Execução Fiscal 3707549-16.2007.8.13.0024 - TJMG

Recebimento

30/04/2025, 10:23

Remessa (outros motivos)

18/02/2025, 14:23

Remessa

18/02/2025, 14:20

Remessa

19/12/2024, 14:03

Recebimento

19/12/2024, 13:59

Remessa (outros motivos)

04/12/2024, 13:37

Definitivo

04/12/2024, 13:30

Documento (Certidão)

29/08/2024, 11:04

Expedição de documento (Ofício)

28/08/2024, 12:19

Ato ordinatório

15/03/2024, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2024, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/02/2024 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: CLÍNICA DENTÁRIA BIODENT LTDA Em face ao descadastramento do advogado, venha por procuração em original. ** AVERBADO ** Adv - VERA LUCIA DA SILVA TAVARES, FERNANDO DE MELO MONTEIRO FILHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/02/2024, 00:00

Publicação

01/02/2024, 16:38

Mero expediente

01/02/2024, 16:37

Conclusão (para despacho)

01/02/2024, 16:36

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 15/12/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: CLÍNICA DENTÁRIA BIODENT LTDA Publicado despacho TRANSFERIR FEPJ. A presente decisão pode ser visualizada integralmente no site do TJMG. ** AVERBADO ** Adv - VERA LUCIA DA SILVA TAVARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/12/2023, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2023, 17:11

Publicação

15/12/2023, 16:38

Mero expediente

15/12/2023, 16:31

Conclusão (para despacho)

13/12/2023, 14:04

Documento (Ofício)

13/12/2023, 14:03

Expedição de documento (Ofício)

13/12/2023, 14:03

Ato ordinatório

07/11/2023, 12:11

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/10/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: CLÍNICA DENTÁRIA BIODENT LTDA Vista ao réu. Prazo de 0005 dia(s). Vista ao executado para juntar aos autos os atos constitutivos da sociedade empresária: Clínica Dentária Biodent S/C. Ltda.. ** AVERBADO ** Adv - VERA LUCIA DA SILVA TAVARES, FERNANDO DE MELO MONTEIRO FILHO, ITAMAR MARTINS DE PAIVA FILHO, DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/10/2023, 00:00

Publicação

23/10/2023, 11:48

Ato ordinatório

20/10/2023, 08:18

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 09/10/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: CLÍNICA DENTÁRIA BIODENT LTDA A presente decisão pode ser visualizada na sua integralidade no Portal TJMG, através de pesquisa de andamento processual."...Outrossim, não se verifica ilegalidade em intimar a parte para trazer a procuração atualizada e agindo a empresa executada e seus procuradores nos conformes da lei o documento é de fácil obtenção, bastando sua apresentação para a liberação dos valores constritos.Após apresentação da procuração atualizada, expeça-se o competente alvará para liberação dos valores.Acaso recuse, o que há de reconhecer estranheza da conduta, os valores deverão enviados para o Fundo Especial do Poder Judiciário-FEPJ, nos termos no art.4º da Lei Estadual 20.802/2013, sem qualquer prejuízo para as partes visto que o art.6º da Resolução nº739/2013 assegura que os valores poderão ser resgatados pelas partes a qualquer tempo.". ** AVERBADO ** Adv - VERA LUCIA DA SILVA TAVARES, FERNANDO DE MELO MONTEIRO FILHO, ITAMAR MARTINS DE PAIVA FILHO, DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/10/2023, 00:00

Publicação

09/10/2023, 11:13

Mero expediente

12/09/2023, 15:08

Conclusão (para despacho)

23/08/2023, 13:13

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/08/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: CLÍNICA DENTÁRIA BIODENT LTDA Intimação. Prazo de 0010 dia(s). Tendo em vista o grande lapso temporal da procuração outorgada de fls 127, fica a Executada intimada para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez)dias, nova procuração, bem como os atos constitutivos recentes referentes à Executada. ** AVERBADO ** Adv - VERA LUCIA DA SILVA TAVARES, FERNANDO DE MELO MONTEIRO FILHO, ITAMAR MARTINS DE PAIVA FILHO, DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/08/2023, 00:00

Publicação

17/08/2023, 15:39

Ato ordinatório

10/08/2023, 13:32

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 02/08/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: CLÍNICA DENTÁRIA BIODENT LTDA Vista ao réu. Prazo de 0005 dia(s). Fica intimado o procurador do executado para juntar aos autos a procuração outorgando poderes para receber e dar quitação, bem como os atos constitutivos da sociedade empresária da Melo Monteiro Advogados Associados. ** AVERBADO ** Adv - VERA LUCIA DA SILVA TAVARES, FERNANDO DE MELO MONTEIRO FILHO, ITAMAR MARTINS DE PAIVA FILHO, DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/08/2023, 00:00

Publicação

02/08/2023, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/07/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: CLÍNICA DENTÁRIA BIODENT LTDA Tendo em vista a Portaria Conjunta da Presidência nº 906 de 07/11/2019, fica a parte executada intimada DERRADEIRA VEZ para informar os dados do beneficiário do alvará (Nome/Razão Social, CPF/CNPJ, Advogado/ Representante com poderes para receber e dar quitação-, OAB e CPF), bem como dizer por qual forma pretende receber seu crédito: - crédito em conta do Banco do Brasil, devendo neste caso indicar: o Nome/Razão Social do Titular, CPF/CNPJ do Titular, e a Agência, Conta e Operação; - crédito em conta para outros Bancos (haverá cobrança de Tarifa pela operação de Transferência Eletrônica- TED- entre os bancos), indicando: Nome do Titular, CPF do Titular, Código do Banco, Nome do Banco, Agência, Conta e Operação. ** AVERBADO ** Adv - VERA LUCIA DA SILVA TAVARES, FERNANDO DE MELO MONTEIRO FILHO, ITAMAR MARTINS DE PAIVA FILHO, DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

27/07/2023, 15:58

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 15:58

Publicação

19/07/2023, 10:18

Ato ordinatório

13/07/2023, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2023, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: CLÍNICA DENTÁRIA BIODENT LTDA Tendo em vista a Portaria Conjunta da Presidência nº 906 de 07/11/2019, fica a parte executada intimada para informar os dados do beneficiário do alvará (Nome/Razão Social, CPF/CNPJ, Advogado/ Representante com poderes para receber e dar quitação-, OAB e CPF), bem como dizer por qual forma pretende receber seu crédito: - crédito em conta do Banco do Brasil, devendo neste caso indicar: o Nome/Razão Social do Titular, CPF/CNPJ do Titular, e a Agência, Conta e Operação; - crédito em conta para outros Bancos (haverá cobrança de Tarifa pela operação de Transferência Eletrônica- TED- entre os bancos), indicando: Nome do Titular, CPF do Titular, Código do Banco, Nome do Banco, Agência, Conta e Operação. ** AVERBADO ** Adv - VERA LUCIA DA SILVA TAVARES, FERNANDO DE MELO MONTEIRO FILHO, ITAMAR MARTINS DE PAIVA FILHO, DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/06/2023, 00:00

Publicação

21/06/2023, 11:49

Ato ordinatório

20/06/2023, 17:38

Ato ordinatório

05/06/2023, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2023, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2023, 12:22

Ato ordinatório

28/04/2023, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: CLÍNICA DENTÁRIA BIODENT LTDA Isto posto, JULGO EXTINTA a execução fiscal nos moldes do art. 487, II do CPC/2015 c/c art. 40, §4º da LEF.Transitada em julgado, expeçam-se ofícios para liberação de bens constritos, assim como para fins do art. 33, da LEF.Nos termos do art. 91 do CPC/15 e do art. 51 do Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG, a Fazenda, sucumbindo em seu pleito, responde pelo recolhimento das despesas processuais ocorrentes no trâmite do processo e não debitadas do Convênio, que esteja em vigência, firmado com o TJMG.Contudo, segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens do devedor, regra contida no art.40 da LEF, não atrai a sucumbência para o exequente.Dito isso, cumprida as diligências legais e nada mais requerido pelas partes. arquivem-se os autos, com baixa. ** AVERBADO ** Adv - VERA LUCIA DA SILVA TAVARES, FERNANDO DE MELO MONTEIRO FILHO, ITAMAR MARTINS DE PAIVA FILHO, DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/04/2023, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2023, 15:10

Recebimento

25/04/2023, 14:48

Entrega em carga/vista

25/04/2023, 14:48

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/04/2023, 14:47

Conclusão (para julgamento)

25/04/2023, 14:32

Reativação

25/04/2023, 14:13

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

26/02/2023, 08:48

Conclusão (para despacho)

16/02/2023, 12:37

Recebimento

16/02/2023, 12:26

Entrega em carga/vista

02/08/2022, 13:57

Baixa Definitiva

31/03/2016, 14:35

Execução frustrada

31/03/2016, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2016, 14:33

Recebimento

31/03/2016, 10:47

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/01/2016, 09:56

Entrega em carga/vista

11/12/2015, 17:11

Documento (Certidão)

11/12/2015, 17:00

Conclusão (para despacho)

01/10/2015, 10:15

Recebimento

10/09/2015, 08:58

Entrega em carga/vista

06/07/2015, 15:50

Decurso de Prazo

06/07/2015, 15:48

Convenção das Partes

18/06/2013, 10:58

Conclusão (para despacho)

18/06/2013, 10:55

Recebimento

11/06/2013, 14:40

Entrega em carga/vista

04/06/2013, 09:14

Decurso de Prazo

04/06/2013, 09:11

Convenção das Partes

02/08/2011, 16:20

Recebimento

02/08/2011, 15:17

Entrega em carga/vista

25/07/2011, 13:16

Petição (Petição (outras))

25/07/2011, 12:37

Recebimento

22/07/2011, 16:35

Entrega em carga/vista

23/05/2011, 14:09

Publicação

17/05/2011, 17:48

Conclusão (para despacho)

09/05/2011, 15:03

Petição (Petição (outras))

09/05/2011, 15:02

Convenção das Partes

30/03/2011, 10:50

Conclusão (para despacho)

30/03/2011, 10:47

Recebimento

28/03/2011, 16:19

Entrega em carga/vista

18/03/2011, 11:30

Documento (Ofício)

18/03/2011, 10:51

Recebimento

15/03/2011, 16:05

Entrega em carga/vista

26/11/2010, 17:01

Publicação

19/11/2010, 09:50

Documento (Outros documentos)

04/11/2010, 13:00

Documento (Outros documentos)

26/10/2010, 16:42

Documento (Outros documentos)

26/10/2010, 12:04

Mero expediente

15/10/2010, 13:09

Conclusão (para despacho)

13/10/2010, 09:58

Recebimento

08/10/2010, 13:33

Entrega em carga/vista

24/09/2010, 10:13

Petição (Petição (outras))

16/09/2010, 16:17

Recebimento

16/09/2010, 13:04

Entrega em carga/vista

26/04/2010, 15:00

Mero expediente

26/04/2010, 14:59

Conclusão (para despacho)

23/04/2010, 10:36

Recebimento

22/04/2010, 10:59

Entrega em carga/vista

08/04/2010, 13:35

Documento (Decisão)

08/04/2010, 13:35

Recebimento

02/04/2008, 00:00

Documento (Mandado)

13/03/2008, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

11/01/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/10/2007, 00:00

Distribuição (sorteio)

26/09/2007, 13:28

—

Advogados / Representantes(8)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Remessa

Remessa

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(117)