Recurso Especial 5054311-14.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 05/10/2023

09/10/2023, 09:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/08/2023

10/08/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/08/2023, 19:11

Conhecido em parte o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e provido em parte

09/08/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/08/2023

09/08/2023, 16:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

02/08/2023, 18:12

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

02/08/2023, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

02/08/2023, 11:45

Documentos

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Todos os documentos(18)

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