Agravo em Recurso Especial 0212658-69.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Área de Preservação PermanenteAgravo em Recurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

PONTILHAO VEICULOS LTDA - ME

Reu

Advogados / Representantes

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA

OAB/MG 137705·CPF·Representa: Autor

ROSANA DOS SANTOS JUSTINO

OAB/MG 169482·CPF·Representa: Autor

SAMUEL ROCHA GUIMARAES

OAB/MG 150131·CPF·Representa: Autor

DANIELA ROMASKEVIS GOMES LOPES BRUM

OAB/MG 174078·CPF·Representa: Autor

DANIEL DOS SANTOS PAVIONE

OAB/MG 121838·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA

OAB/MG 137705·CPF·Representa: Autor

ROSANA DOS SANTOS JUSTINO

OAB/MG 169482·CPF·Representa: Autor

SAMUEL ROCHA GUIMARAES

OAB/MG 150131·CPF·Representa: Autor

DANIELA ROMASKEVIS GOMES LOPES BRUM

OAB/MG 174078·CPF·Representa: Autor

DANIEL DOS SANTOS PAVIONE

OAB/MG 121838·CPF·Representa: Autor

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM

OAB/MG 43712·CPF·Representa: Autor

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA

OAB/MG 137705·CPF·Representa: Réu

ROSANA DOS SANTOS JUSTINO

OAB/MG 169482·CPF·Representa: Réu

SAMUEL ROCHA GUIMARAES

OAB/MG 150131·CPF·Representa: Réu

DANIELA ROMASKEVIS GOMES LOPES BRUM

OAB/MG 174078·CPF·Representa: Réu

DANIEL DOS SANTOS PAVIONE

OAB/MG 121838·CPF·Representa: Réu

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM

OAB/MG 43712·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Decisão)

28/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

10/07/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/07/2023, 00:00

Recebimento

06/07/2023, 00:00

Baixa Definitiva

05/07/2023, 00:00

Recebimento

29/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 00:00

Outras Decisões

26/06/2023, 18:39

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 00:00

Outras Decisões

22/06/2023, 00:00

Decurso de Prazo

20/06/2023, 01:02

Recebimento

20/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/06/2023, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

30/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(70)

Documento (Decisão)

28/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

10/07/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/07/2023, 00:00

Recebimento

06/07/2023, 00:00

Baixa Definitiva

05/07/2023, 00:00

Documentos

Embargos de Declaração-Cv

•05/05/2023, 00:00

Recebimento

29/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 00:00

Outras Decisões

26/06/2023, 18:39

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 00:00

Outras Decisões

22/06/2023, 00:00

Decurso de Prazo

20/06/2023, 01:02

Recebimento

20/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/06/2023, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

30/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 00:00

Publicação

05/05/2023, 15:32

Publicação

05/05/2023, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 03/05/2023 Embargante(s) - MUNICIPIO DE PONTE NOVA; Embargado(a)(s) - PONTILHAO VEICULOS LTDA - ME; Interessado(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA, DANIELA ROMASKEVIS GOMES LOPES BRUM, ROSANA DOS SANTOS JUSTINO, SAMUEL ROCHA GUIMARAES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/05/2023, 00:00

Publicação

03/05/2023, 00:00

Publicação

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 14/04/2023 Embargante(s) - MUNICIPIO DE PONTE NOVA; Embargado(a)(s) - PONTILHAO VEICULOS LTDA - ME; Interessado(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto Autos colocados "em mesa" em 27/04/2023 às 13:30 horas A sessão será realizada PRESENCIALMENTE, às 13h30min, em plenário do Tribunal de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.340/PR/2022. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhada ao e-mail institucional do Cartório ([email protected]), com confirmação de leitura e antecedência mínima prevista no art. 104, RITJMG. Adv - CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA, DANIELA ROMASKEVIS GOMES LOPES BRUM, ROSANA DOS SANTOS JUSTINO, SAMUEL ROCHA GUIMARAES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/04/2023, 00:00

Recebimento

04/04/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 00:00

Outras Decisões

09/03/2023, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 07/03/2023 Embargante(s) - MUNICIPIO DE PONTE NOVA; Embargado(a)(s) - PONTILHAO VEICULOS LTDA - ME; Interessado(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA, DANIELA ROMASKEVIS GOMES LOPES BRUM, ROSANA DOS SANTOS JUSTINO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

07/03/2023, 00:00

Recebimento

06/03/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/03/2023, 00:00

Publicação

02/03/2023, 17:15

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 00:00

Publicação

28/02/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 00:00

Inclusão em pauta

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 25/01/2023 Agravante(s) - MUNICIPIO DE PONTE NOVA; Agravado(a)(s) - PONTILHAO VEICULOS LTDA - ME; Interessado(a)s - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA, DANIEL DOS SANTOS PAVIONE, DANIELA ROMASKEVIS GOMES LOPES BRUM, MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/01/2023, 00:00

Inclusão em pauta

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 Agravante(s) - MUNICIPIO DE PONTE NOVA; Agravado(a)(s) - PONTILHAO VEICULOS LTDA - ME; Interessado(a)s - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto Publicação em 25/01/2023: Intimação: em virtude da suspensão dos prazos processuais, fica cancelada a sessão virtual do dia 26/01/2023. Adv - CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA, DANIEL DOS SANTOS PAVIONE, DANIELA ROMASKEVIS GOMES LOPES BRUM, MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Publicação

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 24/11/2022 Agravante(s) - MUNICIPIO DE PONTE NOVA; Agravado(a)(s) - PONTILHAO VEICULOS LTDA - ME; Interessado(a)s - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA, DANIEL DOS SANTOS PAVIONE, DANIELA ROMASKEVIS GOMES LOPES BRUM, MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/11/2022, 00:00

Outras Decisões

24/11/2022, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 22/11/2022 Agravante(s) - MUNICIPIO DE PONTE NOVA; Agravado(a)(s) - PONTILHAO VEICULOS LTDA - ME; Interessado(a)s - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA, DANIEL DOS SANTOS PAVIONE, DANIELA ROMASKEVIS GOMES LOPES BRUM, MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/11/2022, 00:00

Recebimento

22/11/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/09/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Carta de ordem)

06/09/2022, 00:00

Petição (Parecer)

23/08/2022, 00:00

Outras Decisões

19/08/2022, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 17/08/2022 Agravante(s) - MUNICIPIO DE PONTE NOVA; Agravado(a)(s) - PONTILHAO VEICULOS LTDA - ME; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA, DANIEL DOS SANTOS PAVIONE, DANIELA ROMASKEVIS GOMES LOPES BRUM, MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 00:00

Recebimento

16/08/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 21/06/2022 Agravante(s) - MUNICIPIO DE PONTE NOVA; Agravado(a)(s) - PONTILHAO VEICULOS LTDA - ME; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. LUZIA DIVINA DE PAULA PEIXÔTO, em 21/06/2022. Adv - CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA, DANIEL DOS SANTOS PAVIONE, DANIELA ROMASKEVIS GOMES LOPES BRUM, MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/06/2022, 00:00

Outras Decisões

21/06/2022, 08:30

Remessa (outros motivos)

21/06/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/06/2022, 00:00

Petição (Parecer)

27/05/2022, 00:00

Outras Decisões

18/05/2022, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 16/05/2022 Agravante(s) - MUNICIPIO DE PONTE NOVA; Agravado(a)(s) - PONTILHAO VEICULOS LTDA - ME; Relator - Des(a). Elias Camilo A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA, DANIEL DOS SANTOS PAVIONE, DANIELA ROMASKEVIS GOMES LOPES BRUM, MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2022, 00:00

Petição (Parecer)

26/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/03/2022, 00:00

Outras Decisões

15/02/2022, 10:48

Expedição de documento (Ofício)

14/02/2022, 00:00

Recebimento

11/02/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/02/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/02/2022, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•18/04/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•09/03/2023, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•27/01/2023, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•25/01/2023, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•28/11/2022, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•24/11/2022, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•19/08/2022, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•23/06/2022, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•18/05/2022, 00:00