Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0255538-39.2016.8.13.0145 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0255538-39.2016.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DANIELLE SALEME TORRES CPF: 023.656.496-02 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 CERTIDÃO Certifico e dou fé que em pesquisa no Depox verifiquei que foi realizado o pagamento da RPV. Juiz De Fora, 5 de maio de 2026. LUCIO DA MOTA MELO Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 0255538-39.2016.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 08:26

Expedição de documento (Ofício)

18/11/2025, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 15:48

Trânsito em julgado

04/11/2025, 16:54

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:30

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIELLE SALEME TORRES CPF: 023.656.496-02 RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 SENTENÇA Dispensado o relatório, tal como dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É sabido que, em caso de divergências entre os cálculos, prevalecem aqueles elaborados pelo profissional nomeado nos autos, pois gozam de presunção de legitimidade. Em vista disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 0255538-39.2016.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] indefiro o pedido de ID 10496381547, uma vez que não identifiquei erro ou inadequação que pudesse comprometer a precisão dos valores apurados pela perita nomeada. Dessa forma, homologo os cálculos apresentados pela contadora em ID 10485439719, com fundamento no artigo 535, §3º, II do CPC. Assim sendo, expeça-se RPV, requisitando o pagamento do crédito, no prazo de sessenta dias, sob pena de sequestro diretamente das contas bancárias do ente público, nos termos do art. 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009. Ato contínuo, uma vez efetuado o pagamento sem que haja qualquer controvérsia, intime-se o exequente que proceda conforme o que lhe é devido no prazo de 05 (cinco) dias. De igual modo, fica concedida a autorização para a emissão do alvará/transferência em favor do procurador ou da conta indicada. Ademais, à Secretaria para efetuar o ofício requisitório de pagamento de honorários periciais no Sistema AJ. Determino o pagamento dos honorários periciais à profissional Ana Claudia Souza de Miranda, arbitrando no valor máximo previsto na Portaria nº 6607/PR/2024, isto é, na quantia de R$ 348,41 (trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos), uma vez que nomeada para prestar os serviços cumpriu com zelo e comprometimento o ônus que lhe foi atribuído e dentro do prazo fixado. Após, dê-se vista à perita. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

Expedida/Certificada

13/10/2025, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 11:22

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/10/2025, 16:02

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIELLE SALEME TORRES CPF: 023.656.496-02 RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 SENTENÇA Dispensado o relatório, tal como dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É sabido que, em caso de divergências entre os cálculos, prevalecem aqueles elaborados pelo profissional nomeado nos autos, pois gozam de presunção de legitimidade. Em vista disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 0255538-39.2016.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] indefiro o pedido de ID 10496381547, uma vez que não identifiquei erro ou inadequação que pudesse comprometer a precisão dos valores apurados pela perita nomeada. Dessa forma, homologo os cálculos apresentados pela contadora em ID 10485439719, com fundamento no artigo 535, §3º, II do CPC. Assim sendo, expeça-se RPV, requisitando o pagamento do crédito, no prazo de sessenta dias, sob pena de sequestro diretamente das contas bancárias do ente público, nos termos do art. 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009. Ato contínuo, uma vez efetuado o pagamento sem que haja qualquer controvérsia, intime-se o exequente que proceda conforme o que lhe é devido no prazo de 05 (cinco) dias. De igual modo, fica concedida a autorização para a emissão do alvará/transferência em favor do procurador ou da conta indicada. Ademais, à Secretaria para efetuar o ofício requisitório de pagamento de honorários periciais no Sistema AJ. Determino o pagamento dos honorários periciais à profissional Ana Claudia Souza de Miranda, arbitrando no valor máximo previsto na Portaria nº 6607/PR/2024, isto é, na quantia de R$ 348,41 (trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos), uma vez que nomeada para prestar os serviços cumpriu com zelo e comprometimento o ônus que lhe foi atribuído e dentro do prazo fixado. Após, dê-se vista à perita. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIELLE SALEME TORRES CPF: 023.656.496-02 RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 0255538-39.2016.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença aviado pelo Município de Juiz de Fora em face de Danielle Saleme Torres, aduzindo, em síntese, que o exequente apresentou planilha de cálculo constando valores imperfeitos. Defende que o montante devido ao exequente perfaz a quantia de R$13.537,78 (treze mil, quinhentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos). Eis o breve resumo. Decido. Na hipótese vertente, considero essencial a nomeação de perito contábil. Isso porque a controvérsia apresentada na impugnação ao cumprimento de sentença vai além de simples cálculos aritméticos, tornando inviável a análise pelo contador judicial. Além disso, é importante ressaltar o considerável volume de processos na Contadoria, que, teoricamente, não existe neste Juizado Especial e é desempenhada por um único servidor diligente. Há também casos nesta unidade em que processos aguardam análise pelo mesmo servidor desde o ano de 2021, apesar do princípio da celeridade ser um dos pilares dos Juizados Especiais. Diante dessas circunstâncias, a intervenção de profissional contábil é a medida que se impõe, a fim de elucidar os aspectos técnicos envolvidos nesse processo. Portanto, determino de ofício a nomeação da perita contábil Ana Cláudia Souza de Miranda, devidamente cadastrada no Sistema AJ, com fulcro no art. 10 da Lei 12.153/09 e subsidiariamente no art. 35 da Lei 9.099/95 e art. 370 do CPC. Intime-se a perita para dizer se aceita o encargo no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 465, §2º do CPC, procedendo-se a perícia, através da análise dos documentos juntados nos autos. Aceito o encargo, determino à Secretaria que providencie os procedimentos de praxe. Após o supracitado prazo, a perita terá que apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Juntado o laudo, a solicitação do pagamento de honorários periciais do trabalho realizado, finalizado e entregue à Secretaria será efetuado mediante Sistema AJ, conforme prevê a Resolução nº 882/18, em seu art. 26, parágrafo único. Cientifiquem-se as partes. Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

17/02/2025, 00:00

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