:20

Distribuição (sorteio)

22/04/2021, 23:16

Recurso especial

•08/11/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•08/08/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•02/08/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•23/06/2023, 00:00

Apelação Cível

•31/05/2023, 00:00

Apelação Cível

•16/05/2023, 00:00

Apelação Cível

•03/05/2023, 00:00

Apelação Cível

•25/04/2023, 00:00

Apelação Cível

•27/02/2023, 00:00