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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 202685/2025

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Negado seguimento ao recurso de CHARLES MORAES SOARES e EDNEIDE ANDRADE DE OLIVEIRA - Petição Nº 2025/00029471 - RE nos EDcl no AgRg AREsp 2627035

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0029471 - RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2627035 - Publicação prevista para 28/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com recurso extraordinário de fls. 1641-1653 e fls. 1654-1671

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 70433/2025

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 70435/2025

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(21)