Embargos de Declaração Cível 0008917-27.2017.8.13.0405 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 0008917-27.2017.8.13.0405 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008917-27.2017.8.13.0405. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Praça Governador Valadares, 709, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 CARTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA LUIZ ANSELMO CORGOSINHO CPF: 048.089.976-22 FARMOTEC EXTRACAO DE OLEOS VEGETAIS LTDA - EPP CPF: 07.553.095/0001-10 Pessoa a ser intimada:FARMOTEC EXTRACAO DE OLEOS VEGETAIS LTDA - EPP Endereço:Quadra Shis Ql 6 Conjunto 5, Setor De Habitações Individuais Sul, Brasília - DF - CEP: 71620-055 Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$1.595,13 (um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e treze centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. COMARCA DE Martinho Campos REMETENTE: Vara Única da Comarca de Martinho Campos ENDEREÇO: Praça Governador Valadares, 709, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 - Emissão 18 de março de 2025 Nº DO PROCESSO: 0008917-27.2017.8.13.0405 DESTINATÁRIO: FARMOTEC EXTRACAO DE OLEOS VEGETAIS LTDA - EPP ENDEREÇO: Quadra Shis Ql 6 Conjunto 5, Setor De Habitações Individuais Sul, Brasília - DF - CEP: 71620-055

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ ANSELMO CORGOSINHO CPF: 048.089.976-22 RÉU: FARMOTEC EXTRACAO DE OLEOS VEGETAIS LTDA - EPP CPF: 07.553.095/0001-10 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Praça Governador Valadares, 709, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 0008917-27.2017.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Homologo, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, conforme informado na manifestação de ID: 10402885138, para que surta os seus devidos efeitos legais, EXTINGUINDO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Honorários sucumbenciais na forma acordada. Registro que não há que se falar em isenção das partes de eventuais custas remanescentes, uma vez que o artigo 90, § 3º do CPC1 permite tal isenção somente na hipótese de a transação ocorrer antes da sentença, o que não é o caso dos autos (ID: 9605279579). Ressalto que este Juízo providenciou o desbloqueio dos valores no feito executivo (autos de nº 0007208-54.2017.8.13.0405). Na ausência de interesse recursal, declaro, desde já, o trânsito em julgado da presente sentença. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juíza de Direito 1 Artigo 90. (...) §3º: Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUIZ ANSELMO CORGOSINHO CPF: 048.089.976-22 RÉU: FARMOTEC EXTRACAO DE OLEOS VEGETAIS LTDA - EPP CPF: 07.553.095/0001-10 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Praça Governador Valadares, 709, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 0008917-27.2017.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc.. Intimem-se as partes para tomarem ciência do Acórdão de ID 10379865902 e seguintes, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, determino, desde já, a remessa dos autos ao arquivo, com as cautelas de praxe, devendo, ainda, ser anexada cópia do aludido Acórdão nos autos da execução. Em caso de requerimentos, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Martinho Campos

30/01/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/01/2025, 00:00

Trânsito em julgado

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 12ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 22/11/2024 Embargante(s) - FARMOTEC EXTRACAO DE OLEOS VEGETAIS LTDA - EPP; Embargado(a)(s) - LUIZ ANSELMO CORGOSINHO; Relator - Des(a). Régia Ferreira de Lima A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS, BRUNO CARLOS SIQUEIRA SILVA, FERNANDO JOSE GONÇALVES ACUNHA, JOSE LINDOMAR COELHO, NATALIA CORREA ALVES PIMENTA LIMA, TARLEY MAX DA SILVA, TATIANA CRISTINA FREITAS DOS SANTOS. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/12/2024, 00:00

Publicação

26/11/2024, 09:06

Publicação

22/11/2024, 00:00

Inclusão em pauta

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 12ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 29/10/2024 Embargante(s) - FARMOTEC EXTRACAO DE OLEOS VEGETAIS LTDA - EPP; Embargado(a)(s) - LUIZ ANSELMO CORGOSINHO; Relator - Des(a). Régia Ferreira de Lima Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS, BRUNO CARLOS SIQUEIRA SILVA, FERNANDO JOSE GONÇALVES ACUNHA, JOSE LINDOMAR COELHO, NATALIA CORREA ALVES PIMENTA LIMA, TARLEY MAX DA SILVA, TATIANA CRISTINA FREITAS DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/10/2024, 00:00

Outras Decisões

25/10/2024, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 12ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 23/10/2024 Embargante(s) - FARMOTEC EXTRACAO DE OLEOS VEGETAIS LTDA - EPP; Embargado(a)(s) - LUIZ ANSELMO CORGOSINHO; Relator - Des(a). Régia Ferreira de Lima A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS, BRUNO CARLOS SIQUEIRA SILVA, FERNANDO JOSE GONÇALVES ACUNHA, JOSE LINDOMAR COELHO, NATALIA CORREA ALVES PIMENTA LIMA, TARLEY MAX DA SILVA, TATIANA CRISTINA FREITAS DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/10/2024, 00:00

Recebimento

23/10/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:58

Documentos

Intimação

•19/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Publicação

Inclusão em pauta

Outras Decisões

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(60)

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