Execução da Pena 0183276-03.2016.8.13.0433 - TJMG

Execução da Pena 0183276-03.2016.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 16:32

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 16:31

Ato ordinatório

22/05/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO O ato refere-se ao evento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO - 20/05/2026 16:14:10 - Referente ao evento (seq. 486) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO (20/05/2026) Para visualizar o documento, consulte os autos digitais.

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 16:14

Expedição de documento (Decisão)

20/05/2026, 16:14

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 00:34

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 23:01

Confirmada

10/04/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0183276-03.2016.8.13.0433. Intimação - Rua Raimundo Penalva, 70 - Vila Guilhermina - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-010 - Fone: (38)3229-1349 - E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TJMG - MONTES CLAROS TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0183276-03.2016.8.13.0433 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): Kevenn Kolberg Veloso Soares (CPF/CNPJ: 131.561.926-19) Rua Artur Pereira Lopes, 1142 - Vila Áurea - MONTES CLAROS/MG - CEP: 39.400-000 DESPACHO Tendo em vista a justificativa apresentada no seq. 471, OUÇA-SE o Ministério Público. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Solange Procópio, JD

02/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 15:51

Petição (Renúncia de mandato)

31/03/2026, 14:12

Confirmada

31/03/2026, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:00

Mero expediente

31/03/2026, 14:00

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0183276-03.2016.8.13.0433. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TJMG - MONTES CLAROS TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - SEEU Rua Raimundo Penalva, 70 - Vila Guilhermina - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-010 - Fone: (38)3229-1320 - E-mail: mclvec@ tjmg.jus.br Autos nº. 0183276-03.2016.8.13.0433 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Latrocínio Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Rua Espírito Santo, 495 - Centro - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.160-030 Polo Passivo(s): Kevenn Kolberg Veloso Soares (CPF/CNPJ: 131.561.926-19) Rua Artur Pereira Lopes, 1142 - Vila Áurea - MONTES CLAROS/MG - CEP: 39.400-000 DECISÃO Vistos. Trata-se de incidente instaurado para apreciação de proposta de trabalho externo a ser exercida pelo Reeducando KEVENN KOLBERG VELOSO SOARES, em cumprimento de pena no regime semiaberto (Sequencial 174.1). Com vista dos autos o Ministério Público opinou favoravelmente ao pleito, consignando a necessidade de observância das condições estipuladas (Sequencial 204.1). Fundamento e decido. Conforme se extrai dos arts. 36 e 37 da Lei nº 7.210/84, os presos que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto podem receber autorização para o desempenho de trabalho interno e externo, respectivamente. Para tanto, devem ser observadas e respeitadas as condições, aptidões, idade, habilitação, condição pessoal (doentes ou portadores de necessidades especiais), capacidade e necessidades futuras do Reeducando (MARCÃO, 2019). Nos termos do art. 37 da mencionada lei, para que o incidente de trabalho externo possa ser deferido, é necessária a satisfação de dois requisitos: a) subjetivo, consistente em disciplina e responsabilidade; b) objetivo, consistente na obrigatoriedade de que tenha o preso cumprido o mínimo de um sexto de sua pena. Contudo, na esteira de precedentes sobre tema, “não se exige dos condenados à pena em regime inicial semiaberto o requisito objetivo temporal de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena”(TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0000.20.593050-6/001, 23/02/2021). Dessa forma, é possível o deferimento do incidente “antes mesmo de cumprir 1/6 (um sexto) da pena, desde que seja possível a análise casuística dos requisitos subjetivos exigidos pela legislação, quais sejam, aptidão, disciplina e responsabilidade do condenado”(TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0000.19.006311-5/000). Partindo dessas premissas, observa-se que a proposta de emprego é idônea e tem por objetivo a prestação de serviços na “Avenida Motopeças”, na função de Serviços Gerais. Assim, por ser o trabalho externo próprio do regime de cumprimento de pena em questão e havendo proposta de emprego idônea, o Reeducando faz jus à autorização para trabalho externo. Pelo exposto,DEFIRO O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EXTERNO, nos termos do art. 37 da Lei de Execução Penal, com observância das seguintes condições: a) saída da Unidade Prisional às 06h30min, com retorno ao pavilhão destinado aos Reeducandos que exercem o trabalho externo, às18h30min, das segundas às sextas-feiras. Aos sábados as saídas ocorrerão às06h30mincom retorno às 14h00min. b) à exceção do horário acima mencionado, deverá o Reeducando permanecer recolhido na unidade prisional durante o período noturno (18h31min às 06h29min), ou quando não estiver trabalhando; e integralmente nos sábados, domingos, feriados e dias de folga do trabalho; c) o período de saída é destinando somente ao exercício da jornada de trabalho, sendo proibidos quaisquer outros deslocamentos; d) não ingerir bebida alcoólica, nem fazer uso de drogas; e) não andar armado ou com instrumento capaz de ofender a integridade física de alguém; f) não praticar crime ou contravenção penal; g) as condições serão periodicamente fiscalizadas e o seu descumprimento implicará em perda automática do benefício. h) eventual alteração das condições de trabalho (local e jornada) ou de empregador dependerá de prévia autorização deste juízo. ENCAMINHEM-SE os autosà Direção do Presídio de Montes Claros I para que libere o Reeducando para o exercício do trabalho externo, mediante a advertência quanto às condições impostas e as consequências do seu descumprimento, além de tomar-lhe o compromisso. OFICIE-SEao GBEP para fiscalizar o benefício no prazo de 10 (dez) dias e advertirao(à) empregador(a) acerca do seu dever de colher a assinatura do Reeducando em folha de ponto, mensalmente, com a totalização de número de horas trabalhadas, bem como ao dever de comunicação acerca de eventual falta ao serviço. Ficando advertido de que a falsa declaração em Juízo é crime. Caberá ao Reeducando ou seu Advogado/Defensor Público encaminhar a folha de ponto para fins de remição da pena. Por fim, a capitulação da guia de execução nº 0087586-78.2015.8.13.0433 para RETIFIQUE-SE que conste o crime de latrocínio: art. 157, § 3º, II, do Código Penal, na conformidade do Acordão do Sequencial 2.1. novo relatório de situação processual executória.JUNTE-SE Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, 9 de agosto de 2022. GERALDO ANDERSEN DE QUADROS FERNANDES Juiz de Direito em Substituição

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0183276-03.2016.8.13.0433. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TJMG - MONTES CLAROS TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - SEEU Rua Raimundo Penalva, 70 - Vila Guilhermina - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-010 - Fone: (38)3229-1320 - E-mail: mclvec@ tjmg.jus.br Autos nº. 0183276-03.2016.8.13.0433 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Latrocínio Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Rua Espírito Santo, 495 - Centro - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.160-030 Polo Passivo(s): Kevenn Kolberg Veloso Soares (CPF/CNPJ: 131.561.926-19) Rua Artur Pereira Lopes, 1142 - Vila Áurea - MONTES CLAROS/MG - CEP: 39.400-000 Vistos. Encontra-se consignado no sistema a pendência de apreciação do incidente de autorização para saídas temporárias do Reeducando. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente concessão do benefício ( Sequencial 151.1). Fundamento e decido. O instituto das saídas temporárias é o meio que possibilita aos reeducandos em regime semiaberto o “restabelecimento gradual do contato com seus familiares fora do ambiente carcerário e o mundo exterior, com atividades que interessam à (re)estruturação de sua formação moral, ética e profissional, como mecanismos aptos a viabilizar sua (re)integração social” (MARCÃO, Renato. Curso de Execução Penal. 17ª ed. - São Paulo: Saraiva. 2019, p. 244). As saídas temporárias encontram fundamento no artigo 123 da Lei de Execuções Penais e exige do Reeducando o preenchimento do requisito objetivo, consistente no cumprimento de um lapso da pena; e do requisito subjetivo, que diz respeito ao bom comportamento carcerário. Quanto ao, verifica-se da planilha calculadora de pena, constante do sistema requisito objetivo SEEU, que o(a) reeducando(a) já atingiu o estágio para o benefício. Com relação ao, restou comprovado pelo atestado carcerário encaminhado requisito subjetivo que o(a) Reeducando(a) possui bom comportamento carcerário e não possui registro de nenhuma falta disciplinar cometida nos últimos doze meses. Pelo exposto,, DEFIRO A AUTORIZAÇÃO PARA 05 (CINCO) SAÍDAS TEMPORÁRIAS por períodos não superiores a 07 (sete) dias, nos termos dos artigos 122 a 124 da Lei de Execução Penal, devendo o calendário de saídas ser elaborado pela direção do Presídio onde o Reeducando se encontra cumprindo pena, mediante as seguintes condições: a) Fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo de cada uma das saídas; b) Recolhimento à residência visitada a partir de 20h00min; c) Proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos similares; d) Proibição de frequentar locais notoriamente conhecidos como pontos de prática de tráfico ou uso de drogas, prática de outros crimes ou mal frequentados; e) Evitar a companhia de pessoas envolvidas na prática delituosa. Findo o período das saídas temporárias, o Reeducando deverá se apresentar, impreterivelmente, no Presídio que será oportunamente informado pela própria Direção (Unidade Porta de Entrada criada para essa finalidade). DEVERÁa Direção do Presídio encaminhar, tempestivamente, a este Juízo o endereço fornecido pelo Reeducando no ato da Saída. MODIFIQUE-SE a data-base e novo relatório de situação processual executória.JUNTE-SE Cientifique-se o órgão de execução do Ministério Público, bem como a Defesa do Reeducando. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, 07 de junho de 2022. RICHARDSON XAVIER BRANT Magistrado

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0183276-03.2016.8.13.0433. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TJMG - MONTES CLAROS TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - SEEU Rua Raimundo Penalva, 70 - Vila Guilhermina - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-010 - Fone: (38)3229-1320 - E-mail: mclvec@ tjmg.jus.br Autos nº. 0183276-03.2016.8.13.0433 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Latrocínio Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Rua Espírito Santo, 495 - Centro - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.160-030 Polo Passivo(s): Kevenn Kolberg Veloso Soares (CPF/CNPJ: 131.561.926-19) Rua Artur Pereira Lopes, 1142 - Vila Áurea - MONTES CLAROS/MG - CEP: 39.400-000 DECISÃO Vistos. A Defesa do Reeducando Kevenn Kolberg Veloso Soares apresentou pedido de progressão de regime e saídas temporárias, ao argumento de que ele preenche os requisitos legais (Sequencial 118.1). Com vista dos autos, o Ministério Público alega que, antes do deferimento do pedido, é necessário que o Reeducando realize o pagamento da pena de multa. Diante disso, requereu diligências (Sequencial 121.1). Fundamento e decido. Preambularmente, cuida-se de ressaltar que condicionar a progressão de regime ao pagamento da pena de multa enseja a configuração de constrangimento ilegal, já que o art. 112 da Lei nº 7.210/84, não reclama para o deferimento do pedido referida diligência¹. Além disso, para que possa ser executada a pena de multa, deverá o Ministério Público realizar o procedimento previsto na ORIENTAÇÃO CGJ/SEEU/Nº 28, razões pelas quais não há se falar em progressão de regime condicionada ao pagamento da pena de multa. Sanada essa questão, passa-se ao mérito. Como se sabe, a execução da pena no direito brasileiro adota um sistema progressivo de regime de cumprimento das penas privativas de liberdade, passando do regime mais severo ao menos gravoso, desde que atendidos os requisitos objetivo (cumprimento de determinada fração/porcentagem da pena) e subjetivo (bom comportamento carcerário). O requisito em se tratando de crimes anteriores à vigência da Lei nº 13.964/de ordem objetiva, 2019, consiste no cumprimento de 1/6 (um sexto) na generalidade dos crimes; 2/5 (dois quintos), se primário; ou, 3/5 (três quintos), se reincidente, em se tratando de crimes hediondos ou assemelhados. Aos crimes cometidos em data posterior ao Pacote Anticrime o cumprimento deverá ser de acordo com as porcentagens elencadas no art. 112, da Lei nº 7.210/84, cujos percentuais mais benéficos são aplicados retroativamente às execuções em andamento, HC 629.992/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior); e b) o (bom comportamento carcerário).outro de ordem subjetiva Quanto ao, verifica-se do atestado de pena carreado aos autos que o requisito objetivo Reeducando já atingiu o estágio para a progressão, uma vez que cumpriu 1/6 (um sexto) da pena desde o dia 24/05/2022. Com relação ao, observa-se do Atestado Carcerário, da CAC e FAC juntados (requisito subjetivo Sequenciais 115.1/115.3) que o Reeducando tem apresentado bom comportamento durante a execução da pena e não possui falta disciplinar de natureza grave nos últimos 12 meses, motivo pelo qual restam preenchidos os requisitos para o deferimento do pleito. Pelo exposto, DEFIRO AO REEDUCANDO A PROGRESSÃO DO REGIMEFECHADO PARA O SEMIABERTO, nos termos do art. 2º, §2°, da Lei nº 8.072/1990. No que se refere à multa, intime-se o Reeducando para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a integralidade do débito ou requerer o parcelamento de acordo suas condições financeiras, nos termos do que permite o artigo 50 do Código Penal. Transcorrido o prazo sem o pagamento, deverá o Ministério Público, para execução da pena de multa, acessar o SEEU, por meio da aba processos, selecionar a opção “Cadastrar Execução de Multa”, conforme ORIENTAÇÃO CGJ/SEEU/Nº 28. MODIFIQUE-SEa data-base e JUNTE-SEnovo relatório de situação processual executória. REATIVE(M)-SEa(s) guia(s) eventualmente suspensa(s) e compatível(is) com o cumprimento da pena. Renove-se VISTAao Ministério Público para que se manifeste sobre as saídas temporárias, Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, 30 de maio de 2022. RICHARDSON XAVIER BRANT Juiz de Direito

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0183276-03.2016.8.13.0433. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TJMG - MONTES CLAROS TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - SEEU Rua Raimundo Penalva, 70 - Vila Guilhermina - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-010 - Fone: (38)3229-1320 - E-mail: mclvec@ tjmg.jus.br Autos nº. 0183276-03.2016.8.13.0433 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Latrocínio Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Rua Espírito Santo, 495 - Centro - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.160-030 Polo Passivo(s): Kevenn Kolberg Veloso Soares (CPF/CNPJ: 131.561.926-19) Rua Artur Pereira Lopes, 1142 - Vila Áurea - MONTES CLAROS/MG - CEP: 39.400-000 DECISÃO Vistos. Em decorrência do deferimento do instituto da remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA PPL 2020 (sequencial 88.1), o Ministério Público interpôs o recurso de Agravo em Execução Penal, argumentando que somente é possível o deferimento quando houver aprovação integral e que é necessária certificação da autoridade competente (sequencial 93.1). Apresentadas as contrarrazões, a Defesa pugna pela manutenção da decisão porque houve o preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos exigidos pela lei de regência e que está em conformidade à jurisprudência do STJ (sequencial 102.1). Fundamento e decido. No exercício do juízo de retratação, não se vislumbram elementos capazes de modificar a decisão agravada (sequencial 88.1). Isso porque, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do TJMG, verifica-se a possibilidade de deferimento da remição pela aprovação parcial. A propósito: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA - APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM- POSSIBILIDADE - CÔMPUTO DOS DIAS A REMIR NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, IV, DA RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do STJ, a aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM -, dá ensejo à remição da pena, com base, principalmente, na finalidade de readaptação e de ressocialização do preso ao convívio social. O cômputo dos dias a remir deve ser feito conforme o artigo 126, § 1º, I c/c o § 5º, da Lei de Execução Penal c/c o art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do CNJ e dividido pelo número de áreas de conhecimento do ENEM. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0479.12.000077-9/001, Relator(a): Des.(a) Flávio Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/10/2020, publicação da súmula em 14/10/2020). EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA - APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM - POSSIBILIDADE - CÔMPUTO DOS DIAS A REMIR NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, IV, DA RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do STJ, a aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM -, dá ensejo à remição da pena, com base, principalmente, na finalidade de readaptação e de ressocialização do preso ao convívio social. O cômputo dos dias a remir deve ser feito conforme o artigo 126, § 1º, I c/c o § 5º, da Lei de Execução Penal c/c o art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do CNJ e dividido pelo número de áreas de conhecimento do ENEM. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0479.12.000077-9/001, Relator(a): Des.(a) Flávio Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/10/2020, publicação da súmula em 14/10/2020). Logo, não há se falar em retratação da decisão, uma vez que a decisão foi tomada com amparo em precedentes sobre o tema. Com esses fundamentos, MANTENHO a decisão agravada. REMETAM-SEos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para apreciação do agravo em execução, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Cumpra-se.Intimem-se. Montes Claros, 7 de abril de 2022. RICHARDSON XAVIER BRANT Juiz de Direito

26/04/2022, 00:00

24/03/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO O ato refere-se ao evento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO - 20/05/2026 16:14:10 - Referente ao evento (seq. 486) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO (20/05/2026) Para visualizar o documento, consulte os autos digitais.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

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Confirmada

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