Embargos de Declaração Cível 2040797-26.2010.8.13.0024 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 2040797-26.2010.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2040797-26.2010.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 José de Aguiar Paiva registrado(a) civilmente como JOSE DE AGUIAR PAIVA CPF: 011.450.106-87 e outros Intimem-se as partes sobre manifestação do perito (id nº 10647068178). ARIANE CRISTINE MALACCO RODRIGUES BRETZ Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2040797-26.2010.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 José de Aguiar Paiva registrado(a) civilmente como JOSE DE AGUIAR PAIVA CPF: 011.450.106-87 e outros INTIMEM-SE os Expropriados para ciência da decisão de id nº 10640198985, bem como para que, caso queiram, arguam o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC) (id nº 10645694587). ARIANE CRISTINE MALACCO RODRIGUES BRETZ Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: José de Aguiar Paiva registrado(a) civilmente como JOSE DE AGUIAR PAIVA CPF: 011.450.106-87 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2040797-26.2010.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação] Vistos, etc. Inicialmente, quanto aos requerimentos formulados pelo expropriado Aguiar e Filhos Transportes LTDA. para levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor indenizatório correspondente à fração de 10% (dez por cento) do imóvel de sua titularidade (IDs 10633907621, 10584385838 e 10562568507), INTIME-SE o Município para se manifestar acerca do pedido, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para análise do requerimento. Sem prejuízo da determinação acima, quanto à perícia determinada no acórdão de ID 10081634051, verifica-se que o perito nomeado, Arthur Polovanick, permaneceu inerte quanto à manifestação acerca do pedido de redução dos honorários periciais formulado pelo Município (ID 10580135450), conforme certidão de ID 10617074327. Assim, REVOGO a nomeação do perito Arthur Polovanick. Em prosseguimento a esta ação, NOMEIO o Sr. Rodrigo Ciabatari, Engenheiro Civil, para a realização de laudo de avaliação de imóvel urbano, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 465, do CPC), cabendo ao Município de Belo Horizonte/MG o ônus do pagamento dos honorários periciais. INTIMEM-SE as partes e aguarde o prazo de 15 (quinze) dias para que, caso queiram, arguam o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo acima, INTIME-SE o(a) perito(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários, currículo, com comprovação de sua especialização e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC), ou, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se escuse do encargo, alegando motivo legítimo (parte final do art. 157, do CPC). Aceito o encargo pelo(a) perito(a) e apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, caso queiram, manifestem sobre a proposta (primeira parte do § 3º, do art. 465, do CPC). Se houver(em) impugnação(ões) à proposta de honorários apresentada, INTIME-SE o(a) perito(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste sobre tal(ais) insurgência(s). Decorridos todos os prazos acima, com ou sem impugnações, venham os autos conclusos, para arbitramento dos honorários periciais, intimação da respectiva parte para depósito e determinar o início dos trabalhos (parte final do § 3º do art. 465 do CPC). Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Danilo Couto Lobato Bicalho Juiz de Direito 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2040797-26.2010.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 José de Aguiar Paiva registrado(a) civilmente como JOSE DE AGUIAR PAIVA CPF: 011.450.106-87 e outros Intimem-se as partes sobre manifestação do perito (id nº 10577160419). ARIANE CRISTINE MALACCO RODRIGUES BRETZ Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: José de Aguiar Paiva registrado(a) civilmente como JOSE DE AGUIAR PAIVA CPF: 011.450.106-87 e outros DESPACHO Tendo em vista a manifestação do perito nomeado (ID nº 10374343538), na qual mantém a proposta de honorários, e discordância do Município de Belo Horizonte/MG (ID nº 10377715065), revogo a nomeação de Aurélio José Lara. Por sua vez, em prosseguimento a esta ação, nomeio o Sr. Arthur Polovanick para a realização da perícia de ENGENHARIA CIVIL no prazo de 30 dias (art. 465, do CPC), cabendo ao Município expropriante o ônus do pagamento dos honorários periciais. Intimem-se as partes e aguarde-se o prazo de quinze (15) dias para que, caso queiram, arguam o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indiquem assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo acima, dê ciência ao perito para que, no prazo de cinco (5) dias, apresente sua proposta de honorários, currículo, com comprovação de sua especialização e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC), ou, para que, no prazo de quinze (15) dias, se escuse do encargo, alegando motivo legítimo (parte final do art. 157, do CPC). Aceito o encargo pelo perito e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco (5) dias, caso queiram, manifestem-se sobre essa proposta (primeira parte do § 3º, do art. 465, do CPC). Se houver(em) impugnação(ões) à proposta de honorários apresentada, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2040797-26.2010.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação] intime-se o perito para que, no prazo de cinco (5) dias, se manifeste sobre tal(ais) insurgência(s). Decorridos todos os prazos acima, conclusos ao Juiz, para fins de indeferimento de quesitos impertinentes e formulação dos quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa, se for o caso (art. 470, do CPC), além de arbitramento dos honorários periciais e de intimação da respectiva parte para seu depósito (parte final do § 3º, do art. 465, e art. 95, ambos do CPC). I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica DANILO COUTO LOBATO BICALHO Juiz de Direito 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Publicação

08/08/2023, 10:36

Publicação

08/08/2023, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 04/08/2023 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Embargado(a)(s) - AGUIAR E FILHOS TRANSPORTES LTDA - ME; JAIR DE AGUIAR FILHO; EMPRESA DE TRASNPORTE TRANSAGUIAR LTDA; CRISTIAN KELLEN MIRANDA DE AGUIAR; CARLA EFIGENIA MIRANDA DE AGUIAR CEZARIO; ANTONIO DE AGUIAR PAIVA; MARIA CRISTINA MIRANDA DE AGUIAR SANTANA; ANTONIO DE AGUIAR PAIVA JUNIOR; TANIA MIRANDA COELHO DE AGUIAR; Litisconsorte(s - ARIANE CAROLINY MORAES AGUIAR; CLEONICE PAIVA DE AGUIAR; CLEUZITA PAIVA DE AGUIAR; ESPÓLIO DE JOSE DE AGUIAR PAIVA; Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARIANE CAROLINY MORAES AGUIAR, BRUNO VINICIUS NUNES DIAS, CAMILA MARQUES DE LIMA, CARLOS ROBERTO DE FREITAS BORGES, ISRAEL DAVI DE OLIVEIRA, LAIS DEPRA MARTINS, MARCIO AMERICO DE OLIVEIRA MATA, PAULO TEODORO DO NASCIMENTO, PEDRO RIZZO BAZZOLI, PETALLA LUIZA MARINHO CRUZ PIRES, RENATO DE MAGALHAES, ROBSON ROBERTO DE AGUIAR, THIAGO PENIDO MARTINS, VANESSA ALVES RAMOS DA ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/08/2023, 00:00

Publicação

04/08/2023, 00:00

Inclusão em pauta

03/08/2023, 00:00

Recebimento

12/07/2023, 00:00

Decurso de Prazo

11/07/2023, 05:00

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:57

Conclusão (para despacho)

11/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: José de Aguiar Paiva registrado(a) civilmente como JOSE DE AGUIAR PAIVA CPF: 011.450.106-87 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2040797-26.2010.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação] Vistos, etc. Inicialmente, quanto aos requerimentos formulados pelo expropriado Aguiar e Filhos Transportes LTDA. para levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor indenizatório correspondente à fração de 10% (dez por cento) do imóvel de sua titularidade (IDs 10633907621, 10584385838 e 10562568507), INTIME-SE o Município para se manifestar acerca do pedido, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para análise do requerimento. Sem prejuízo da determinação acima, quanto à perícia determinada no acórdão de ID 10081634051, verifica-se que o perito nomeado, Arthur Polovanick, permaneceu inerte quanto à manifestação acerca do pedido de redução dos honorários periciais formulado pelo Município (ID 10580135450), conforme certidão de ID 10617074327. Assim, REVOGO a nomeação do perito Arthur Polovanick. Em prosseguimento a esta ação, NOMEIO o Sr. Rodrigo Ciabatari, Engenheiro Civil, para a realização de laudo de avaliação de imóvel urbano, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 465, do CPC), cabendo ao Município de Belo Horizonte/MG o ônus do pagamento dos honorários periciais. INTIMEM-SE as partes e aguarde o prazo de 15 (quinze) dias para que, caso queiram, arguam o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo acima, INTIME-SE o(a) perito(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários, currículo, com comprovação de sua especialização e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC), ou, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se escuse do encargo, alegando motivo legítimo (parte final do art. 157, do CPC). Aceito o encargo pelo(a) perito(a) e apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, caso queiram, manifestem sobre a proposta (primeira parte do § 3º, do art. 465, do CPC). Se houver(em) impugnação(ões) à proposta de honorários apresentada, INTIME-SE o(a) perito(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste sobre tal(ais) insurgência(s). Decorridos todos os prazos acima, com ou sem impugnações, venham os autos conclusos, para arbitramento dos honorários periciais, intimação da respectiva parte para depósito e determinar o início dos trabalhos (parte final do § 3º do art. 465 do CPC). Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Danilo Couto Lobato Bicalho Juiz de Direito 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: José de Aguiar Paiva registrado(a) civilmente como JOSE DE AGUIAR PAIVA CPF: 011.450.106-87 e outros DESPACHO Tendo em vista a manifestação do perito nomeado (ID nº 10374343538), na qual mantém a proposta de honorários, e discordância do Município de Belo Horizonte/MG (ID nº 10377715065), revogo a nomeação de Aurélio José Lara. Por sua vez, em prosseguimento a esta ação, nomeio o Sr. Arthur Polovanick para a realização da perícia de ENGENHARIA CIVIL no prazo de 30 dias (art. 465, do CPC), cabendo ao Município expropriante o ônus do pagamento dos honorários periciais. Intimem-se as partes e aguarde-se o prazo de quinze (15) dias para que, caso queiram, arguam o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indiquem assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo acima, dê ciência ao perito para que, no prazo de cinco (5) dias, apresente sua proposta de honorários, currículo, com comprovação de sua especialização e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC), ou, para que, no prazo de quinze (15) dias, se escuse do encargo, alegando motivo legítimo (parte final do art. 157, do CPC). Aceito o encargo pelo perito e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco (5) dias, caso queiram, manifestem-se sobre essa proposta (primeira parte do § 3º, do art. 465, do CPC). Se houver(em) impugnação(ões) à proposta de honorários apresentada, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2040797-26.2010.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação] intime-se o perito para que, no prazo de cinco (5) dias, se manifeste sobre tal(ais) insurgência(s). Decorridos todos os prazos acima, conclusos ao Juiz, para fins de indeferimento de quesitos impertinentes e formulação dos quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa, se for o caso (art. 470, do CPC), além de arbitramento dos honorários periciais e de intimação da respectiva parte para seu depósito (parte final do § 3º, do art. 465, e art. 95, ambos do CPC). I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica DANILO COUTO LOBATO BICALHO Juiz de Direito 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 04/08/2023 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Embargado(a)(s) - AGUIAR E FILHOS TRANSPORTES LTDA - ME; JAIR DE AGUIAR FILHO; EMPRESA DE TRASNPORTE TRANSAGUIAR LTDA; CRISTIAN KELLEN MIRANDA DE AGUIAR; CARLA EFIGENIA MIRANDA DE AGUIAR CEZARIO; ANTONIO DE AGUIAR PAIVA; MARIA CRISTINA MIRANDA DE AGUIAR SANTANA; ANTONIO DE AGUIAR PAIVA JUNIOR; TANIA MIRANDA COELHO DE AGUIAR; Litisconsorte(s - ARIANE CAROLINY MORAES AGUIAR; CLEONICE PAIVA DE AGUIAR; CLEUZITA PAIVA DE AGUIAR; ESPÓLIO DE JOSE DE AGUIAR PAIVA; Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARIANE CAROLINY MORAES AGUIAR, BRUNO VINICIUS NUNES DIAS, CAMILA MARQUES DE LIMA, CARLOS ROBERTO DE FREITAS BORGES, ISRAEL DAVI DE OLIVEIRA, LAIS DEPRA MARTINS, MARCIO AMERICO DE OLIVEIRA MATA, PAULO TEODORO DO NASCIMENTO, PEDRO RIZZO BAZZOLI, PETALLA LUIZA MARINHO CRUZ PIRES, RENATO DE MAGALHAES, ROBSON ROBERTO DE AGUIAR, THIAGO PENIDO MARTINS, VANESSA ALVES RAMOS DA ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE; 1º Apelante - AGUIAR E FILHOS TRANSPORTES LTDA - ME; JAIR DE AGUIAR FILHO, e outro(a)(s),; EMPRESA DE TRASNPORTE TRANSAGUIAR LTDA; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; MARIA CRISTINA MIRANDA DE AGUIAR SANTANA; CARLA EFIGENIA MIRANDA DE AGUIAR CEZARIO; ANTONIO DE AGUIAR PAIVA; ANTONIO DE AGUIAR PAIVA JUNIOR; TANIA MIRANDA COELHO DE AGUIAR, e outro(a)(s),; CRISTIAN KELLEN MIRANDA DE AGUIAR; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; AGUIAR E FILHOS TRANSPORTES LTDA - ME; JAIR DE AGUIAR FILHO; EMPRESA DE TRASNPORTE TRANSAGUIAR LTDA; ANTONIO DE AGUIAR PAIVA; ANTONIO DE AGUIAR PAIVA JUNIOR; CARLA EFIGENIA MIRANDA DE AGUIAR CEZARIO; CRISTIAN KELLEN MIRANDA DE AGUIAR; MARIA CRISTINA MIRANDA DE AGUIAR SANTANA; TANIA MIRANDA COELHO DE AGUIAR; Litisconsorte(s - ARIANE CAROLINY MORAES AGUIAR; CLEONICE PAIVA DE AGUIAR; CLEUZITA PAIVA DE AGUIAR; ESPÓLIO DE JOSE DE AGUIAR PAIVA, repdo(a) pelo(a) inventariante, ELZA MARIA DE AQUINO AGUIAR; Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARIANE CAROLINY MORAES AGUIAR, BRUNO VINICIUS NUNES DIAS, CAMILA MARQUES DE LIMA, CARLOS ROBERTO DE FREITAS BORGES, ISRAEL DAVI DE OLIVEIRA, MARCIO AMERICO DE OLIVEIRA MATA, PAULO TEODORO DO NASCIMENTO, PEDRO RIZZO BAZZOLI, PETALLA LUIZA MARINHO CRUZ PIRES, RENATO DE MAGALHAES, ROBSON ROBERTO DE AGUIAR, THIAGO PENIDO MARTINS, VANESSA ALVES RAMOS DA ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE; 1º Apelante - AGUIAR E FILHOS TRANSPORTES LTDA - ME; JAIR DE AGUIAR FILHO, e outro(a)(s),; EMPRESA DE TRASNPORTE TRANSAGUIAR LTDA; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; MARIA CRISTINA MIRANDA DE AGUIAR SANTANA; CRISTIAN KELLEN MIRANDA DE AGUIAR; TANIA MIRANDA COELHO DE AGUIAR, e outro(a)(s),; ANTONIO DE AGUIAR PAIVA; CARLA EFIGENIA MIRANDA DE AGUIAR CEZARIO; ANTONIO DE AGUIAR PAIVA JUNIOR; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; AGUIAR E FILHOS TRANSPORTES LTDA - ME; JAIR DE AGUIAR FILHO; EMPRESA DE TRASNPORTE TRANSAGUIAR LTDA; ANTONIO DE AGUIAR PAIVA; ANTONIO DE AGUIAR PAIVA JUNIOR; CARLA EFIGENIA MIRANDA DE AGUIAR CEZARIO; CRISTIAN KELLEN MIRANDA DE AGUIAR; MARIA CRISTINA MIRANDA DE AGUIAR SANTANA; TANIA MIRANDA COELHO DE AGUIAR; Litisconsorte(s - ARIANE CAROLINY MORAES AGUIAR; CLEONICE PAIVA DE AGUIAR; CLEUZITA PAIVA DE AGUIAR; ESPÓLIO DE JOSE DE AGUIAR PAIVA, repdo(a) pelo(a) inventariante, ELZA MARIA DE AQUINO AGUIAR; Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARIANE CAROLINY MORAES AGUIAR, BRUNO VINICIUS NUNES DIAS, CAMILA MARQUES DE LIMA, CARLOS ROBERTO DE FREITAS BORGES, ISRAEL DAVI DE OLIVEIRA, MARCIO AMERICO DE OLIVEIRA MATA, PAULO TEODORO DO NASCIMENTO, PEDRO RIZZO BAZZOLI, PETALLA LUIZA MARINHO CRUZ PIRES, RENATO DE MAGALHAES, ROBSON ROBERTO DE AGUIAR, THIAGO PENIDO MARTINS, VANESSA ALVES RAMOS DA ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 08/05/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE; 1º Apelante - AGUIAR E FILHOS TRANSPORTES LTDA - ME; EMPRESA DE TRASNPORTE TRANSAGUIAR LTDA; JAIR DE AGUIAR FILHO, e outro(a)(s),; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; CRISTIAN KELLEN MIRANDA DE AGUIAR; ANTONIO DE AGUIAR PAIVA; TANIA MIRANDA COELHO DE AGUIAR, e outro(a)(s),; MARIA CRISTINA MIRANDA DE AGUIAR SANTANA; CARLA EFIGENIA MIRANDA DE AGUIAR CEZARIO; ANTONIO DE AGUIAR PAIVA JUNIOR; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; AGUIAR E FILHOS TRANSPORTES LTDA - ME; EMPRESA DE TRASNPORTE TRANSAGUIAR LTDA; JAIR DE AGUIAR FILHO; TANIA MIRANDA COELHO DE AGUIAR; MARIA CRISTINA MIRANDA DE AGUIAR SANTANA; CARLA EFIGENIA MIRANDA DE AGUIAR CEZARIO; ANTONIO DE AGUIAR PAIVA JUNIOR; ANTONIO DE AGUIAR PAIVA; CRISTIAN KELLEN MIRANDA DE AGUIAR; Litisconsorte(s - ARIANE CAROLINY MORAES AGUIAR; CLEONICE PAIVA DE AGUIAR; CLEUZITA PAIVA DE AGUIAR; ESPÓLIO DE JOSE DE AGUIAR PAIVA, repdo(a) pelo(a) inventariante, ELZA MARIA DE AQUINO AGUIAR; Relator - Des(a). Rogério Medeiros Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ARIANE CAROLINY MORAES AGUIAR, BRUNO VINICIUS NUNES DIAS, CAMILA MARQUES DE LIMA, CARLOS ROBERTO DE FREITAS BORGES, ISRAEL DAVI DE OLIVEIRA, MARCIO AMERICO DE OLIVEIRA MATA, PAULO TEODORO DO NASCIMENTO, PETALLA LUIZA MARINHO CRUZ PIRES, RENATO DE MAGALHAES, ROBSON ROBERTO DE AGUIAR, THIAGO PENIDO MARTINS, VANESSA ALVES RAMOS DA ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(41)

Publicação

Publicação

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Inclusão em pauta

Recebimento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(26)