Execução Fiscal 0181802-56.1999.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Concessão / Permissão / AutorizaçãoExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2002

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ALEXANDRE DA SILVA NEVES

Reu

JOSE CARLOS DA SILVA NEVES

Reu

SILVEIRA IND E COM DE ALIMENTOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

MAGALY DE CARVALHO

OAB/MG 23358·Representa: Autor

WILSON RAMOS

OAB/MG 24982·CPF·Representa: Autor

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE

OAB/MG 58757·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES

OAB/MG 45575·CPF·Representa: Autor

OSVALDO ANDRADE

OAB/MG 37498·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

MAGALY DE CARVALHO

OAB/MG 23358·Representa: Autor

WILSON RAMOS

OAB/MG 24982·CPF·Representa: Autor

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE

OAB/MG 58757·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES

OAB/MG 45575·CPF·Representa: Autor

OSVALDO ANDRADE

OAB/MG 37498·Representa: Autor

MAGALY DE CARVALHO

OAB/MG 23358·Representa: Réu

WILSON RAMOS

OAB/MG 24982·CPF·Representa: Réu

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE

OAB/MG 58757·CPF·Representa: Réu

JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES

OAB/MG 45575·CPF·Representa: Réu

OSVALDO ANDRADE

OAB/MG 37498·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

27/04/2026, 12:07

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 15:45

Recebimento

24/03/2026, 15:45

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 15:39

Recebimento

15/09/2025, 11:27

Remessa (outros motivos)

15/09/2025, 11:26

Recebimento

30/07/2024, 09:18

Remessa (outros motivos)

27/05/2024, 16:17

Remessa

27/05/2024, 16:13

Remessa

20/05/2024, 10:39

Recebimento

21/09/2023, 10:17

Remessa (outros motivos)

12/09/2023, 15:03

Definitivo

24/08/2023, 11:19

Recebimento

24/08/2023, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: SILVEIRA IND E COM DE ALIMENTOS LTDA e outros REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 21/06/2023. VALOR DA CAUSA: R$ 8.791,21. AVERBADO Adv - MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE, OSVALDO ANDRADE, JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES, MAGALY DE CARVALHO, WILSON RAMOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(263)

Remessa

27/04/2026, 12:07

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 15:45

Recebimento

24/03/2026, 15:45

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 15:39

Recebimento

15/09/2025, 11:27

Documentos

Execução Fiscal

•23/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/09/2025, 11:26

Recebimento

30/07/2024, 09:18

Remessa (outros motivos)

27/05/2024, 16:17

Remessa

27/05/2024, 16:13

Remessa

20/05/2024, 10:39

Recebimento

21/09/2023, 10:17

Remessa (outros motivos)

12/09/2023, 15:03

Definitivo

24/08/2023, 11:19

Recebimento

24/08/2023, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: SILVEIRA IND E COM DE ALIMENTOS LTDA e outros REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 21/06/2023. VALOR DA CAUSA: R$ 8.791,21. ** AVERBADO ** Adv - MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE, OSVALDO ANDRADE, JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES, MAGALY DE CARVALHO, WILSON RAMOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/06/2023, 15:42

Recebimento

21/06/2023, 15:41

Redistribuição (sorteio; incompetência)

21/06/2023, 15:36

Remessa (outros motivos)

21/06/2023, 12:02

Recebimento

20/06/2023, 15:15

Remessa

16/06/2023, 10:55

Remessa

16/06/2023, 10:54

Remessa (outros motivos)

17/05/2023, 17:05

Recebimento

17/05/2023, 17:04

Remessa (outros motivos)

18/05/2022, 10:27

Remessa

18/05/2022, 09:28

Remessa

28/04/2022, 11:24

Recebimento

17/11/2017, 11:45

Remessa (outros motivos)

19/05/2017, 14:29

Baixa Definitiva

03/04/2017, 17:13

Publicação

14/03/2017, 13:26

Mero expediente

24/02/2017, 17:54

Conclusão (para despacho)

22/02/2017, 14:48

Ato ordinatório

03/02/2017, 13:04

Recebimento

15/12/2016, 12:32

Entrega em carga/vista

25/11/2016, 12:32

Publicação

24/11/2016, 07:54

Mero expediente

22/11/2016, 13:41

Conclusão (para despacho)

07/11/2016, 13:26

Documento (Certidão)

07/11/2016, 13:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2016, 11:02

Conclusão (para julgamento)

10/10/2016, 11:01

Conclusão (para despacho)

04/10/2016, 17:12

Petição (Petição (outras))

29/09/2016, 14:23

Protocolo de Petição

06/09/2016, 12:21

Recebimento

01/09/2016, 12:00

Entrega em carga/vista

01/08/2016, 11:03

Publicação

28/07/2016, 17:04

Mero expediente

27/07/2016, 09:14

Ato ordinatório

08/07/2016, 15:06

Decurso de Prazo

08/07/2016, 15:06

Ato ordinatório

21/06/2016, 13:18

Recebimento

06/05/2016, 11:37

Entrega em carga/vista

03/05/2016, 13:19

Petição (Petição (outras))

29/04/2016, 16:55

Protocolo de Petição

13/04/2016, 14:31

Ato ordinatório

14/03/2016, 12:50

Recebimento

02/03/2016, 11:20

Entrega em carga/vista

10/12/2015, 07:58

Publicação

04/12/2015, 07:51

Mero expediente

03/12/2015, 10:19

Conclusão (para despacho)

01/12/2015, 15:29

Petição (Petição (outras))

01/12/2015, 15:28

Protocolo de Petição

06/11/2015, 12:55

Recebimento

05/11/2015, 13:33

Entrega em carga/vista

26/10/2015, 11:04

Publicação

24/10/2015, 14:04

Decurso de Prazo

24/10/2015, 14:03

Ato ordinatório

22/09/2015, 15:49

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/08/2015, 14:05

Protocolo de Petição

16/07/2015, 10:06

Ato ordinatório

23/06/2015, 10:33

Expedição de documento (Carta)

29/05/2015, 14:22

Petição (Petição (outras))

13/05/2015, 15:08

Protocolo de Petição

27/04/2015, 17:12

Recebimento

13/04/2015, 09:37

Entrega em carga/vista

24/11/2014, 16:45

Recebimento

24/11/2014, 16:44

Remessa (outros motivos)

29/10/2014, 12:36

Publicação

10/09/2014, 11:14

Mero expediente

01/09/2014, 13:54

Conclusão (para despacho)

06/08/2014, 16:01

Petição (Petição (outras))

05/08/2014, 17:46

Recebimento

16/07/2014, 12:00

Entrega em carga/vista

09/07/2014, 09:19

Publicação

09/07/2014, 08:39

Mero expediente

18/06/2014, 13:45

Conclusão (para despacho)

04/06/2014, 16:47

Decurso de Prazo

04/06/2014, 16:47

Ato ordinatório

20/05/2014, 14:28

Recebimento

10/04/2014, 16:06

Entrega em carga/vista

20/03/2014, 10:38

Publicação

20/03/2014, 10:37

Mero expediente

18/03/2014, 16:25

Conclusão (para despacho)

31/01/2014, 15:49

Ato ordinatório

20/01/2014, 11:34

Recebimento

20/01/2014, 09:14

Entrega em carga/vista

17/12/2013, 17:00

Documento (Ofício)

17/12/2013, 16:23

Protocolo de Petição

18/11/2013, 16:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/10/2013, 17:24

Ato ordinatório

20/09/2013, 16:16

Expedição de documento (Ofício)

08/08/2013, 09:06

Ato ordinatório

25/07/2013, 10:13

Publicação

28/06/2013, 10:23

Mero expediente

27/06/2013, 11:02

Conclusão (para despacho)

25/06/2013, 13:04

Petição (Petição (outras))

25/06/2013, 13:04

Protocolo de Petição

25/06/2013, 07:49

Ato ordinatório

05/04/2013, 10:46

Mero expediente

02/04/2013, 13:04

Conclusão (para despacho)

12/03/2013, 16:52

Petição (Petição (outras))

12/03/2013, 16:38

Protocolo de Petição

08/03/2013, 13:40

Recebimento

15/02/2013, 15:32

Entrega em carga/vista

31/01/2013, 07:22

Ato ordinatório

30/01/2013, 13:47

Ato ordinatório

29/01/2013, 10:39

Publicação

21/11/2012, 13:02

Mero expediente

16/10/2012, 13:08

Conclusão (para despacho)

15/10/2012, 13:16

Petição (Petição (outras))

15/10/2012, 13:08

Protocolo de Petição

15/10/2012, 09:25

Recebimento

08/10/2012, 10:23

Entrega em carga/vista

28/09/2012, 10:14

Ato ordinatório

28/09/2012, 10:12

Mero expediente

27/09/2012, 13:34

Conclusão (para despacho)

26/09/2012, 17:34

Petição (Petição (outras))

26/09/2012, 17:27

Documento (Mandado)

26/09/2012, 17:26

Protocolo de Petição

24/09/2012, 14:21

Mandado (entregue ao destinatário)

13/09/2012, 10:47

Mandado (entregue ao destinatário)

13/09/2012, 10:44

Remessa (outros motivos)

07/08/2012, 18:22

Ato ordinatório

23/04/2012, 10:57

Mero expediente

13/04/2012, 14:01

Conclusão (para despacho)

12/04/2012, 13:07

Petição (Petição (outras))

12/04/2012, 12:26

Protocolo de Petição

03/04/2012, 17:44

Recebimento

09/03/2012, 12:44

Entrega em carga/vista

02/03/2012, 09:24

Mero expediente

24/02/2012, 16:56

Conclusão (para despacho)

23/02/2012, 16:02

Petição (Petição (outras))

23/02/2012, 15:55

Protocolo de Petição

08/02/2012, 15:06

Recebimento

06/02/2012, 11:40

Entrega em carga/vista

23/01/2012, 08:41

Ato ordinatório

20/01/2012, 10:47

Mero expediente

19/01/2012, 13:32

Conclusão (para despacho)

03/01/2012, 15:52

Petição (Petição (outras))

03/01/2012, 15:00

Protocolo de Petição

13/12/2011, 17:17

Protocolo de Petição

13/12/2011, 10:48

Recebimento

05/12/2011, 10:20

Entrega em carga/vista

18/11/2011, 08:25

Ato ordinatório

16/11/2011, 17:42

Mero expediente

08/11/2011, 08:19

Conclusão (para despacho)

07/11/2011, 15:18

Ato ordinatório

29/10/2011, 17:01

Publicação

11/07/2011, 11:03

Conclusão (para despacho)

07/06/2011, 17:17

Petição (Petição (outras))

26/05/2011, 17:33

Ato ordinatório

24/05/2011, 09:21

Recebimento

17/05/2011, 10:25

Entrega em carga/vista

05/05/2011, 08:47

Ato ordinatório

04/05/2011, 15:22

Publicação

11/03/2011, 11:33

Conclusão (para despacho)

25/01/2011, 11:10

Mero expediente

25/01/2011, 11:09

Mero expediente

13/12/2010, 10:40

Conclusão (para despacho)

19/11/2010, 16:46

Petição (Petição (outras))

19/11/2010, 16:46

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

18/11/2010, 12:28

Recebimento

09/11/2010, 11:41

Entrega em carga/vista

29/10/2010, 08:26

Ato ordinatório

28/10/2010, 12:55

Ato ordinatório

17/03/2010, 09:54

Mero expediente

25/01/2010, 12:35

Conclusão (para despacho)

06/01/2010, 12:43

Petição (Petição (outras))

23/11/2009, 17:47

Ato ordinatório

23/10/2009, 16:06

Recebimento

09/09/2009, 11:54

Entrega em carga/vista

02/09/2009, 08:51

Ato ordinatório

27/08/2009, 10:21

Ato ordinatório

27/08/2009, 09:52

Documento (Mandado)

27/08/2009, 09:52

Documento (Mandado)

27/08/2009, 09:52

Mandado (entregue ao destinatário)

17/08/2009, 11:09

Mandado (entregue ao destinatário)

17/08/2009, 11:08

Remessa (outros motivos)

04/08/2009, 18:41

Mero expediente

04/08/2009, 16:23

Recebimento

29/04/2009, 19:54

Conclusão (para despacho)

31/03/2009, 13:44

Documento (Outros documentos)

11/03/2009, 17:47

Recebimento

02/02/2009, 10:14

Entrega em carga/vista

26/01/2009, 08:38

Documento (Mandado)

23/01/2009, 11:16

Remessa (outros motivos)

28/11/2008, 15:18

Conclusão (para despacho)

22/09/2008, 16:45

Documento (Outros documentos)

22/09/2008, 16:45

Recebimento

01/08/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

26/07/2008, 00:00

Documento (Mandado)

24/07/2008, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/06/2008, 00:00

Recebimento

04/06/2008, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/06/2008, 00:00

Recebimento

29/02/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/01/2008, 00:00

Recebimento

30/11/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

28/11/2007, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2007, 00:00

Recebimento

24/08/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/08/2007, 00:00

Recebimento

25/06/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

19/06/2007, 00:00

Documento (Mandado)

10/05/2007, 00:00

Recebimento

09/05/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/04/2007, 00:00

Recebimento

16/03/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

08/03/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/02/2007, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/01/2007, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/01/2007, 00:00

Serventuário

13/12/2006, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/12/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/12/2006, 00:00

Recebimento

07/11/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

06/11/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/11/2006, 00:00

Recebimento

06/10/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

02/10/2006, 00:00

Documento (Ofício)

29/09/2006, 00:00

Por decisão judicial

01/06/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/08/2005, 00:00

Recebimento

05/08/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

21/07/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/07/2005, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

30/05/2005, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/05/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/05/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

05/05/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/04/2005, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

21/03/2005, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

12/05/2004, 00:00

Recebimento

11/05/2004, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/05/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2004, 00:00

Recebimento

18/03/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

01/03/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/02/2004, 00:00

Recebimento

29/12/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

22/12/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/12/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/12/2003, 00:00

Documento (Mandado)

05/12/2003, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/11/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/10/2003, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

15/10/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/10/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/09/2003, 00:00

Recebimento

24/09/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

06/06/2003, 00:00

Distribuição (sorteio manual)

19/01/2002, 04:59