Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004966-80.2015.8.13.0672 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 1ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

ATAIDE ANDRE AVELINO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES

OAB/MG 76301·CPF·Representa: Autor

MAGNO ABREU MACHADO

OAB/MG 108850·CPF·Representa: Autor

CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES

OAB/MG 76301·CPF·Representa: Réu

MAGNO ABREU MACHADO

OAB/MG 108850·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 22:33

Mero expediente

22/01/2026, 16:26

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 16:10

Publicação

15/09/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5004966-80.2015.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ATAIDE ANDRE AVELINO CPF: 474.284.146-87 MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 e outros Fica a parte exequente intimada acerca da decisão ID 10473953419 e atos subsequentes. GUILHERME EUZEBIO DA SILVA Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica.

12/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/09/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 14:56

Outras Decisões

30/06/2025, 17:40

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 15:44

Publicação

10/03/2025, 02:39

Todas as movimentações(101)

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 22:33

Mero expediente

22/01/2026, 16:26

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 16:10

Documentos

•12/09/2025, 00:00

Publicação

15/09/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5004966-80.2015.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ATAIDE ANDRE AVELINO CPF: 474.284.146-87 MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 e outros Fica a parte exequente intimada acerca da decisão ID 10473953419 e atos subsequentes. GUILHERME EUZEBIO DA SILVA Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica.

12/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/09/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 14:56

Outras Decisões

30/06/2025, 17:40

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 15:44

Publicação

10/03/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5004966-80.2015.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ATAIDE ANDRE AVELINO CPF: 474.284.146-87 MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 e outros Ato ordinatório: Fica a parte exequente intimada acerca da manifestação e documento retro. Requerer o que de direito. GUILHERME EUZEBIO DA SILVA Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica.

07/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/03/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 16:29

Retificação de Classe Processual

18/12/2024, 16:16

Outras Decisões

17/12/2024, 18:24

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 16:30

Conclusão (para despacho)

23/02/2024, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2024, 12:07

Decurso de Prazo

22/02/2024, 01:36

Decurso de Prazo

22/02/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 18:19

Mero expediente

30/01/2024, 17:30

Conclusão (para despacho)

24/01/2024, 02:03

Documento (Outros documentos)

24/01/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 27/10/2023 Embargante(s) - ATAIDE ANDRE AVELINO; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE SETE LAGOAS; Relator - Des(a). Juliana Campos Horta A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES, MAGNO ABREU MACHADO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 02/10/2023 Embargante(s) - ATAIDE ANDRE AVELINO; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE SETE LAGOAS; Relator - Des(a). Juliana Campos Horta Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES, MAGNO ABREU MACHADO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/07/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 1ª FAZENDA PÚBLICA DE SETE LAGOAS; Apelante(s) - MUNICIPIO DE SETE LAGOAS; Apelado(a)(s) - ATAIDE ANDRE AVELINO; Autorid Coatora - PREFEITO DE SETE LAGOAS; Relator - Des(a). Juliana Campos Horta A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES, MAGNO ABREU MACHADO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 24/07/2023 Embargante(s) - ATAIDE ANDRE AVELINO; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE SETE LAGOAS; Relator - Des(a). Juliana Campos Horta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES, MAGNO ABREU MACHADO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 21/06/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 1ª FAZENDA PÚBLICA DE SETE LAGOAS; Apelante(s) - MUNICIPIO DE SETE LAGOAS; Apelado(a)(s) - ATAIDE ANDRE AVELINO; Autorid Coatora - PREFEITO DE SETE LAGOAS; Relator - Des(a). Juliana Campos Horta Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES, MAGNO ABREU MACHADO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/05/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 1ª FAZENDA PÚBLICA DE SETE LAGOAS; Apelante(s) - MUNICIPIO DE SETE LAGOAS; Apelado(a)(s) - ATAIDE ANDRE AVELINO; Autorid Coatora - PREFEITO DE SETE LAGOAS; Relator - Des(a). Juliana Campos Horta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES, MAGNO ABREU MACHADO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 1ª FAZENDA PÚBLICA DE SETE LAGOAS; Apelante(s) - MUNICIPIO DE SETE LAGOAS; Apelado(a)(s) - ATAIDE ANDRE AVELINO; Autorid Coatora - PREFEITO DE SETE LAGOAS; Relator - Des(a). Juliana Campos Horta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES, MAGNO ABREU MACHADO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 19/04/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 1ª FAZENDA PÚBLICA DE SETE LAGOAS; Apelante(s) - MUNICIPIO DE SETE LAGOAS; Apelado(a)(s) - ATAIDE ANDRE AVELINO; Autorid Coatora - PREFEITO DE SETE LAGOAS; Relator - Des(a). Juliana Campos Horta Autos distribuídos e conclusos ao Des. JULIANA CAMPOS HORTA em 19/04/2023 Adv - CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES, MAGNO ABREU MACHADO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/04/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/04/2023, 08:57

Petição (Contra-razões)

17/04/2023, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2023, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2023, 12:17

Decurso de Prazo

03/02/2023, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2023, 12:53

Mero expediente

21/12/2022, 13:50

Conclusão (para despacho)

22/08/2022, 16:29

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 13:28

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

23/05/2022, 10:33

Mero expediente

27/10/2017, 16:20

Conclusão (para decisão)

24/10/2017, 13:43

Petição (Apelação)

21/09/2017, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2017, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2017, 15:15

Expedição de documento (Carta)

22/08/2017, 15:15

Segurança

16/03/2017, 10:15

Documento (Outros documentos)

06/03/2017, 11:13

Conclusão (para julgamento)

16/02/2017, 14:55

Decurso de Prazo

25/09/2016, 00:31

Decurso de Prazo

06/09/2016, 02:22

Decurso de Prazo

20/08/2016, 14:07

Documento (Outros documentos)

12/07/2016, 13:43

Documento (Outros documentos)

12/07/2016, 13:43

Documento (Ofício)

12/07/2016, 13:41

Mero expediente

08/07/2016, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2016, 17:41

Documento (Ofício)

29/06/2016, 16:51

Conclusão (para julgamento)

28/06/2016, 13:37

Mero expediente

23/06/2016, 19:45

Conclusão (para despacho)

19/05/2016, 09:30

Petição (Petição (outras))

29/03/2016, 14:02

Petição (Petição (outras))

29/03/2016, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2016, 13:26

Documento (Mandado)

11/03/2016, 13:10

Petição (Petição (outras))

04/03/2016, 15:45

Expedição de documento (Mandado)

29/02/2016, 16:51

Expedição de documento (Mandado)

29/02/2016, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2016, 16:51

Documento (Ofício)

29/02/2016, 16:20

Mero expediente

25/02/2016, 17:31

Conclusão (para despacho)

04/02/2016, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2016, 13:46

Documento (Ofício)

04/02/2016, 13:20

Petição (Petição (outras))

28/01/2016, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2015, 13:19

Liminar

11/12/2015, 15:59

Conclusão (para despacho)

10/12/2015, 17:31

Conclusão (para despacho)

10/12/2015, 14:19

Petição (Petição (outras))

09/12/2015, 17:29

Documento (Mandado)

03/12/2015, 10:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2015, 11:34

Expedição de documento (Mandado)

30/11/2015, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2015, 08:45

Conclusão (para despacho)

18/11/2015, 15:34

Conclusão (para despacho)

18/11/2015, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2015, 09:16

Distribuição (sorteio)

17/11/2015, 20:59

Intimação

•07/03/2025, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•31/10/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•04/10/2023, 00:00

Apelação Cível

•02/08/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•02/08/2023, 00:00

Apelação Cível

•23/06/2023, 00:00

Apelação Cível

•04/05/2023, 00:00

Apelação Cível

•26/04/2023, 00:00

Apelação Cível

•21/04/2023, 00:00