Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5054311-14.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2018

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CESAR PORTAL NEVES

CPF·Representa: Autor

MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG 53261·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA

OAB/MG 64603·CPF·Representa: Autor

CASSIO VINICIUS HENRIQUES SILVA DA ROCHA MESQUITA

CPF·Representa: Autor

MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA

OAB/MG 183398·CPF·

Partes do Processo(25)

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

TENENTE-CORONEL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO)

Terceiro

PRO REITOR(A) DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEMAD

Terceiro

CHEFE DA COORDENADORIA DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO PROCESSANTE DO NUCAD DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSMG

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

CESAR PORTAL NEVES

CPF·Representa: Autor

MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG 53261·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA

OAB/MG 64603·CPF·Representa: Autor

CASSIO VINICIUS HENRIQUES SILVA DA ROCHA MESQUITA

CPF·Representa: Autor

MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA

OAB/MG 183398·CPF·Representa: Autor

KAYLLON MAURICIO DE MATOS REIS

OAB/MG 163563·CPF·Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para Decisão

24/03/2026, 07:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

12/03/2026, 22:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/03/2026, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

26/01/2026, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 11:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

16/01/2026, 08:24

Conclusos para Despacho

06/11/2025, 12:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 28/10/2025

27/10/2025, 23:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/10/2025

24/10/2025, 11:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

24/10/2025, 11:19

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

24/10/2025, 11:19

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/09/2025 23:59.

22/09/2025, 21:55

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/09/2025, 11:34

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2025, 15:01

Todas as movimentações(94)

Conclusos para Decisão

24/03/2026, 07:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

12/03/2026, 22:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/03/2026, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

26/01/2026, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Decisão

•16/01/2026, 11:00

Despacho

•24/10/2025, 11:19

Representa: Autor

16/01/2026, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 11:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

16/01/2026, 08:24

Conclusos para Despacho

06/11/2025, 12:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 28/10/2025

27/10/2025, 23:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/10/2025

24/10/2025, 11:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

24/10/2025, 11:19

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

24/10/2025, 11:19

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/09/2025 23:59.

22/09/2025, 21:55

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/09/2025, 11:34

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2025, 15:01

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 13:41

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 11:53

Juntado(a) - Conclusos para decisão

05/06/2025, 14:27

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 12:06

Juntado(a) - Conclusos para despacho

05/12/2024, 15:44

Juntado(a) - Decorrido prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDA em 08/11/2024 23:59.

08/11/2024, 21:30

Juntado(a) - Decorrido prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDA em 08/11/2024 23:59.

08/11/2024, 21:29

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 13:17

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/11/2024, 13:03

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

07/10/2024, 13:26

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2024, 13:16

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

07/10/2024, 13:14

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 23:02

Juntado(a) - Recebidos os autos

02/10/2024, 23:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 08/02/2023 Embargante(s) - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 08/02/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDA; Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 27/01/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDA; Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informa

31/01/2023, 00:00

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

29/05/2021, 04:43

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/04/2021, 13:46

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

27/04/2021, 13:41

Juntado(a) - Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2021, 19:04

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2020, 19:50

Juntado(a) - Juntada de Petição de apelação

15/10/2020, 10:27

Juntado(a) - Juntada de Petição de CIÊNCIA TRIBUNUS.pdf

05/10/2020, 13:22

Juntado(a) - CIÊNCIA TRIBUNUS.pdf

05/10/2020, 13:22

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2020, 06:19

Juntado(a) - Julgado improcedente o pedido

21/09/2020, 09:16

Juntado(a) - Conclusos para julgamento

06/07/2020, 07:16

Juntado(a) - Juntada de Petição de alegações finais

24/06/2020, 13:22

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 18:32

Juntado(a) - Juntada de Petição de alegações finais

12/05/2020, 13:08

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2020, 15:10

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 12:36

Juntado(a) - Conclusos para despacho

17/12/2019, 13:48

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

17/12/2019, 13:46

Juntado(a) - Decorrido prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDA em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 03:00

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 03:00

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/08/2019 23:59:59.

02/08/2019, 21:33

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2019, 09:58

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

05/07/2019, 09:56

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2019, 15:00

Juntado(a) - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

02/07/2019, 15:08

Juntado(a) - Conclusos para despacho

01/07/2019, 14:13

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

26/06/2019, 10:43

Juntado(a) - Juntada de Petição de Especificação de Provas.pdf

24/06/2019, 08:51

Juntado(a) - Especificação de Provas.pdf

24/06/2019, 08:50

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2019, 06:54

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

03/06/2019, 15:36

Juntado(a) - Juntada de Petição de impugnação

09/05/2019, 11:38

Juntado(a) - Conclusos para despacho

07/05/2019, 15:30

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

07/05/2019, 15:29

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2019, 14:21

Juntado(a) - Juntada de Petição de contestação

19/07/2018, 15:55

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/07/2018, 18:35

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/07/2018 23:59:59.

14/07/2018, 21:00

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/07/2018 23:59:59.

07/07/2018, 01:16

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2018, 12:02

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

19/06/2018, 19:52

Juntado(a) - Conclusos para despacho

19/06/2018, 12:05

Juntado(a) - Expedição de intimação em audiência.

19/06/2018, 12:03

Juntado(a) - Juntada de Petição de embargos de declaração

12/06/2018, 10:46

Juntado(a) - Decorrido prazo de LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDA em 05/06/2018 23:59:59.

07/06/2018, 05:41

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

05/06/2018, 13:16

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

05/06/2018, 13:12

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

05/06/2018, 13:09

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/06/2018 23:59:59.

05/06/2018, 06:09

Juntado(a) - Não Concedida a Antecipação de tutela

24/05/2018, 15:17

Juntado(a) - Conclusos para despacho

24/05/2018, 12:03

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

24/05/2018, 12:01

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/05/2018, 09:56

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/05/2018 03:19:21.

16/05/2018, 21:05

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

04/05/2018, 14:26

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2018, 12:40

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2018, 12:34

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

27/04/2018, 10:03

Juntado(a) - Conclusos para despacho

27/04/2018, 09:51

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

26/04/2018, 09:09

Juntado(a) - Distribuído por sorteio

26/04/2018, 08:25

Juntado(a) - Petição Inicial

26/04/2018, 08:25

Despacho

•24/10/2025, 11:19

Sentença

•24/10/2025, 11:19

Despacho

•24/10/2025, 11:19

Despacho

•24/10/2025, 11:19

Despacho

•24/10/2025, 11:19

Despacho

•24/10/2025, 11:19