Agravo Interno Cível 1061518-68.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Valdez Leite Machado

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EMILIO GUIMARAES MOURA NETO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

EMILIO GUIMARAES MOURA NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA

OAB/MG 76912·Representa: Autor

ARTHUR OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/MG 167862·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/01/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/12/2022, 13:44

Juntada de petição eletrônica

06/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

05/12/2022, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

05/12/2022, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

05/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/10/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

20/09/2022, 15:52

Expedição de

23/08/2022, 00:00

Expedição de

16/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/07/2022, 11:54

Autos devolvidos

13/07/2022, 00:00

Todas as movimentações(20)

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07/05/2024, 00:00

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27/01/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/12/2022, 13:44

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•05/12/2022, 11:30

Despacho

•13/07/2022, 11:38

06/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

05/12/2022, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

05/12/2022, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

05/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/10/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

20/09/2022, 15:52

Expedição de

23/08/2022, 00:00

Expedição de

16/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/07/2022, 11:54

Autos devolvidos

13/07/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

13/07/2022, 00:00

Expedição de

13/07/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/05/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/05/2022, 00:00