Embargos de Declaração Cível 2034772-36.2006.8.13.0024 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 2034772-36.2006.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CELIO LOPES KALUME, JOANA FARIA SALOME, LEONARDO CANDIDO DA SILVA JUNIOR, MARISMAR CIRINO MOTTA, NATALIA LO BUONO BOTELHO ISSA, NELSON XISTO DAMASCENO FILHO, PATRICIA PINHEIRO MARTINS, RANGEL CARVALHO CORDEIRO, VINICIO KALID ANTONIO, WERTHER BOTELHO SPAGNOL.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Peixoto Henriques Publicação em 26/05/2026: Intimação: às partes acerca da publicação do acórdão. Adv - CELIO LOPES KALUME, JOANA FARIA SALOME, LEONARDO CANDIDO DA SILVA JUNIOR, MARISMAR CIRINO MOTTA, NATALIA LO BUONO BOTELHO ISSA, NELSON XISTO DAMASCENO FILHO, PATRICIA PINHEIRO MARTINS, RANGEL CARVALHO CORDEIRO, VINICIO KALID ANTONIO, WERTHER BOTELHO SPAGNOL.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Peixoto Henriques BJLN VAREJISTA DE MODA LTDA Publicação de acórdão Adv - CELIO LOPES KALUME, JOANA FARIA SALOME, LEONARDO CANDIDO DA SILVA JUNIOR, MARISMAR CIRINO MOTTA, NATALIA LO BUONO BOTELHO ISSA, NELSON XISTO DAMASCENO FILHO, PATRICIA PINHEIRO MARTINS, RANGEL CARVALHO CORDEIRO, VINICIO KALID ANTONIO, WERTHER BOTELHO SPAGNOL.

25/05/2026, 00:00

Publicação

22/05/2026, 13:53

Publicação

22/05/2026, 13:49

Publicação

22/05/2026, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 13:42

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2026, 20:26

Ato ordinatório

17/04/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Peixoto Henriques Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CELIO LOPES KALUME, JOANA FARIA SALOME, LEONARDO CANDIDO DA SILVA JUNIOR, MARISMAR CIRINO MOTTA, NATALIA LO BUONO BOTELHO ISSA, NELSON XISTO DAMASCENO FILHO, PATRICIA PINHEIRO MARTINS, RANGEL CARVALHO CORDEIRO, VINICIO KALID ANTONIO, WERTHER BOTELHO SPAGNOL.

14/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

10/03/2026, 09:22

Recebimento

10/03/2026, 09:05

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 16:53

Ato ordinatório

24/02/2026, 16:47

Documentos

Embargos de Declaração

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2183043/MG (2024/0433151-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOANA FARIA SALOME - MG096744 RECORRIDO: BJLN VAREJISTA DE MODA LTDA ADVOGADOS: WERTHER BOTELHO SPAGNOL - MG053275 NELSON XISTO DAMASCENO FILHO - MG067690 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal, com valor da causa atribuído em R$ 9.179.451,12 (nove milhões cento e setenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e um reais e doze centavos), em setembro de 2006, tendo como objetivo a cobrança de débitos tributários relacionados ao ICMS. Na sentença, foi declarada a extinção da execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Em sede de remessa necessária, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS confirmou a extinção, porém com fundamento diverso, reconhecendo a ocorrência da prescrição comum, o que também levou ao julgamento prejudicado da apelação. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - EXECUÇÃO FISCAL - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COMUM. I - Impõe-se a análise da remessa necessária de ofício quando há sentença desfavorável à Fazenda Pública e o crédito objeto da execução fiscal supera quinhentos salários mínimos, nos termos do art. 496, I, § 3º, II, do CPC/15. II - Tendo transcorrido prazo superior a um lustro entre a data da constituição do crédito executado e a data do ajuizamento da execução, configurada resta a prescrição comum desse crédito. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, o ESTADO DE MINAS GERAIS interpôs o presente recurso especial, apontando violação dos arts. 489, § 1º, IV, 496, I, § 3º, II, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em omissão e contradição ao não enfrentar adequadamente a questão do marco inicial da prescrição comum, considerando que a constituição definitiva do crédito tributário supostamente ocorreu com a publicação do acórdão do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais. Alega, ainda, violação ao princípio da não surpresa e supressão de instância, uma vez que o reconhecimento da prescrição comum foi decidido sem que houvesse oportunidade para manifestação do ente público, ferindo o contraditório e a ampla defesa. Adiante, afirma desrespeito ao art. 174, do CTN, justificando, em suma, que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser fixado na data da constituição definitiva do crédito tributário. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Assiste razão ao recorrente, no que toca à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015. De fato, o recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, o marco inicial da prescrição comum com a respectiva constituição definitiva do crédito tributário. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão. Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE NÃO SANADA NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Sobre os presentes embargos de declaração, a análise de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015. 2. É de ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a Corte de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre o tema da responsabilidade subjetiva para fins de aplicação de multa por infração administrativa ambiental. Como se trata de vício cuja correção tem o potencial de alterar o resultado da demanda, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que novo julgamento dos aclaratórios seja realizado, de forma seja apreciada a alegação em questão. 3. Embargos recebidos como agravo interno e, nesta extensão, não provido. (EDcl no AREsp 1486730/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO RARO POR RECONHECER OMISSÕES NO ACÓRDÃO, NÃO SUPRIDAS MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. CABIMENTO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE SE APRECIAR A ALEGADA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PROPOSTA ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE COMPARAÇÃO AO VALOR INDENIZATÓRIO FINAL AFERIDO, E, A PARTIR DAÍ, SE DETERMINAR A SUCUMBÊNCIA E A PARAMETRIZAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA RELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA, CUJA APRECIAÇÃO, PODERÁ EM TESE, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER APRECIAÇÃO OUTRA, DADA A PREJUDICIALIDADE DESTA MATÉRIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE QUE NÃO IMPLICA A INCORREÇÃO DO ACÓRDÃO LOCAL, APENAS DO VÍCIO DECLARADO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ocorre a violação do art. 535 do CPC/1973, quando a parte opõe perante a Corte local, Embargos de Declaração alegando omissão relevante e capaz de influenciar o resultado final do julgamento e, tal argumentação não é apreciada. 2. O reconhecimento da nulidade de acórdão local, por violação do art. 535 do CPC/1973, nesta Instância Superior demanda apenas a objetiva constatação de um dos vícios previstos na legislação específica; análise realizada de maneira prejudicial às demais alegação e, que, por óbvio, não implica a análise da correção do acórdão recorrido. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1478694/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 27/09/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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