Execução Fiscal 0150524-93.2007.8.13.0432 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2007

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Monte Santo de Minas

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · Vara Única da Comarca de Monte Santo de Minas

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE MONTE SANTO DE MINAS

Autor

OLÍVIO NUNES MACHADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LIMIRIO ABRAO DE MELLO

OAB/MG 77421·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO MARTINEZ FILHO

OAB/MG 60889·Representa: Autor

JOEL ESTEVES PEREIRA NETO

OAB/MG 172090·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA MIRANDA

OAB/MG 135900·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR PRADO

OAB/MG 94123·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

LIMIRIO ABRAO DE MELLO

OAB/MG 77421·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO MARTINEZ FILHO

OAB/MG 60889·Representa: Autor

JOEL ESTEVES PEREIRA NETO

OAB/MG 172090·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA MIRANDA

OAB/MG 135900·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR PRADO

OAB/MG 94123·CPF·Representa: Autor

PATRICIA LODI CHAGAS

OAB/MG 90900·CPF·Representa: Autor

LIMIRIO ABRAO DE MELLO

OAB/MG 77421·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO MARTINEZ FILHO

OAB/MG 60889·Representa: Réu

JOEL ESTEVES PEREIRA NETO

OAB/MG 172090·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA MIRANDA

OAB/MG 135900·CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR PRADO

OAB/MG 94123·CPF·Representa: Réu

PATRICIA LODI CHAGAS

OAB/MG 90900·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

30/07/2024, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 14:15

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 17:22

Ausência das condições da ação

24/04/2024, 13:48

Conclusão (para despacho)

06/03/2024, 13:24

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 14:31

Mero expediente

29/02/2024, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO DE MONTE SANTO DE MINAS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 15/09/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS; EXECUTADO: OLÍVIO NUNES MACHADO Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - FRANCISCO MARTINEZ FILHO, JULIO CESAR PRADO, LIMIRIO ABRAO DE MELLO, PATRICIA LODI CHAGAS, JOEL ESTEVES PEREIRA NETO, ANA PAULA MIRANDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 11:32

Conclusão (para despacho)

14/09/2023, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 16:09

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

14/09/2023, 10:46

Todas as movimentações(222)

Definitivo

30/07/2024, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 14:15

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 17:22

Documentos

Execução Fiscal

•18/09/2023, 00:00

Ausência das condições da ação

24/04/2024, 13:48

Conclusão (para despacho)

06/03/2024, 13:24

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 14:31

Mero expediente

29/02/2024, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO DE MONTE SANTO DE MINAS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 15/09/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS; EXECUTADO: OLÍVIO NUNES MACHADO Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - FRANCISCO MARTINEZ FILHO, JULIO CESAR PRADO, LIMIRIO ABRAO DE MELLO, PATRICIA LODI CHAGAS, JOEL ESTEVES PEREIRA NETO, ANA PAULA MIRANDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 11:32

Conclusão (para despacho)

14/09/2023, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 16:09

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

14/09/2023, 10:46

Distribuição (dependência)

14/09/2023, 10:45

Recebimento

28/08/2023, 15:11

Remessa (outros motivos)

14/07/2023, 09:50

Recebimento

14/07/2023, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO DE MONTE SANTO DE MINAS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS; EXECUTADO: OLÍVIO NUNES MACHADO Iniciada a virtualização do processo. Remetidos os autos para o Núcleo de Virtualização.Ficam as partes intimadas, na pessoa dos seus advogados, que os prazos processuais estão suspensos a partir desta intimação, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria-Conjunta 1.304/2021, voltando a tramitar após sua inclusão no PJe. Adv - FRANCISCO MARTINEZ FILHO, JULIO CESAR PRADO, LIMIRIO ABRAO DE MELLO, PATRICIA LODI CHAGAS, JOEL ESTEVES PEREIRA NETO, ANA PAULA MIRANDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/06/2023, 12:09

Ato ordinatório

21/06/2023, 12:07

Recebimento

20/06/2023, 17:08

Conclusão (para despacho)

17/03/2023, 17:03

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 17:53

Recebimento

16/03/2023, 17:52

Entrega em carga/vista

06/03/2023, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO DE MONTE SANTO DE MINAS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS; EXECUTADO: OLÍVIO NUNES MACHADO " Vistos. Defiro o pedido de f.216. Dê-se vista ao Município de Monte Santo de Minas pelo prazo de 90 (noventa) dias. Com o retorno, retornem os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se.". Adv - FRANCISCO MARTINEZ FILHO, JULIO CESAR PRADO, LIMIRIO ABRAO DE MELLO, PATRICIA LODI CHAGAS, JOEL ESTEVES PEREIRA NETO, ANA PAULA MIRANDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/01/2023, 00:00

Publicação

20/01/2023, 17:06

Mero expediente

19/01/2023, 14:20

Conclusão (para despacho)

12/08/2022, 15:17

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 14:43

Recebimento

05/08/2022, 14:15

Entrega em carga/vista

05/07/2021, 12:47

Publicação

11/06/2021, 10:28

Publicação

09/03/2021, 15:17

Ato ordinatório

23/02/2021, 14:41

Mero expediente

29/01/2021, 09:47

Conclusão (para despacho)

30/11/2020, 14:29

Petição (Petição (outras))

30/11/2020, 14:29

Recebimento

30/11/2020, 14:16

Entrega em carga/vista

29/10/2020, 08:14

Ato ordinatório

03/04/2020, 15:18

Mero expediente

31/03/2020, 13:08

Conclusão (para despacho)

31/03/2020, 13:08

Recebimento

31/03/2020, 13:07

Conclusão (para julgamento)

03/03/2020, 16:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/03/2020, 15:59

Recebimento

27/02/2020, 15:24

Entrega em carga/vista

14/02/2020, 15:42

Ato ordinatório

30/01/2020, 10:55

Expedição de documento (Alvará)

30/01/2020, 10:48

Recebimento

22/01/2020, 14:39

Entrega em carga/vista

17/12/2019, 13:44

Ato ordinatório

03/12/2019, 10:29

Mero expediente

29/11/2019, 10:51

Conclusão (para despacho)

12/09/2019, 13:57

Petição (Petição (outras))

12/09/2019, 13:50

Recebimento

11/09/2019, 12:58

Entrega em carga/vista

27/08/2019, 13:07

Documento (Outros documentos)

15/08/2019, 14:30

Mero expediente

15/08/2019, 14:03

Mero expediente

31/07/2019, 10:38

Conclusão (para despacho)

24/06/2019, 14:20

Petição (Petição (outras))

24/06/2019, 14:19

Recebimento

24/06/2019, 14:03

Entrega em carga/vista

12/06/2019, 12:38

Mero expediente

31/05/2019, 09:37

Conclusão (para despacho)

09/04/2019, 16:58

Documento (Ofício)

09/04/2019, 16:58

Petição (Petição (outras))

09/04/2019, 16:56

Recebimento

09/04/2019, 13:18

Entrega em carga/vista

02/04/2019, 14:43

Ato ordinatório

29/03/2019, 13:49

Conclusão (para despacho)

26/02/2019, 15:06

Petição (Petição (outras))

26/02/2019, 14:02

Recebimento

25/02/2019, 16:28

Entrega em carga/vista

20/11/2018, 13:27

Recebimento

14/11/2018, 13:09

Entrega em carga/vista

12/11/2018, 14:43

Conclusão (para despacho)

31/10/2018, 16:35

Recebimento

31/10/2018, 16:35

Conclusão (para decisão)

11/10/2018, 12:58

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

11/10/2018, 12:30

Recebimento

05/10/2018, 12:50

Entrega em carga/vista

10/08/2018, 12:16

Expedição de documento (Alvará)

23/07/2018, 17:29

Petição (Petição (outras))

23/07/2018, 17:19

Recebimento

20/07/2018, 14:13

Entrega em carga/vista

17/04/2018, 15:33

Ato ordinatório

10/04/2018, 15:44

Expedição de documento (Alvará)

04/04/2018, 13:52

Petição (Petição (outras))

04/04/2018, 13:35

Recebimento

02/04/2018, 16:44

Entrega em carga/vista

27/03/2018, 15:42

Recebimento

08/02/2018, 15:57

Entrega em carga/vista

08/02/2018, 13:05

Petição (Petição (outras))

06/02/2018, 12:31

Recebimento

05/02/2018, 14:25

Entrega em carga/vista

05/02/2018, 12:28

Ato ordinatório

31/01/2018, 15:47

Mero expediente

31/01/2018, 12:08

Conclusão (para despacho)

24/10/2017, 12:46

Petição (Petição (outras))

23/10/2017, 17:43

Documento (Ofício)

20/10/2017, 17:26

Recebimento

20/10/2017, 17:04

Entrega em carga/vista

19/10/2017, 12:43

Ato ordinatório

18/10/2017, 14:12

Conclusão (para decisão)

26/09/2017, 17:15

Recebimento

26/09/2017, 17:14

Conclusão (para despacho)

06/09/2017, 16:50

Petição (Petição (outras))

28/06/2017, 15:38

Recebimento

27/06/2017, 13:11

Entrega em carga/vista

20/06/2017, 13:25

Ato ordinatório

13/06/2017, 13:55

Mero expediente

13/06/2017, 12:17

Conclusão (para despacho)

29/05/2017, 23:14

Conclusão (para despacho)

25/05/2017, 23:15

Conclusão (para despacho)

13/12/2016, 23:15

Conclusão (para despacho)

12/05/2016, 16:38

Decurso de Prazo

11/05/2016, 14:44

Documento (Outros documentos)

11/02/2016, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2015, 17:07

Mero expediente

19/08/2015, 13:24

Conclusão (para despacho)

04/08/2015, 13:54

Petição (Petição (outras))

29/07/2015, 14:16

Recebimento

29/07/2015, 13:00

Entrega em carga/vista

22/07/2015, 16:36

Documento (Carta precatória)

22/07/2015, 16:35

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/04/2015, 15:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/04/2015, 15:30

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/02/2015, 17:55

Expedição de documento (Ofício)

23/02/2015, 15:00

Recebimento

23/02/2015, 14:46

Entrega em carga/vista

05/02/2015, 13:03

Mero expediente

05/02/2015, 09:32

Conclusão (para despacho)

23/04/2014, 14:40

Petição (Petição (outras))

23/04/2014, 14:39

Recebimento

23/04/2014, 14:39

Entrega em carga/vista

28/03/2014, 10:51

Recebimento

28/03/2014, 10:51

Conclusão (para despacho)

24/03/2014, 11:05

Documento (Carta precatória)

24/03/2014, 11:05

Recebimento

24/03/2014, 11:05

Conclusão (para despacho)

18/03/2014, 14:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/03/2014, 14:34

Petição (Petição (outras))

18/03/2014, 14:29

Recebimento

17/03/2014, 15:52

Entrega em carga/vista

30/01/2014, 17:15

Documento (Ofício)

30/01/2014, 16:07

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/01/2013, 16:56

Petição (Petição (outras))

21/01/2013, 15:15

Documento (Ofício)

21/01/2013, 15:15

Petição (Petição (outras))

21/01/2013, 15:12

Recebimento

18/01/2013, 14:08

Entrega em carga/vista

12/12/2012, 14:38

Mero expediente

12/12/2012, 10:51

Conclusão (para despacho)

11/10/2012, 16:32

Petição (Petição (outras))

11/10/2012, 13:58

Recebimento

05/10/2012, 16:25

Entrega em carga/vista

15/08/2012, 17:13

Expedição de documento (Carta)

14/08/2012, 16:43

Expedição de documento (Carta precatória)

14/08/2012, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2012, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2012, 16:42

Mero expediente

14/08/2012, 13:22

Conclusão (para despacho)

26/06/2012, 16:14

Petição (Petição (outras))

26/06/2012, 16:08

Recebimento

19/06/2012, 16:31

Entrega em carga/vista

11/06/2012, 17:08

Mero expediente

11/06/2012, 14:46

Conclusão (para despacho)

18/04/2012, 16:51

Petição (Petição (outras))

18/04/2012, 16:47

Recebimento

17/04/2012, 14:46

Entrega em carga/vista

28/03/2012, 13:29

Mero expediente

26/03/2012, 10:02

Conclusão (para despacho)

28/02/2012, 14:33

Recebimento

28/02/2012, 13:21

Entrega em carga/vista

24/02/2012, 13:44

Petição (Petição (outras))

24/02/2012, 13:40

Execução frustrada

20/11/2009, 14:31

Execução frustrada

19/11/2009, 13:53

Recebimento

19/11/2009, 10:40

Conclusão (para despacho)

09/11/2009, 17:04

Petição (Petição (outras))

09/11/2009, 17:03

Recebimento

09/11/2009, 17:03

Entrega em carga/vista

05/10/2009, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2009, 16:30

Recebimento

06/07/2009, 09:40

Conclusão (para despacho)

02/07/2009, 15:20

Petição (Petição (outras))

02/07/2009, 15:19

Recebimento

02/07/2009, 15:19

Entrega em carga/vista

25/06/2009, 16:36

Documento (Mandado)

25/06/2009, 16:35

Expedição de documento (Mandado)

02/06/2009, 13:54

Documento (Outros documentos)

02/06/2009, 13:54

Recebimento

02/06/2009, 13:50

Entrega em carga/vista

27/03/2009, 13:41

Recebimento

27/03/2009, 09:48

Conclusão (para despacho)

12/03/2009, 15:31

Recebimento

12/03/2009, 15:21

Conclusão (para despacho)

10/02/2009, 13:25

Documento (Outros documentos)

27/01/2009, 12:40

Recebimento

08/01/2009, 16:40

Entrega em carga/vista

19/12/2008, 12:46

Documento (Carta)

17/12/2008, 13:01

Documento (Outros documentos)

07/11/2008, 00:00

Recebimento

23/10/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

07/10/2008, 00:00

Recebimento

23/09/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/09/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

26/08/2008, 00:00

Por decisão judicial

26/03/2008, 00:00

Recebimento

25/03/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/03/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/12/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/12/2007, 00:00

Recebimento

12/12/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

14/11/2007, 00:00

Recebimento

17/09/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/09/2007, 00:00

Distribuição (sorteio)

19/07/2007, 13:28

Execução Fiscal

•23/06/2023, 00:00

Execução Fiscal

•23/01/2023, 00:00