Agravo em Recurso Especial 0004354-20.2018.8.13.0319 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 0004354-20.2018.8.13.0319 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL VILLABELLA CPF: 07.373.842/0001-38 REQUERIDO(A): DANIEL CARDOSO GERHARD CPF: 057.340.846-70 CERTIDÃO CERTIFICO QUE, nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º, do Provimento nº 355/CGJ/2018, procedi à INTIMAÇÃO das partes, por meio do sistema PJe, acerca da digitalização e juntada aos autos dos documentos físicos, cientificando-as de que os respectivos originais permanecerão arquivados na Secretaria da Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. CERTIFICO, ainda, que as partes foram devidamente advertidas de que, decorrido o referido prazo, sem manifestação quanto ao interesse na guarda dos documentos físicos, estes poderão ser descartados, conforme disposição normativa vigente. O referido é verdade. Dou fé. Itabirito, 22 de abril de 2026. DEBORA ALMEIDA SOARES Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 0004354-20.2018.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL VILLABELLA CPF: 07.373.842/0001-38 REQUERIDO(A): DANIEL CARDOSO GERHARD CPF: 057.340.846-70 CERTIDÃO CERTIFICO QUE, nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º, do Provimento nº 355/CGJ/2018, procedi à INTIMAÇÃO das partes, por meio do sistema PJe, acerca da digitalização e juntada aos autos dos documentos físicos, cientificando-as de que os respectivos originais permanecerão arquivados na Secretaria da Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. CERTIFICO, ainda, que as partes foram devidamente advertidas de que, decorrido o referido prazo, sem manifestação quanto ao interesse na guarda dos documentos físicos, estes poderão ser descartados, conforme disposição normativa vigente. O referido é verdade. Dou fé. Itabirito, 22 de abril de 2026. DEBORA ALMEIDA SOARES Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 0004354-20.2018.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL VILLABELLA CPF: 07.373.842/0001-38 RÉU: DANIEL CARDOSO GERHARD CPF: 057.340.846-70 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 0004354-20.2018.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Condomínio] Vistos, etc. As partes noticiaram a celebração de acordo (ID nº 10596616022) e pugnaram pela suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação, com fundamento no artigo 922 do CPC. O acordo estabelece o pagamento do montante de R$ 116.182,82, a ser adimplido por meio de uma entrada e mais 58 parcelas mensais. Diante do exposto: SUSPENDO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 922 do CPC, pelo prazo de vigência do parcelamento acordado. DISPENSO as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, diante da transação ocorrida antes do trânsito em julgado da fase executiva (ou conforme o artigo 90, § 3º, do CPC). HOMOLOGO a desistência do prazo recursal, conforme manifestado no item 9 do acordo. DETERMINO que os autos aguardem no arquivo provisório o cumprimento da obrigação. Findo o prazo do parcelamento, as partes deverão se manifestar. O silêncio do exequente após 10 (dez) dias do prazo final será interpretado como quitação da dívida, ensejando a extinção definitiva do processo nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Itabirito, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL VILLABELLA CPF: 07.373.842/0001-38 RÉU: DANIEL CARDOSO GERHARD CPF: 057.340.846-70 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 0004354-20.2018.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Condomínio] Vistos, etc. As partes noticiaram a celebração de acordo (ID nº 10596616022) e pugnaram pela suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação, com fundamento no artigo 922 do CPC. O acordo estabelece o pagamento do montante de R$ 116.182,82, a ser adimplido por meio de uma entrada e mais 58 parcelas mensais. Diante do exposto: SUSPENDO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 922 do CPC, pelo prazo de vigência do parcelamento acordado. DISPENSO as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, diante da transação ocorrida antes do trânsito em julgado da fase executiva (ou conforme o artigo 90, § 3º, do CPC). HOMOLOGO a desistência do prazo recursal, conforme manifestado no item 9 do acordo. DETERMINO que os autos aguardem no arquivo provisório o cumprimento da obrigação. Findo o prazo do parcelamento, as partes deverão se manifestar. O silêncio do exequente após 10 (dez) dias do prazo final será interpretado como quitação da dívida, ensejando a extinção definitiva do processo nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Itabirito, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 0004354-20.2018.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL VILLABELLA CPF: 07.373.842/0001-38 DANIEL CARDOSO GERHARD CPF: 057.340.846-70 10596616022 - Acordo DEBORA ALMEIDA SOARES Itabirito, data da assinatura eletrônica.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 0004354-20.2018.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL VILLABELLA CPF: 07.373.842/0001-38 DANIEL CARDOSO GERHARD CPF: 057.340.846-70 10572872751 - Demonstrativo de Custas DEBORA ALMEIDA SOARES Itabirito, data da assinatura eletrônica.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL VILLABELLA CPF: 07.373.842/0001-38 RÉU: DANIEL CARDOSO GERHARD CPF: 057.340.846-70 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 0004354-20.2018.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Condomínio] Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou memória de cálculo e requer o início da fase de cumprimento, com a intimação do executado para pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do artigo 523 do CPC, além da expedição de certidão premonitória. (artigo 828 do CPC). Diante do exposto, processo o cumprimento de sentença requerido. Altere-se a classe e os polos, se for o caso. Intime-se o executado, por intermédio de seu procurador constituído nos autos, para que efetue o pagamento do valor apontado de R$ 157.917,09 (cento e cinquenta e sete mil novecentos e dezessete reais e nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Requeira a exequente, se desejar, a expedição de certidão premonitória, conforme artigo 828 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Itabirito, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL VILLABELLA CPF: 07.373.842/0001-38 RÉU: DANIEL CARDOSO GERHARD CPF: 057.340.846-70 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 0004354-20.2018.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Condomínio] Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou memória de cálculo e requer o início da fase de cumprimento, com a intimação do executado para pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do artigo 523 do CPC, além da expedição de certidão premonitória. (artigo 828 do CPC). Diante do exposto, processo o cumprimento de sentença requerido. Altere-se a classe e os polos, se for o caso. Intime-se o executado, por intermédio de seu procurador constituído nos autos, para que efetue o pagamento do valor apontado de R$ 157.917,09 (cento e cinquenta e sete mil novecentos e dezessete reais e nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Requeira a exequente, se desejar, a expedição de certidão premonitória, conforme artigo 828 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Itabirito, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 0004354-20.2018.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL VILLABELLA CPF: 07.373.842/0001-38 DANIEL CARDOSO GERHARD CPF: 057.340.846-70 10572872751 - Demonstrativo de Custas DEBORA ALMEIDA SOARES Itabirito, data da assinatura eletrônica.

04/11/2025, 00:00

Publicação

17/09/2025, 00:00

Documento (Decisão)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2999352/MG (2025/0273574-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIEL CARDOSO GERHARD ADVOGADO: RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA - SP189340 AGRAVADO: ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL VILLABELLA ADVOGADOS: GILMAR XAVIER PEREIRA - MG054807 CELIO BRAZ CARNEIRO - MG148967 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DANIEL CARDOSO GERHARD, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DANIEL CARDOSO GERHARD, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2999352/MG (2025/0273574-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIEL CARDOSO GERHARD ADVOGADO: RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA - SP189340 AGRAVADO: ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL VILLABELLA ADVOGADOS: GILMAR XAVIER PEREIRA - MG054807 CELIO BRAZ CARNEIRO - MG148967 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/08/2025.

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

25/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2999352/MG (2025/0273574-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIEL CARDOSO GERHARD ADVOGADO: RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA - SP189340 AGRAVADO: ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL VILLABELLA ADVOGADOS: GILMAR XAVIER PEREIRA - MG054807 CELIO BRAZ CARNEIRO - MG148967 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DANIEL CARDOSO GERHARD, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DANIEL CARDOSO GERHARD, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/08/2025, 00:00

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