Reintegração / Manutenção de Posse 5065528-88.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOReintegração / Manutenção de Posse

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Reintegração / Manutenção de Posse · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 19ª Câmara Cível

Partes do Processo

MARLA DEIZE DA SILVA LOPES

CPF

Autor

JOSE LOPES DA SILVA NETO

CPF

Autor

EVA OLIMPIA DA SILVA LOPES

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES

OAB/MG 80700·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

MARLA DEIZE DA SILVA LOPES

CPF

Autor

JOSE LOPES DA SILVA NETO

CPF

Autor

EVA OLIMPIA DA SILVA LOPES

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

PROCURADOR ESTADUAL DO ESTADO

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMNETO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEER

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JOSE NELSON SOBRINHO

Terceiro

ASSESSOR CHEFE DA ASL

Terceiro

GESTOR

Terceiro

FABRICIO TORRES SAMPAIO

Terceiro

DIRETOR DE FISCALIZACAO

Terceiro

DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DAVIDSSON CANESSO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL - DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER/MG

Terceiro

DIRETOR GERAL

Terceiro

COORDENADOR DA 20 REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

CORRDENADOR DA 20 REGIONAL DO DEER MG

Terceiro

DER/MG

Terceiro

DER MG

Terceiro

DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL - DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER/MG FABRICIO TORRES SAMPAIO

Terceiro

DER

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/05/2023, 14:03

Juntada de Certidão

02/05/2023, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:25

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2023, 17:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/02/2023, 15:01

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2023, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2023, 11:32

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2023, 08:38

Recebidos os autos

31/01/2023, 08:35

Juntada de Certidão

31/01/2023, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/01/2023 Apelante(s) - EVA OLIMPIA DA SILVA LOPES; JOSE LOPES DA SILVA NETO; MARLA DEIZE DA SILVA LOPES; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - DER MG; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa

31/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 15:33

Todas as movimentações(141)

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/05/2023, 14:03

Juntada de Certidão

02/05/2023, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/04/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•31/01/2023, 08:34

Intimação

•30/03/2022, 14:15

12/04/2023, 00:25

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2023, 17:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/02/2023, 15:01

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2023, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2023, 11:32

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2023, 08:38

Recebidos os autos

31/01/2023, 08:35

Juntada de Certidão

31/01/2023, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/01/2023 Apelante(s) - EVA OLIMPIA DA SILVA LOPES; JOSE LOPES DA SILVA NETO; MARLA DEIZE DA SILVA LOPES; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - DER MG; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa

31/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

29/06/2022, 21:39

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2022, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/05/2022 23:59:59.

28/05/2022, 00:35

Decorrido prazo de DEER em 27/05/2022 23:59:59.

28/05/2022, 00:35

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2022, 10:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/05/2022, 18:58

Decorrido prazo de DEER em 30/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 00:46

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2022, 14:15

Julgado improcedente o pedido

30/03/2022, 08:29

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 10:49

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

16/03/2022, 06:38

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2022, 19:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/03/2022, 17:54

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 18/02/2022 23:59:59.

19/02/2022, 00:29

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2022, 09:46

Juntada de Petição de contest deer ferrugem.pdf

07/02/2022, 16:12

Decorrido prazo de DEER em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 00:55

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 00:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/11/2021, 18:23

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2021, 09:37

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2021, 09:37

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2021, 09:37

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2021, 09:37

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2021, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 16:49

Conclusos para despacho

22/11/2021, 19:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/11/2021, 19:15

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2021, 11:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/11/2021, 13:17

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 00:50

Decorrido prazo de DEER em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 00:50

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2021, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 07:00

Conclusos para despacho

27/10/2021, 18:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/10/2021, 17:26

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2021, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 18:22

Conclusos para despacho

21/10/2021, 13:47

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 09:35

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2021, 08:24

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 14/10/2021 23:59:59.

15/10/2021, 00:40

Decorrido prazo de DEER em 14/10/2021 23:59:59.

15/10/2021, 00:40

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 21:45

Conclusos para despacho

12/10/2021, 20:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/10/2021, 16:17

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2021, 16:27

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 06:54

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2021, 20:51

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 00:22

Decorrido prazo de DEER em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 00:22

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 16:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/08/2021, 17:43

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2021, 15:12

Juntada de Petição de laudo pericial

02/08/2021, 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2021, 10:25

Decorrido prazo de JOSE LOPES DA SILVA NETO em 25/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 05:11

Decorrido prazo de EVA OLIMPIA DA SILVA LOPES em 25/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 05:11

Decorrido prazo de MARLA DEIZE DA SILVA LOPES em 25/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 05:11

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 02:42

Decorrido prazo de DEER em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 02:42

Expedição de carta via correio.

21/05/2021, 16:56

Expedição de carta via correio.

21/05/2021, 16:52

Expedição de carta via correio.

21/05/2021, 16:43

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2021, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2021, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2021, 12:14

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2021, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2021, 14:09

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 11:51

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 11:50

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 11:52

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 14:32

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 08:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/10/2020, 10:12

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2020, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 20:18

Conclusos para despacho

11/09/2020, 15:41

Juntada de Petição de petição

05/09/2020, 10:22

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2020, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 17:12

Decorrido prazo de DER MG em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 04:23

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 01:25

Conclusos para despacho

06/07/2020, 14:00

Juntada de Petição de petição

01/07/2020, 22:27

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2020, 10:17

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2020, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 15:33

Conclusos para despacho

21/10/2019, 17:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/10/2019, 23:55

Decorrido prazo de MARLA DEIZE DA SILVA LOPES em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 03:42

Decorrido prazo de EVA OLIMPIA DA SILVA LOPES em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 03:42

Decorrido prazo de JOSE LOPES DA SILVA NETO em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 00:27

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2019, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2019, 12:30

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 06:14

Decorrido prazo de DEER/MG em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 03:37

Expedição de Mandado.

10/07/2019, 12:50

Expedição de Mandado.

10/07/2019, 12:49

Conclusos para despacho

05/07/2019, 12:35

Juntada de Petição de contestação

03/07/2019, 10:26

Decorrido prazo de MARLA DEIZE DA SILVA LOPES em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 00:54

Decorrido prazo de EVA OLIMPIA DA SILVA LOPES em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 00:54

Decorrido prazo de JOSE LOPES DA SILVA NETO em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 00:54

Expedição de Mandado.

07/06/2019, 19:05

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2019, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2019, 16:00

Conclusos para despacho

23/04/2019, 12:05

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 11:58

Apensado ao processo 5159073-52.2016.8.13.0024

23/04/2019, 10:59

Conclusos para despacho

05/02/2018, 10:47

Juntada de certidão

05/02/2018, 10:47

Juntada de Petição de certidão

05/02/2018, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2018, 11:56

Juntada de Petição de petição

31/07/2017, 18:29

Conclusos para despacho

07/07/2017, 09:36

Expedição de Certidão.

07/07/2017, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2017, 15:56

Conclusos para despacho

04/07/2017, 11:11

Juntada de certidão decurso de prazo

04/07/2017, 11:09

Decorrido prazo de MARLA DEIZE DA SILVA LOPES em 07/06/2017 23:59:59.

09/06/2017, 00:54

Decorrido prazo de JOSE LOPES DA SILVA NETO em 07/06/2017 23:59:59.

09/06/2017, 00:54

Decorrido prazo de EVA OLIMPIA DA SILVA LOPES em 07/06/2017 23:59:59.

09/06/2017, 00:54

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2017, 09:38

Distribuído por dependência

18/05/2017, 19:40

Sentença

•30/03/2022, 08:29

Despacho

•23/11/2021, 16:49

Despacho

•29/10/2021, 07:00

Despacho

•21/10/2021, 18:22

Despacho

•13/10/2021, 21:45

Despacho

•13/10/2020, 20:18

Despacho

•03/09/2020, 17:12

Despacho

•18/05/2020, 15:33

Despacho

•10/09/2019, 12:30

Despacho

•06/06/2019, 16:00

Despacho

•27/08/2018, 17:57

Despacho

•30/01/2018, 11:56

Documento de Comprovação

•31/07/2017, 18:29

Todos os documentos(17)

Despacho

•31/01/2023, 08:34

Intimação

•30/03/2022, 14:15

Sentença

•30/03/2022, 08:29

Despacho

•23/11/2021, 16:49

Despacho

•29/10/2021, 07:00

Despacho

•21/10/2021, 18:22

Despacho

•13/10/2021, 21:45

Despacho

•13/10/2020, 20:18

Despacho

•03/09/2020, 17:12

Despacho

•18/05/2020, 15:33

Despacho

•10/09/2019, 12:30

Despacho

•06/06/2019, 16:00

Despacho

•27/08/2018, 17:57

Despacho

•30/01/2018, 11:56

Documento de Comprovação

•31/07/2017, 18:29

Despacho

•04/07/2017, 15:56

Documento de Comprovação

•18/05/2017, 19:40